Execução Fiscal 0002624-63.2009.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2021, 09:46

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/12/2021, 09:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE AMARAL - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:25

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002624-63.2009.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA DE AMARAL - ME SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE promoveu execução contra ANTONIO FERREIRA DE AMARAL - ME, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 41/08, inscrita em 27/11/2008. Intimada a exequente quanto à prescrição intercorrente (ID 492228383), transcorreu o prazo sem manifestação. No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 17/03/2011, pág. 108 - ID 299999859 (data de ciência do despacho que determinou a suspensão - ID 29999859), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional. Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 15:54

Juntada de Certidão

31/08/2021, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2021, 15:54

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 16:30

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/08/2021, 16:29

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

13/12/2021, 09:46

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/12/2021, 09:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE AMARAL - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:25

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002624-63.2009.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA DE AMARAL - ME SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE promoveu execução contra ANTONIO FERREIRA DE AMARAL - ME, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 41/08, inscrita em 27/11/2008. Intimada a exequente quanto à prescrição intercorrente (ID 492228383), transcorreu o prazo sem manifestação. No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 17/03/2011, pág. 108 - ID 299999859 (data de ciência do despacho que determinou a suspensão - ID 29999859), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional. Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 15:54

Juntada de Certidão

31/08/2021, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2021, 15:54

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 16:30

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/08/2021, 16:29

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE AMARAL - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:14

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002624-63.2009.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINHO DA COSTA GALLO - AC504 EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA DE AMARAL - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO FERREIRA DE AMARAL - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 10 de agosto de 2020. (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2021, 18:48

Juntada de certidão

29/03/2021, 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 17:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 06:12

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2020, 18:49

Juntada de certidão

18/09/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 16:45

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2020, 16:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2020, 14:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2012, 11:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 23.03.2012 DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE FL.

13/06/2012, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 13/06/2012 por AC4403 -

18/04/2012, 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 23/03/2012

29/04/2011, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 69. DE 13/04/2011 - DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO.2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O EXEQÜENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3.AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O (A) EXEQÜENTE ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 4. INTIMEM-SE.

13/04/2011, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/04/2011, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/03/2011, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/03/2011, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARD. CUMPRIMENTO

03/03/2011, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/02/2011, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 01 ANO

28/02/2011, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2011, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARD. PRAZO ATÉ 16/02/2011

11/02/2011, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARD. CUMPRIMENTO

16/12/2010, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/12/2010, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 184, DE 24/09/2010 - AO EXEQÜENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA N. 158/2010, DE FLS. 59/81.2. INTIME-SE.

01/10/2010, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/09/2010, 19:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/09/2010, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2010, 09:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/08/2010, 18:53

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - AG. DEVOLUÇÃO ATÉ 30.08.2010

28/06/2010, 10:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASILÉIA, INFORMANDO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DA HASTA PÚBLICA.

28/06/2010, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADO O CONSELHO DA HASTA PÚBLICA

28/06/2010, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - (2ª) DIARIO ELETRONICO N. 113, DE 16/06/2010

16/06/2010, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/06/2010, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DE HASTA

11/06/2010, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/06/2010, 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO INFORMANDO DATA DE HASTA PÚBLICA NO DIA 30.06.2010

11/06/2010, 10:15

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AGUARD. DEVOLUÇÃO ATÉ 17/07/2010

17/05/2010, 13:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À COMARCA DE BRASILÉIA-AC

04/05/2010, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXP. DE CARTA PRECATÓRIA

04/05/2010, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2010, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INF. O REQUERIMENTO À COMARCA DE BRASILÉIA SOLIC. A PRAÇA E A NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO

28/04/2010, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARD. PRAZO ATÉ 27/04/2010.

22/04/2010, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARD. CUMPRIMENTO

12/04/2010, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/04/2010, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2010, 19:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARD. PRAZO ATÉ 31/03/2010.

26/03/2010, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARD. CUMPRIMENTO

02/03/2010, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/02/2010, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2010, 15:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/02/2010, 15:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AGUARD. DEVOLUÇÃO DE CP ATÉ 20/01/2010.

20/11/2009, 16:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À COMARCA DE BRASILÉIA-AC

06/11/2009, 15:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/10/2009, 18:24

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/07/2009, 16:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/07/2009, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO(A)(S) EXCDO(A)(S)

06/07/2009, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2009, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2009, 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/06/2009, 11:02

Documentos

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 15:54

Ato ordinatório

•29/03/2021, 18:48