Apelação / Remessa Necessária 0001635-08.2016.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 14

Partes do Processo

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

CNPJ

Autor

FUNDACAO CULTURAL PALMARES

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ASSOCIACAO QUILOMBOLA BARRO VERMELHO

Autor

Advogados / Representantes

JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PORTELA GOMES

CPF·Representa: Autor

LUCAS ARAUJO ALVES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(183)

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

CNPJ

Autor

FUNDACAO CULTURAL PALMARES

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ASSOCIACAO QUILOMBOLA BARRO VERMELHO

Autor

ASSOCIACAO COMUNIDADE CONTENTE

Autor

FUNDACAO CULTURAL PALMARES

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ASSOCIACAO QUILOMBOLA BARRO VERMELHO

Terceiro

ASSOCIACAO COMUNIDADE CONTENTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/05/2022, 14:46

Juntada de Informação

10/05/2022, 14:13

Juntada de Certidão

10/05/2022, 14:12

Juntada de Certidão

25/03/2022, 16:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:01

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2022, 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2022, 18:40

Juntada de ofício

24/02/2022, 15:59

Juntada de Certidão

24/02/2022, 15:58

Cancelada a movimentação processual

23/02/2022, 20:35

Cancelada a movimentação processual

23/02/2022, 20:35

Juntada de petição intercorrente

16/02/2022, 11:03

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 20:10

Todas as movimentações(380)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/05/2022, 14:46

Juntada de Informação

10/05/2022, 14:13

Juntada de Certidão

10/05/2022, 14:12

Juntada de Certidão

25/03/2022, 16:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•07/05/2024, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 15:17

11/03/2022, 02:01

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2022, 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2022, 18:40

Juntada de ofício

24/02/2022, 15:59

Juntada de Certidão

24/02/2022, 15:58

Cancelada a movimentação processual

23/02/2022, 20:35

Cancelada a movimentação processual

23/02/2022, 20:35

Juntada de petição intercorrente

16/02/2022, 11:03

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 20:10

Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 20:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/02/2022 06:00.

07/02/2022, 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:06

Juntada de petição intercorrente

02/02/2022, 20:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 01:04

Decorrido prazo de União Federal em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 01:04

Decorrido prazo de JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 01:03

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL PALMARES em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 01:03

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 01:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2022, 22:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2022, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 16:46

Decorrido prazo de União Federal em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:25

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:24

Decorrido prazo de JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:24

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL PALMARES em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:24

Conclusos para despacho

31/01/2022, 17:27

Juntada de documentos diversos

31/01/2022, 17:25

Juntada de petição intercorrente

25/01/2022, 15:03

Juntada de petição intercorrente

17/01/2022, 21:02

Juntada de petição intercorrente

10/01/2022, 20:24

Juntada de petição intercorrente

20/12/2021, 17:57

Juntada de petição intercorrente

17/12/2021, 16:15

Juntada de petição intercorrente

17/12/2021, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:27

Publicado Intimação em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:53

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2021, 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2021, 18:17

Homologada a Transação

13/12/2021, 16:52

Conclusos para decisão

13/12/2021, 16:29

Juntada de embargos de declaração

13/12/2021, 15:02

Juntada de petição intercorrente

10/12/2021, 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2021, 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2021, 08:47

Homologada a Transação

09/12/2021, 16:23

Conclusos para decisão

07/12/2021, 20:25

Juntada de manifestação

06/12/2021, 15:34

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 05/12/2021 06:00.

06/12/2021, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 02:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2021, 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2021, 21:01

Conclusos para despacho

29/11/2021, 14:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 02:16

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 02:16

Cancelada a movimentação processual

24/11/2021, 11:57

Cancelada a movimentação processual

24/11/2021, 11:57

Juntada de petição intercorrente

23/11/2021, 12:38

Juntada de petição intercorrente

23/11/2021, 12:09

Juntada de petição intercorrente

23/11/2021, 11:09

Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 12:18

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL PALMARES em 19/11/2021 23:59.

22/11/2021, 00:33

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL PALMARES em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 23:01

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL PALMARES em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 19:31

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL PALMARES em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 04:28

Juntada de petição intercorrente

18/11/2021, 12:10

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 21:50

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 20:49

Decorrido prazo de JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:11

Publicado Intimação em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/11/2021, 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/11/2021, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 11:19

Conclusos para despacho

09/11/2021, 09:23

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 14:48

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO QUILOMBOLA BARRO VERMELHO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNIDADE CONTENTE em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:37

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 18:42

Juntada de petição intercorrente

24/10/2021, 21:19

Juntada de petição intercorrente

22/10/2021, 15:40

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:50

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL PALMARES em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:35

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 16:23

Publicado Intimação em 27/09/2021.

27/09/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 00:19

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2021, 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2021, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 15:25

Conclusos para despacho

22/09/2021, 14:54

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 15:33

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 18:06

Juntada de Certidão

16/08/2021, 11:31

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 11:05

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:00

Decorrido prazo de União Federal em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:55

Juntada de petição intercorrente

21/07/2021, 13:02

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 20:00

Juntada de Certidão

19/07/2021, 20:52

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL PALMARES em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO QUILOMBOLA BARRO VERMELHO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNIDADE CONTENTE em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:12

Juntada de petição intercorrente

10/07/2021, 20:05

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 22:18

Juntada de petição intercorrente

30/06/2021, 10:42

Publicado Intimação em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 00:14

Publicado Intimação em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 00:14

Publicado Intimação em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 00:14

Juntada de Certidão

21/06/2021, 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2021, 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2021, 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2021, 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2021, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 16:47

Conclusos para despacho

15/06/2021, 17:16

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 19:16

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL PALMARES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNIDADE CONTENTE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL PALMARES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNIDADE CONTENTE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNIDADE CONTENTE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL PALMARES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL PALMARES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNIDADE CONTENTE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNIDADE CONTENTE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL PALMARES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de RODRIGO PORTELA GOMES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO PORTELA GOMES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO QUILOMBOLA BARRO VERMELHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO QUILOMBOLA BARRO VERMELHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO QUILOMBOLA BARRO VERMELHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO QUILOMBOLA BARRO VERMELHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO QUILOMBOLA BARRO VERMELHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:48

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 18:24

Decorrido prazo de União Federal em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 08:22

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 16:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

13/04/2021, 18:18

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:02

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 00:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 15:53

Juntada de petição intercorrente

26/03/2021, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2021, 21:53

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2021, 21:53

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2021, 21:53

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 19:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 11:11

Conclusos para despacho

19/03/2021, 18:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 01:05

Remetidos os Autos (em diligência) de 5ª Turma para Núcleo de Conciliação

01/03/2021, 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 18:28

Juntada de certidão

01/03/2021, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2021, 18:11

Conclusos para decisão

15/01/2021, 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 5ª Turma

14/01/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 19:56

Conclusos para despacho

13/01/2021, 15:10

Juntada de petição intercorrente

10/12/2020, 11:51

Juntada de manifestação

09/12/2020, 18:28

Juntada de manifestação

09/12/2020, 00:46

Juntada de petição intercorrente

08/12/2020, 17:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:57

Juntada de ata de audiência

09/11/2020, 17:24

Decorrido prazo de União Federal em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:19

Juntada de Petição (outras)

04/11/2020, 19:39

Juntada de diligência

04/11/2020, 11:17

Mandado devolvido cumprido

04/11/2020, 11:17

Juntada de diligência

28/10/2020, 15:33

Mandado devolvido cumprido

28/10/2020, 15:33

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 09:49

Mandado devolvido cumprido

27/10/2020, 11:18

Juntada de diligência

27/10/2020, 11:18

Juntada de renúncia de mandato

26/10/2020, 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

26/10/2020, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

26/10/2020, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

26/10/2020, 13:59

Juntada de Certidão.

23/10/2020, 16:32

Expedição de Mandado.

23/10/2020, 16:07

Expedição de Mandado.

23/10/2020, 16:07

Expedição de Mandado.

23/10/2020, 16:07

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/10/2020, 21:29

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/10/2020, 21:29

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/10/2020, 21:29

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/10/2020, 21:29

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/10/2020, 21:29

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/10/2020, 21:28

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/10/2020, 21:28

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/10/2020, 21:28

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/10/2020, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 17:53

Conclusos para despacho

20/10/2020, 17:31

Cancelada a movimentação processual de conclusão

20/10/2020, 17:30

Restituídos os autos à Secretaria

20/10/2020, 17:30

Cancelada a movimentação processual de conclusão

20/10/2020, 17:21

Restituídos os autos à Secretaria

20/10/2020, 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) de 5ª Turma para Núcleo de Conciliação

05/10/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 16:49

Conclusos para decisão

28/07/2020, 10:36

Juntada de Petição (outras)

15/07/2020, 21:31

Juntada de petição intercorrente

09/07/2020, 19:51

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 23:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 23:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 23:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 23:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 23:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 23:08

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:08

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:08

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:08

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:07

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:07

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:07

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:07

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:07

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:06

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:06

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:06

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:06

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:06

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:06

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:05

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:05

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:05

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:05

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:05

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:04

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:04

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:04

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:04

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:03

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:03

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:03

Juntada de Petição (outras)

03/03/2020, 23:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 17A

24/01/2020, 14:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/10/2019, 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

07/10/2019, 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

03/10/2019, 17:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4812305 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

01/10/2019, 14:44

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DA COMUNIDADE CONTENTE

30/09/2019, 18:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

16/09/2019, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

12/09/2019, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

11/09/2019, 09:31

PROCESSO REMETIDO - QUINTA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

10/09/2019, 19:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/09/2019, 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

10/09/2019, 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

10/09/2019, 09:51

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO

09/09/2019, 17:01

OFICIO EXPEDIDO - (E-MAIL) AO JUIZO FEDERAL DA01 VARA DA SSJ/SRN - ENCAMINHANDO COPIA DE DECISÃO

05/09/2019, 18:14

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DEFERINDO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR. (INTERLOCUTÓRIO)

05/09/2019, 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

05/09/2019, 17:54

PROCESSO REMETIDO - QUINTA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

05/09/2019, 16:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/09/2019, 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

05/09/2019, 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

05/09/2019, 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4797582 PETIÇÃO

05/09/2019, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

05/09/2019, 15:48

PROCESSO REMETIDO - JUNTAR PETIÇÃO

05/09/2019, 15:42

PROCESSO REQUISITADO - -P/JUNTAR PETIÇÃO

05/09/2019, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

27/08/2019, 11:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4791825 PETIÇÃO

27/08/2019, 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

26/08/2019, 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4790117 PETIÇÃO

26/08/2019, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

23/08/2019, 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

23/08/2019, 10:46

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

23/08/2019, 09:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/08/2019, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

22/08/2019, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

21/08/2019, 14:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

21/08/2019, 13:13

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

14/08/2019, 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4782389 PETIÇÃO

12/08/2019, 17:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

12/08/2019, 15:51

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

06/08/2019, 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4778704 PETIÇÃO

06/08/2019, 13:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

02/08/2019, 14:45

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RODRIGO PORTELA GOMES - CÓPIA

02/08/2019, 14:18

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

29/07/2019, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

25/07/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

24/07/2019, 11:05

PROCESSO REMETIDO - QUINTA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

24/07/2019, 08:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/07/2019, 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

23/07/2019, 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

22/07/2019, 18:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4770994 PETIÇÃO

22/07/2019, 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

22/07/2019, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

22/07/2019, 17:16

PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO

22/07/2019, 17:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/07/2019, 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

15/07/2019, 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

10/07/2019, 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

04/07/2019, 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

04/07/2019, 12:06

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

04/07/2019, 09:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/04/2019, 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

08/04/2019, 15:04

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - 522 - WWW.TRF1.JUS.BR/AUTENTICIDADE CÓDIGO 244554770100285

08/04/2019, 14:43

PROCESSO RECEBIDO - 200833000116701

01/04/2019, 09:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA( EXPEDIR CERTIDÃO)

29/03/2019, 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

28/03/2019, 13:22

PROCESSO REQUISITADO - -P/ EXPEDIR CERTIDÃO

27/03/2019, 11:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

21/03/2019, 12:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

20/03/2019, 09:37

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

13/03/2019, 09:07

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

01/03/2019, 15:27

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/02/2019, 16:47

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

15/02/2019, 09:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

01/02/2019, 11:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

28/01/2019, 08:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4658445 PROCURAÇÃO

25/01/2019, 18:46

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

22/01/2019, 09:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

18/01/2019, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4655200 PROCURAÇÃO

17/01/2019, 17:35

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - APELANTE TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A /// ADVOGADA JANAÍNA LUSIER CAMELO DINIZ

17/01/2019, 17:35

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - (OFICIO) AO JUIZO FEDERAL DA SSJ DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI (ENCAMINHANDO COPIA DE DECISÃO)

16/01/2019, 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

16/01/2019, 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

16/01/2019, 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

15/01/2019, 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

11/01/2019, 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4642021 PETIÇÃO

11/01/2019, 16:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4652972 PARECER (DO MPF)

11/01/2019, 11:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

11/01/2019, 10:05

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

03/12/2018, 18:31

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

03/12/2018, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 17:32

DESPACHO

•18/10/2023, 17:03

DESPACHO

•06/07/2023, 10:45

ATA DE AUDIÊNCIA

•04/07/2023, 17:20

DESPACHO

•02/06/2023, 15:15

DESPACHO

•25/05/2023, 18:37

DESPACHO

•22/05/2023, 15:24

DESPACHO

•21/04/2023, 21:31

ATA DE AUDIÊNCIA

•11/04/2023, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 17:48

DESPACHO

•17/01/2023, 20:52

DECISÃO

•26/05/2022, 18:12

DESPACHO

•01/02/2022, 16:46

Todos os documentos(32)

DECISÃO

•07/05/2024, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 17:32

DESPACHO

•18/10/2023, 17:03

DESPACHO

•06/07/2023, 10:45

ATA DE AUDIÊNCIA

•04/07/2023, 17:20

DESPACHO

•02/06/2023, 15:15

DESPACHO

•25/05/2023, 18:37

DESPACHO

•22/05/2023, 15:24

DESPACHO

•21/04/2023, 21:31

ATA DE AUDIÊNCIA

•11/04/2023, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 17:48

DESPACHO

•17/01/2023, 20:52

DECISÃO

•26/05/2022, 18:12

DESPACHO

•01/02/2022, 16:46

DECISÃO

•13/12/2021, 16:52

DECISÃO

•09/12/2021, 16:23

DESPACHO

•30/11/2021, 18:58

DESPACHO

•09/11/2021, 11:19

DESPACHO

•27/10/2021, 14:48

DESPACHO

•22/09/2021, 15:25

ATA DE AUDIÊNCIA

•16/08/2021, 11:31

ATA DE AUDIÊNCIA

•19/07/2021, 20:52

DESPACHO

•18/06/2021, 22:12

DESPACHO

•24/03/2021, 11:11

DECISÃO

•01/03/2021, 18:11

DESPACHO

•13/01/2021, 19:56

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/11/2020, 17:24

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/11/2020, 17:24

DESPACHO

•21/10/2020, 17:53

DESPACHO

•05/10/2020, 16:49

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•09/07/2020, 19:51