Execução Fiscal 0044745-65.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2012

Valor da Causa

R$ 2.183.331,13

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GILLESPIE ERNESTO DE FREITAS NOBRE

Terceiro

CASSIA MARIA NOBRE MENDONCA

Terceiro

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LUIZ GONZAGA MENDONCA E SILVA

Terceiro

COMP LINE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO PESSOA CARDOSO BORGES

OAB/DF 21678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GILLESPIE ERNESTO DE FREITAS NOBRE

Terceiro

CASSIA MARIA NOBRE MENDONCA

Terceiro

LUIZ GONZAGA MENDONCA E SILVA

Terceiro

COMP LINE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA

Terceiro

GILLESPIE ERNESTO DE FREITAS NOBRE

CPF

Reu

CASSIA MARIA NOBRE MENDONCA

CPF

Reu

LUIZ GONZAGA MENDONCA E SILVA

CPF

Reu

COMP LINE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

17/03/2026, 13:07

Juntada de manifestação

06/01/2026, 18:56

Conclusos para despacho

10/09/2025, 15:41

Juntada de petição intercorrente

10/09/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2025, 10:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/08/2025, 10:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/08/2025, 10:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/08/2025, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2025, 16:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/08/2025, 16:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/08/2025, 16:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/08/2025, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2025, 12:38

Todas as movimentações(119)

Juntada de petição intercorrente

17/03/2026, 13:07

Juntada de manifestação

06/01/2026, 18:56

Conclusos para despacho

10/09/2025, 15:41

Juntada de petição intercorrente

10/09/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2025, 17:06

Decisão

•06/05/2025, 18:16

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legal

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Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2025, 10:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/08/2025, 10:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/08/2025, 10:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/08/2025, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2025, 16:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/08/2025, 16:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/08/2025, 16:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/08/2025, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2025, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2025, 12:24

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 18:27

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 18:27

Cancelada a movimentação processual

30/06/2025, 18:31

Desentranhado o documento

30/06/2025, 18:31

Juntada de certidão

12/06/2025, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2025, 18:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/05/2025, 18:16

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:30

Juntada de manifestação

21/03/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2023, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/10/2021, 16:12

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 13:34

Conclusos para despacho

26/10/2021, 14:03

Juntada de manifestação

25/10/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 18:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 11:45

Decorrido prazo de COMP LINE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:01

Decorrido prazo de GILLESPIE ERNESTO DE FREITAS NOBRE em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:38

Decorrido prazo de CASSIA MARIA NOBRE MENDONCA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:23

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MENDONCA E SILVA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:22

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 21:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044745-65.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILLESPIE ERNESTO DE FREITAS NOBRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ GONZAGA MENDONCA E SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044745-65.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILLESPIE ERNESTO DE FREITAS NOBRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASSIA MARIA NOBRE MENDONCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044745-65.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILLESPIE ERNESTO DE FREITAS NOBRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILLESPIE ERNESTO DE FREITAS NOBRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 19:22

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044745-65.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILLESPIE ERNESTO DE FREITAS NOBRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ GONZAGA MENDONCA E SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044745-65.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILLESPIE ERNESTO DE FREITAS NOBRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASSIA MARIA NOBRE MENDONCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044745-65.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILLESPIE ERNESTO DE FREITAS NOBRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILLESPIE ERNESTO DE FREITAS NOBRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2019, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2019, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2019, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2019, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2019, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2019, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

19/12/2018, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2018, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2018, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2018, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2018, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2018, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2018, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2018, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2018, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2018, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2018, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2018, 17:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2017, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2017, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2017, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2017, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2017, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2017, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2017, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2017, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2017, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2017, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/12/2016, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 12/12/2016

12/12/2016, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/12/2016, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/06/2016, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/08/2014, 17:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/08/2014, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 14:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

03/10/2013, 11:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/10/2013, 11:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/09/2013, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 19:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2013, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 10:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

28/05/2013, 15:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/05/2013, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2013, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 17:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 18:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/02/2013, 11:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2013, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2013, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 17:37

PROCESSO DIGITALIZADO

03/10/2012, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2012, 18:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/09/2012, 15:35

Despacho

•28/10/2021, 13:34

Ato ordinatório

•28/09/2021, 18:35

Ato ordinatório

•21/07/2021, 11:45

Acórdão

•23/06/2020, 14:46

Despacho

•30/01/2019, 14:26

Ato ordinatório

•18/12/2018, 13:29

Ato ordinatório

•13/08/2018, 17:34

Documentos Diversos

•13/08/2018, 17:24

Despacho

•17/10/2017, 13:32

Ato ordinatório

•18/08/2017, 13:07

Certidão

•12/12/2016, 13:54

Decisão

•16/11/2016, 14:47

Certidão

•04/08/2014, 17:57

Todos os documentos(19)

Ato ordinatório

•28/08/2025, 17:06

Decisão

•06/05/2025, 18:16

Despacho

•28/10/2021, 13:34

Ato ordinatório

•28/09/2021, 18:35

Ato ordinatório

•21/07/2021, 11:45

Acórdão

•23/06/2020, 14:46

Despacho

•30/01/2019, 14:26

Ato ordinatório

•18/12/2018, 13:29

Ato ordinatório

•13/08/2018, 17:34

Documentos Diversos

•13/08/2018, 17:24

Despacho

•17/10/2017, 13:32

Ato ordinatório

•18/08/2017, 13:07

Certidão

•12/12/2016, 13:54

Decisão

•16/11/2016, 14:47

Certidão

•04/08/2014, 17:57

Ato ordinatório

•14/05/2014, 14:26

Despacho

•20/08/2013, 14:37

Despacho

•09/04/2013, 19:02

Despacho

•05/02/2013, 14:49