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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.687,03

Orgao julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ 00.***.***.0001-68

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

Terceiro

CONSTRUC?ES E COMERCIO PAULA LTDA - ME

CNPJ 11.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/07/2021, 15:01

Decorrido prazo de CONSTRUC?ES E COMERCIO PAULA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:33

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Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSTRUC?ES E COMERCIO PAULA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUC?ES E COMERCIO PAULA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUC?ES E COMERCIO PAULA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUC?ES E COMERCIO PAULA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação via sistema.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

legal