Execução Fiscal 0005188-49.2015.4.01.3826 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.055,14

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

HERCULES AUGUSTO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ABREU MEZZETTI

OAB/MG 144810·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

JULIANE GARCIA DE ABREU

OAB/MG 81977·CPF·Representa: Autor

OTACILIO VALADARES CORDEIRO

OAB/MG 120788·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPCSCIV01T para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 13:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/01/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/01/2025, 10:52

Juntado(a) - Processo Desarquivado

24/01/2025, 09:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

14/01/2023, 00:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/01/2022, 15:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/01/2022, 10:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 15:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 18:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 18:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/11/2021, 10:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 08:29

Todas as movimentações(121)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPCSCIV01T para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 13:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/01/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/01/2025, 10:52

Juntado(a) - Processo Desarquivado

24/01/2025, 09:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Documentos

OUTROS

•13/01/2022, 15:06

OUTROS

•11/01/2022, 18:41

14/01/2023, 00:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/01/2022, 15:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/01/2022, 10:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 15:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 18:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 18:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/11/2021, 10:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 08:29

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 08:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/11/2021, 08:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 17:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/08/2021, 18:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/08/2021, 13:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 15:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/08/2021, 15:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 17:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 17:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/05/2021, 15:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERCULES AUGUSTO SILVA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERCULES AUGUSTO SILVA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERCULES AUGUSTO SILVA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERCULES AUGUSTO SILVA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERCULES AUGUSTO SILVA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/05/2021, 10:18

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005188-49.2015.4.01.3826. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: HERCULES AUGUSTO SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HERCULES AUGUSTO SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POÇOS DE CALDAS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:13

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

29/03/2021, 12:43

Juntado(a) - Juntada de volume

29/03/2021, 12:43

Juntado(a) - Petição Inicial

30/01/2021, 03:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2021, 18:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/03/2020, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/03/2020, 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/03/2020, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2020, 14:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Pedido de suspensão da exequente.

17/01/2020, 16:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/12/2019, 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/12/2019, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2019, 14:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE MANIFESTAÇÃO

04/12/2019, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO SINE DIE

24/04/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO EXQTE DO DESPACHO F.55

23/04/2019, 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/04/2019, 12:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/03/2019, 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/03/2019, 15:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2019, 16:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE MANIFESTAÇÃO

13/03/2019, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/02/2019, 12:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/02/2019, 12:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2019, 12:15

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

05/02/2019, 12:15

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/01/2019, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2018, 15:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VALOR ATUALIZADO

16/10/2018, 11:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/10/2018, 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/09/2018, 12:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2018, 12:49

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO EXCDO DO EDITAL F.39

19/09/2018, 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

22/06/2018, 15:50

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/06/2018, 18:23

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/06/2018, 12:49

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/06/2018, 12:49

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/06/2018, 12:48

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO POR EDITAL

11/06/2018, 17:10

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REGULARIZAÇÃO DE MOV. DE CP 1013/2017 NÃO DISTRIBUIDA PELO EXEQUENTE

11/05/2018, 16:52

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - REGULARIZAR MOVIT. DA CP 1013/2017 NÃO RETIRADA PELO EXEQUENTE

10/05/2018, 14:23

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAÇÃO POR EDITAL

12/04/2018, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 18:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2018, 14:38

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/03/2018, 16:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/02/2018, 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/01/2018, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2018, 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

17/01/2018, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/11/2017, 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/11/2017, 12:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2017, 13:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 16:23

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO EXQTE

02/10/2017, 12:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/09/2017, 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/09/2017, 16:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2017, 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/09/2017, 16:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/08/2017, 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/07/2017, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2017, 12:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXQTE (PROTOCOLO POSTAL EM 03/05)

09/05/2017, 10:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/04/2017, 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/04/2017, 13:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2017, 13:30

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1013

07/04/2017, 13:15

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/01/2017, 14:09

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

18/01/2017, 14:42

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/11/2016, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2016, 11:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO PELO AUTOR

29/09/2016, 10:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/09/2016, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/09/2016, 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/08/2016, 10:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

21/07/2016, 17:17

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/06/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/06/2016, 17:03

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/04/2016, 16:46

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/03/2016, 16:37

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/02/2016, 13:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2016, 12:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2015, 14:25

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/12/2015, 09:33

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/2015, 12:41

OUTROS

•10/11/2021, 17:21

OUTROS

•28/07/2021, 17:29