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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE APICUM-ACU

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Secretaria vara única-Comarca de Bacuri ( TJMA )

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 06/12/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 24/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(79)