Apelação Cível 0008032-79.2003.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ

Representa: Réu

FRANCO KIOMITSU SUZUKI

Representa: Réu

DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE

Representa: Réu

Partes do Processo(139)

UNIAO FEDERAL

Autor

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/03/2022, 13:19

Juntada de Informação

04/03/2022, 13:18

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2022, 09:00

Juntada de petição intercorrente

28/12/2021, 16:01

Juntada de petição intercorrente

28/12/2021, 15:48

Juntada de petição intercorrente

28/12/2021, 14:52

Juntada de petição intercorrente

27/12/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 20:30

Juntada de certidão

17/11/2021, 20:17

Decorrido prazo de União Federal em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:32

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:01

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 12:51

Publicado Intimação em 13/08/2021.

13/08/2021, 00:26

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/03/2022, 13:19

Juntada de Informação

04/03/2022, 13:18

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•20/11/2024, 11:14

Acórdão

•20/11/2024, 11:14

28/01/2022, 09:00

Juntada de petição intercorrente

28/12/2021, 16:01

Juntada de petição intercorrente

28/12/2021, 15:48

Juntada de petição intercorrente

28/12/2021, 14:52

Juntada de petição intercorrente

27/12/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 20:30

Juntada de certidão

17/11/2021, 20:17

Decorrido prazo de União Federal em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:32

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:01

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 12:51

Publicado Intimação em 13/08/2021.

13/08/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 10:45

Negado seguimento ao recurso

04/08/2021, 14:43

Negado seguimento ao recurso

04/08/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 14:41

Decorrido prazo de União Federal em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:06

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:15

Conclusos para decisão

29/03/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:00

Juntada de certidão de processo migrado

14/12/2020, 20:06

Juntada de volume

14/12/2020, 20:06

Juntada de volume

14/12/2020, 20:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 14:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/08/2017, 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/07/2017, 19:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4245820 CONTRA-RAZOES

20/07/2017, 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4245819 CONTRA-RAZOES

20/07/2017, 16:20

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

08/06/2017, 07:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/05/2017, 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/05/2017, 15:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

25/05/2017, 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4213406 RECURSO EXTRAORDINARIO

24/05/2017, 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4213405 RECURSO ESPECIAL

24/05/2017, 17:02

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

24/05/2017, 10:45

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

24/04/2017, 07:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4176084 PETIÇÃO

11/04/2017, 17:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

11/04/2017, 11:56

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

05/04/2017, 07:58

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/03/2017

04/04/2017, 10:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

31/03/2017, 08:20

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2017. Nº de folhas do processo: 253. Destino: DIJUL 02 ESC J

29/03/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

22/03/2017, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

22/03/2017, 10:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/03/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/03/2017, Nº 40 (DISPONIBILIZAÇÃO 07/03/2017)

08/03/2017, 10:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/03/2017

06/03/2017, 19:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

16/11/2016, 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

10/11/2016, 15:25

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

28/10/2016, 09:58

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

26/10/2016, 10:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4053381 EMBARGOS DE DECLARACAO

21/10/2016, 17:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

20/10/2016, 10:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DNIT)

19/10/2016, 16:52

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

10/10/2016, 08:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4035576 PETIÇÃO

03/10/2016, 16:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

03/10/2016, 10:43

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/09/2016

28/09/2016, 14:39

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

28/09/2016, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/09/2016, 07:35

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2016. Nº de folhas do processo: 236. Destino: DIJUL 02 PRAZO AGU

19/09/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

14/09/2016, 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

13/09/2016, 20:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

12/09/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/09/2016, Nº 163 (DISPONIBILIZAÇÃO 31/08/2016)

01/09/2016, 14:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/09/2016

30/08/2016, 13:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/06/2013, 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

24/06/2013, 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

24/06/2013, 14:21

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

14/05/2013, 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

09/05/2013, 08:46

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

08/05/2013, 18:50

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO

25/04/2013, 09:45

BAIXA DEFINITIVA A - PARA ORIGEM

08/03/2012, 15:58

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 17/01/2012

08/03/2012, 15:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

02/02/2012, 13:44

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

31/01/2012, 09:51

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2735702 SUBSTABELECIMENTO

12/01/2012, 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2780099 PETIÇÃO

12/01/2012, 13:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEXTA TURMA

12/01/2012, 09:06

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LOURIVAL MOURA E SILVA - CARGA

12/12/2011, 10:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/12/2011, 08:21

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2011. Nº de folhas do processo: 153. Destino: DIJUL 1

06/12/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

29/11/2011, 11:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - para sanar a omissão e declarar a ilegitimidade passiva da UNIÃO e a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação

29/11/2011, 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

25/11/2011, 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

20/09/2011, 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ RODRIGO NAVARRO

19/09/2011, 10:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

16/09/2011, 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO

13/09/2011, 08:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

24/08/2011, 08:10

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2011. Destino: DIPOD 6 A

22/08/2011, 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

19/08/2011, 10:38

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

19/08/2011, 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

17/08/2011, 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

09/08/2011, 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

05/08/2011, 17:10

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2675627 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

05/08/2011, 16:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

22/07/2011, 10:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

21/07/2011, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

19/07/2011, 08:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

30/06/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2011. Nº de folhas do processo: 130. Destino: DIJUL 11

28/06/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

21/06/2011, 13:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

21/06/2011, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 114 DE 17/06/2011

17/06/2011, 15:16

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 597/2011 - UNIAO FEDERAL CPF/CNPJ: 33.685.108/0008-90

14/06/2011, 18:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2011

09/06/2011, 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

09/06/2011, 14:45

PROCESSO RECEBIDO - GAB. DR RODRIGO NAVARRO - PERDAS E DANOS

20/01/2011, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

19/01/2011, 13:54

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

19/01/2011, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

15/01/2011, 10:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

10/01/2011, 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

26/05/2009, 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

12/05/2009, 14:13

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

07/05/2009, 19:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

18/03/2009, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

16/03/2009, 15:40

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

12/03/2009, 17:29

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

02/11/2008, 03:46

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO - De: 6ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

09/07/2007, 10:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1860616 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

06/07/2007, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE Para: 6ª TURMA

05/07/2007, 16:41

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

03/07/2007, 16:59

CONCLUSÃO AO RELATOR

28/06/2005, 18:37

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

28/06/2005, 18:36

Acórdão

•19/11/2024, 18:11

Acórdão

•14/08/2024, 17:04

Acórdão

•14/08/2024, 17:04

Acórdão

•14/08/2024, 16:06

Acórdão

•03/10/2023, 17:51

Acórdão

•03/10/2023, 17:51

Acórdão

•27/09/2023, 17:22

Despacho

•25/11/2022, 10:44

Ato ordinatório

•04/03/2022, 14:54

Decisão

•04/08/2021, 14:43

Decisão

•04/08/2021, 14:42

Decisão

•04/08/2021, 14:41