Execução Fiscal 0002552-33.2011.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 34.311,33

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VALE DO MEARIM COMERCIO DE CARNES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:25

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 17:40

Transitado em Julgado em 17/01/2024

17/01/2024, 08:47

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 08:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2024, 08:47

Juntada de pedido de extinção do processo

09/01/2024, 07:02

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 15:23

Processo Desarquivado

08/01/2024, 15:21

Juntada de petição intercorrente

30/11/2023, 12:28

Arquivado Provisoramente

30/04/2023, 00:16

Juntada de comunicações

18/05/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/04/2022, 10:26

Juntada de manifestação

19/10/2021, 10:49

Juntada de Certidão

27/09/2021, 17:23

Todas as movimentações(105)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:25

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 17:40

Transitado em Julgado em 17/01/2024

17/01/2024, 08:47

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 08:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•17/01/2024, 08:47

Despacho

•29/04/2022, 10:26

17/01/2024, 08:47

Juntada de pedido de extinção do processo

09/01/2024, 07:02

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 15:23

Processo Desarquivado

08/01/2024, 15:21

Juntada de petição intercorrente

30/11/2023, 12:28

Arquivado Provisoramente

30/04/2023, 00:16

Juntada de comunicações

18/05/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/04/2022, 10:26

Juntada de manifestação

19/10/2021, 10:49

Juntada de Certidão

27/09/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 17:23

Decorrido prazo de VALE DO MEARIM COMERCIO DE CARNES LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:32

Decorrido prazo de VALE DO MEARIM COMERCIO DE CARNES LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de VALE DO MEARIM COMERCIO DE CARNES LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de VALE DO MEARIM COMERCIO DE CARNES LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:30

Juntada de manifestação

26/04/2021, 16:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002552-33.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALE DO MEARIM COMERCIO DE CARNES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALE DO MEARIM COMERCIO DE CARNES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 16:55

Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/12/2020, 12:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

25/11/2020, 09:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/11/2020, 09:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2019, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2019, 11:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

07/05/2019, 10:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 304

28/02/2019, 16:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2018, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2018, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2018, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2017, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2017, 19:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2017, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2017, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2017, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2016, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES

28/06/2016, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2016, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

08/04/2016, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2016, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/12/2015, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2015, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2015, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2015, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2015, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2015, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2014, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2014, 08:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2014, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE BACENJUD - SEM BLOQUEIOS

02/12/2014, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCLUSÃO DE MINUTA

21/11/2014, 15:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - 1 T - SEM BLOQUEIO

16/10/2014, 13:06

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

02/09/2014, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2014, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2014, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2014, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2014, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

27/06/2014, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2014, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSÃO

30/05/2014, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO - PARCELAMENTO OU DILIGÊNCIAS

11/04/2014, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2014, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2014, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2014, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2014, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2014, 16:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/01/2014, 16:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 1 ANO - PARCELAMENTO DO DÉBITO

14/12/2012, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2012, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2012, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2012, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

29/11/2012, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PFN

23/11/2012, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS EM CARGA PARA A PFN

09/11/2012, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2012, 08:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2012, 08:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO DE PEDIDO FEITO PELA EXEQUENTE (ARQUIVADO ATE 30/07/2012)

19/04/2012, 14:59

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA / CAIXA 89

30/01/2012, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2012, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2012, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2012, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2012, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PROC. FAZENDA NACIONAL

09/01/2012, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2011, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2011, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2011, 15:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/08/2011, 13:11

INICIAL AUTUADA

30/06/2011, 10:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/06/2011, 16:29

Ato ordinatório

•27/09/2021, 17:23