Execução Fiscal 0001998-61.2017.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.227,41

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(60)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

SILVANDER POLESE ZAVARISE

CPF

Reu

JOVEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIO LELIS DIAS DE VILHENA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

14/04/2025, 11:29

Juntada de petição intercorrente

14/04/2025, 11:29

Juntada de documentos diversos

09/01/2025, 10:31

Decorrido prazo de MARCIO LELIS DIAS DE VILHENA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 19:07

Juntada de devolução de mandado

21/10/2024, 19:07

Juntada de devolução de mandado

21/10/2024, 19:07

Juntada de devolução de mandado

21/10/2024, 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 11:15

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 15:54

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 20:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:48

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2024, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 17:19

Todas as movimentações(110)

Juntada de petição intercorrente

14/04/2025, 11:29

Juntada de petição intercorrente

14/04/2025, 11:29

Juntada de documentos diversos

09/01/2025, 10:31

Decorrido prazo de MARCIO LELIS DIAS DE VILHENA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Documentos

Decisão

•01/03/2024, 17:19

Decisão

•02/12/2022, 09:50

10/11/2024, 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 19:07

Juntada de devolução de mandado

21/10/2024, 19:07

Juntada de devolução de mandado

21/10/2024, 19:07

Juntada de devolução de mandado

21/10/2024, 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 11:15

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 15:54

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 20:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:48

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2024, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 17:19

Juntada de Certidão

01/03/2024, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 17:19

Conclusos para decisão

17/05/2023, 10:08

Juntada de petição intercorrente

10/04/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2023, 22:34

Decorrido prazo de SILVANDER POLESE ZAVARISE em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 19:16

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/03/2023, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2023, 09:03

Mandado devolvido para redistribuição

14/02/2023, 11:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/02/2023, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2023, 09:55

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 11:07

Juntada de Certidão

20/01/2023, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2022, 09:50

Outras Decisões

02/12/2022, 09:50

Conclusos para decisão

19/08/2022, 15:44

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 20:26

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 10:33

Decorrido prazo de SILVANDER POLESE ZAVARISE em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2022, 20:43

Juntada de diligência

14/03/2022, 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2022, 17:04

Juntada de diligência

24/02/2022, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2022, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2022, 08:16

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 16:11

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 16:11

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 09:44

Outras Decisões

26/08/2021, 09:44

Conclusos para decisão

01/06/2021, 12:03

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 23:43

Juntada de Certidão

26/04/2021, 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 09:28

Decorrido prazo de JOVEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 05:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 01:33

Conclusos para despacho

05/02/2021, 09:18

Juntada de petição intercorrente

31/12/2020, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001998-61.2017.4.01.3906. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOVEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOVEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 30 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente)

31/12/2020, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001998-61.2017.4.01.3906. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOVEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOVEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 30 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente)

31/12/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/12/2020, 12:08

Expedição de Outros documentos.

30/12/2020, 12:08

Juntada de certidão de processo migrado

30/12/2020, 12:05

Juntada de volume

30/12/2020, 12:05

Juntada de capa

30/12/2020, 12:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/11/2020, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2020, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2020, 10:55

CARGA: RETIRADOS PGF

29/09/2020, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2020, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2020, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2020, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2020, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2020, 16:18

CARGA: RETIRADOS PGF

04/02/2020, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/01/2020, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2020, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2019, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 5916

14/10/2019, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2019, 15:13

CARGA: RETIRADOS PGF

12/07/2019, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2019, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2019, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2019, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 0345

06/02/2019, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 09:45

CARGA: RETIRADOS PGF

11/01/2019, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2018, 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2018, 11:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2018, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2018, 17:49

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2018, 11:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/08/2018, 11:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/08/2018, 17:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2018, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2018, 16:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - JUNTADA DO AR DE Nº 3311

19/06/2018, 08:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2018, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PESQUISA NO SITE DOS CORREIOS

18/04/2018, 13:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA ENCAMINHADA POR SIREC

06/03/2018, 15:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2018, 15:37

CITACAO: ORDENADA

15/12/2017, 15:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/12/2017, 13:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/12/2017, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2017, 08:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2017, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2017, 09:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/08/2017, 13:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/08/2017, 11:19

Ato ordinatório

•31/05/2022, 10:33

Decisão

•26/08/2021, 09:44

Despacho

•26/04/2021, 09:28