Apelação / Remessa Necessária 0057520-76.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Vice-presidência 4° Grau · TRF1 · Recurso Extraordinário · Ministro Presidente

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

REAL COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Terceiro

Advogados / Representantes

CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO

CPF·Representa: Autor

THATIANE DOS SANTOS JULIACI

Representa: Autor

FERNANDA PASSOS RAMOS

Representa: Autor

LUISA QUINTAO UBALDO

Representa: Autor

CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

REAL COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - MG

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Reu

REAL COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

REAL COMERCIO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO

CPF·Representa: Autor

THATIANE DOS SANTOS JULIACI

Representa: Autor

FERNANDA PASSOS RAMOS

Representa: Autor

LUISA QUINTAO UBALDO

Representa: Autor

CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO

CPF·Representa: Réu

THATIANE DOS SANTOS JULIACI

Representa: Réu

LUISA QUINTAO UBALDO

Representa: Réu

FERNANDA PASSOS RAMOS

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/06/2022, 10:52

Juntada de Informação

08/06/2022, 10:52

Juntada de Certidão

08/06/2022, 10:52

Juntada de certidão

24/05/2022, 11:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:35

Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:34

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:16

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:02

Publicado Intimação em 03/03/2022.

04/03/2022, 01:02

Publicado Intimação em 03/03/2022.

04/03/2022, 01:02

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/06/2022, 10:52

Juntada de Informação

08/06/2022, 10:52

Juntada de Certidão

08/06/2022, 10:52

Juntada de certidão

24/05/2022, 11:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•13/01/2022, 12:13

DECISÃO

•13/01/2022, 12:12

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legal

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20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:35

Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:34

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:16

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:02

Publicado Intimação em 03/03/2022.

04/03/2022, 01:02

Publicado Intimação em 03/03/2022.

04/03/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:02

Publicado Intimação em 03/03/2022.

04/03/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:02

Publicado Intimação em 03/03/2022.

04/03/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:03

Proferida decisão interlocutória

13/01/2022, 12:13

Proferida decisão interlocutória

13/01/2022, 12:12

Conclusos para admissibilidade recursal

12/05/2021, 17:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:19

Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:38

Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:36

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 03:17

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 03:15

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 03:15

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 01:18

Juntada de petição intercorrente

19/02/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:01

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

17/02/2021, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2021, 08:02

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2021, 07:11

Decorrido prazo de REAL COMERCIO LTDA em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 04:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

22/01/2021, 03:19

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2021.

22/01/2021, 03:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/01/2021, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/01/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 20:16

Incluído em pauta para 09/02/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

15/01/2021, 20:01

Conclusos para decisão

27/10/2020, 13:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2020, 13:49

Juntada de certidão

27/10/2020, 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por

20/10/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 15:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/10/2020, 08:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/10/2020, 09:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/10/2020, 09:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

01/10/2020, 09:39

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

24/09/2020, 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/09/2020, 08:34

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

22/09/2020, 08:33

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

16/09/2020, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/09/2020, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/09/2020, 15:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

22/04/2019, 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/04/2019, 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/04/2019, 17:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 06/2019 - FN

04/02/2019, 12:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 6/2019 - FAZENDA NACIONAL

29/01/2019, 16:37

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

29/01/2019, 13:42

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

29/01/2019, 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/01/2019, 08:27

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

08/01/2019, 08:26

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/08/2018, 13:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/08/2018, 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/08/2018, 13:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

02/08/2018, 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4534520 CONTRA-RAZOES

30/07/2018, 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4534290 CONTRA-RAZOES

30/07/2018, 14:47

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP

29/06/2018, 07:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4479606 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

08/05/2018, 16:17

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - MI 169/2018

30/04/2018, 11:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 169/2018 - FAZENDA NACIONAL

23/04/2018, 13:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 19/04/18 ÀS PÁGINAS 14994/15417

20/04/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2018 -

20/04/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/04/2018, 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

12/04/2018, 12:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

03/04/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 20.03.2018, DA PÁG 670 À 732.

20/03/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/04/2018

15/03/2018, 17:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/03/2017, 19:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/03/2017, 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

16/03/2017, 19:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4137474 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

21/02/2017, 15:07

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 23/17 - FAZENDA NACIONAL

03/02/2017, 16:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 23/2017 - FAZENDA NACIONAL

30/01/2017, 14:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 26/01/17 ÀS PÁGINAS 4945/5501

27/01/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017 -

27/01/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/12/2016, 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

19/12/2016, 11:24

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, à remessa oficial e ao recurso adesivo da impetrante

25/10/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 14.10.2016 PAGS. 3986 A 4035

14/10/2016, 12:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/10/2016

10/10/2016, 18:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/10/2015, 09:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/10/2015, 09:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

07/10/2015, 09:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3739011 PARECER (DO MPF)

06/10/2015, 13:01

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 565/2015 - PRR

14/09/2015, 12:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 565/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

08/09/2015, 09:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/08/2015, 20:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

26/08/2015, 20:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

26/08/2015, 18:00

ACÓRDÃO

•12/02/2021, 16:21

DECISÃO

•21/09/2020, 12:29

DECISÃO

•19/12/2018, 11:14

DECISÃO

•19/12/2018, 11:14

DESPACHO

•12/02/2015, 18:59

DECISÃO

•12/11/2014, 10:34

DESPACHO

•02/09/2014, 14:05

DESPACHO

•03/07/2014, 14:16

SENTENÇA (ANEXO)

•17/03/2014, 14:16

DESPACHO

•25/10/2013, 16:24

DESPACHO

•23/09/2013, 15:07

DESPACHO

•18/04/2013, 17:31

DECISÃO

•06/12/2012, 12:10