Procedimento Comum Cível 0005293-82.2007.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2007

Valor da Causa

R$ 178.052,21

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA)

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

JOAO DE MENEZES FILHO

Terceiro

MANOEL ALONSO VILLAS BOAS

Terceiro

MARCOS HELUEY MOLINARI

Terceiro

MAURICIO PINHEIRO DE ASSIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTUR SOARES MACHADO NETO

OAB/MG 64903·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANDRE DE CASTRO MOREIRA

OAB/MG 73531·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DULCE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE ASSIS LAZZARINI

OAB/MG 119385·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

JOAO DE MENEZES FILHO

Terceiro

MANOEL ALONSO VILLAS BOAS

Terceiro

MARCOS HELUEY MOLINARI

Terceiro

MAURICIO PINHEIRO DE ASSIS

Terceiro

JOAO DE MENEZES FILHO

Reu

MANOEL ALONSO VILLAS BOAS

Reu

MARCOS HELUEY MOLINARI

Reu

MAURICIO PINHEIRO DE ASSIS

Reu

LEA MARIA BURNIER GANIMI COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:08

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

04/12/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/11/2011, 15:15

REMESSA ORDENADA: TRF

11/11/2011, 16:37

PROCESSO DIGITALIZADO

11/11/2011, 16:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/11/2011, 16:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

11/11/2011, 16:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/09/2011, 10:26

TELEX / FAX RECEBIDO

22/09/2011, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2011, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2011, 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/08/2011, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2011, 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/08/2011, 15:24

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:08

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

04/12/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/11/2011, 15:15

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

11/11/2011, 16:37

PROCESSO DIGITALIZADO

11/11/2011, 16:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/11/2011, 16:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

11/11/2011, 16:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/09/2011, 10:26

TELEX / FAX RECEBIDO

22/09/2011, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2011, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2011, 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/08/2011, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2011, 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/08/2011, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/08/2011, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 05/08

03/08/2011, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/07/2011, 17:37

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

25/07/2011, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2011, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2011, 16:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/04/2011, 10:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/04/2011, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2011, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2011, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2011, 11:38

CARGA: RETIRADOS AGU

28/02/2011, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/02/2011, 09:02

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

22/02/2011, 09:02

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

22/02/2011, 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2011, 08:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2011, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2011, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2011, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/11/2010, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 17/11

12/11/2010, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/11/2010, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2010, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2010, 17:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/07/2010, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2010, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/07/2010, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/06/2010, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 16/06

14/06/2010, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/06/2010, 17:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

02/06/2010, 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/03/2010, 18:31

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

26/03/2010, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/03/2010, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 22/03

18/03/2010, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/03/2010, 12:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

16/03/2010, 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/11/2009, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2009, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2009, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2009, 17:10

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 21/09/2009

18/09/2009, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/09/2009, 10:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo reus

15/09/2009, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/07/2009, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 29/07

24/07/2009, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/07/2009, 10:00

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

16/07/2009, 09:59

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

16/07/2009, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2009, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2009, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2009, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2009, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2009, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2009, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2009, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2009, 15:29

CARGA: RETIRADOS AGU

09/02/2009, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/02/2009, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2009, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

28/01/2009, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2008, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/10/2008, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 01/10

26/09/2008, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/09/2008, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2008, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2008, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2008, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

04/09/2008, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2008, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2008, 15:50

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 25/08/08

22/08/2008, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/08/2008, 08:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2008, 08:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2008, 08:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/08/2008, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/07/2008, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 05/07

03/07/2008, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/07/2008, 09:34

REPLICA APRESENTADA

02/07/2008, 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

02/07/2008, 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2008, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2008, 16:23

CARGA: RETIRADOS AGU - carga a ser efetivada em 09/06/08

06/06/2008, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2008, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2008, 18:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/05/2008, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

21/05/2008, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2008, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS SEXTA-FEIRA - 18/04

22/04/2008, 11:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

11/04/2008, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2008, 15:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/03/2008, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2008, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLV. EM 24/03/2008

24/03/2008, 10:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/03/2008, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2008, 14:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/03/2008, 17:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/03/2008, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2008, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2008, 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2008, 18:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/02/2008, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2008, 18:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/12/2007, 15:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/12/2007, 15:53

CITACAO: ORDENADA

17/12/2007, 13:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/12/2007, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2007, 16:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/11/2007, 17:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/11/2007, 17:19

CITACAO: ORDENADA

29/10/2007, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2007, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2007, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2007, 18:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3ª VARA

11/10/2007, 11:02

INICIAL AUTUADA

11/10/2007, 11:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/10/2007, 14:50