Execução Fiscal 0000574-21.2011.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.382,63

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA

CNPJ

Reu

ALEXANDRE ALCAZAR FARAH

CPF

Reu

MARCELO ALCAZAR FARAH

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2021, 12:31

Juntada de Certidão

20/10/2021, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 22:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2021, 22:34

Decorrido prazo de MARCELO ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:32

Decorrido prazo de GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de MARCELO ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de MARCELO ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

20/10/2021, 12:31

Juntada de Certidão

20/10/2021, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 22:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2021, 22:34

Decorrido prazo de MARCELO ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•13/09/2021, 22:34

19/05/2021, 01:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:32

Decorrido prazo de GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de MARCELO ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de MARCELO ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALCAZAR FARAH em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Juntada de manifestação

12/04/2021, 14:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000574-21.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA ALEXANDRE ALCAZAR FARAH MARCELO ALCAZAR FARAH Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000574-21.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA ALEXANDRE ALCAZAR FARAH MARCELO ALCAZAR FARAH Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000574-21.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GOIAS EXPORT INDUSTRIAL E TRANSPORTES DE COUROS LTDA ALEXANDRE ALCAZAR FARAH MARCELO ALCAZAR FARAH Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 16:52

Juntada de certidão de processo migrado

19/03/2021, 12:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2020, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2020, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2019, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2019, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2019, 16:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PEDIDO EXEQUENTE

15/06/2012, 18:06

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

15/06/2012, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE

04/06/2012, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2012, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2012, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 14:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/04/2012, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2012, 16:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/04/2012, 16:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - ENVIADOS PARA DISTRIBUIÇÃO NESTA DATA

17/02/2012, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITEM-SE OS CO-RESPONSÁVEIS PARA PAGAR A DÍVIDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO

17/02/2012, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2011, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2011, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM A FAZENDA NACIONAL EM SÃO LUIS/MA

03/08/2011, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ATO ORDINATORIO

28/07/2011, 11:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/06/2011, 00:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/05/2011, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2011, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2011, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA PFN

12/04/2011, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2011, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2011, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2011, 11:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/03/2011, 09:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2011, 16:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2011, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2011, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2011, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2011, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2011, 11:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/02/2011, 15:13

INICIAL AUTUADA

09/02/2011, 15:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/02/2011, 15:31