Execução Fiscal 0001560-65.2013.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0001560-65.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:30

Arquivado Definitivamente

09/10/2021, 20:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/10/2021, 20:36

Decorrido prazo de MICRO-CERVEJARIA GASTRONOMICA BIER HAUS LTDA - EPP em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:49

Decorrido prazo de EVERALDO CARLOS CORTEZINI em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:17

Juntada de manifestação

19/05/2021, 15:48

Decorrido prazo de MICRO-CERVEJARIA GASTRONOMICA BIER HAUS LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de EVERALDO CARLOS CORTEZINI em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001560-65.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EVERALDO CARLOS CORTEZINI, MICRO-CERVEJARIA GASTRONOMICA BIER HAUS LTDA - EPP SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) União (Fazenda Nacional) em face de Micro-cervejaria Gastronômica Bier Huas - EPP. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após foi dado vista à exequente e ela requereu a extinção em razão da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

04/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

03/05/2021, 22:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2021, 22:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2021, 22:36

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 22:36

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2021, 22:36

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 11:52

Documentos

Sentença Tipo B

•03/05/2021, 22:36

Despacho

•29/03/2021, 17:10

—

Partes do Processo(67)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MICRO-CERVEJARIA GASTRONOMICA BIER HAUS LTDA - EPP em 26/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO CARLOS CORTEZINI em 26/05/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de MICRO-CERVEJARIA GASTRONOMICA BIER HAUS LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO CARLOS CORTEZINI em 18/05/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(96)