Cumprimento de sentença 1002214-92.2018.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

HELIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 58327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

OAB/RJ 119351·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO LOURIVAL BARREIROS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 17:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60032692820264060000/TRF

10/03/2026, 16:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 123 Número: 60032692820264060000/TRF

09/03/2026, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/02/2026 até 27/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 68/2026

26/02/2026, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 66/2026

25/02/2026, 12:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

10/02/2026, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

06/02/2026, 23:59

Despacho

27/01/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/01/2026, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

08/01/2026, 23:59

Despacho

29/12/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2025, 17:49

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

11/03/2026, 17:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60032692820264060000/TRF

10/03/2026, 16:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 123 Número: 60032692820264060000/TRF

09/03/2026, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/02/2026 até 27/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 68/2026

26/02/2026, 13:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/12/2025, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 66/2026

25/02/2026, 12:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

10/02/2026, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

06/02/2026, 23:59

Despacho

27/01/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/01/2026, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

08/01/2026, 23:59

Despacho

29/12/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

29/12/2025, 17:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

29/12/2025, 17:33

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02S para MGJFACIV02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/04/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/03/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 08:03

Despacho

14/03/2025, 08:01

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 08:08

Juntada de Petição

22/10/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/10/2024, 17:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/10/2024, 11:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/10/2024, 15:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 15:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/10/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/09/2024, 09:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/09/2024, 13:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/09/2024, 05:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 08:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 08:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/10/2023, 17:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/10/2023, 14:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/09/2023, 11:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/09/2023, 11:15

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 11:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/10/2022, 15:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 15:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/07/2022, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 15:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

06/07/2022, 13:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 16:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 15:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 15:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/04/2022, 11:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:33

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/03/2022, 09:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 09:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/02/2022, 09:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 09:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/02/2022, 14:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2022, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 17:54

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 17:53

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/02/2022, 15:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/01/2022, 16:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 19:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/01/2022, 17:40

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/05/2021, 11:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/05/2021, 13:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 23:41

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002214-92.2018.4.01.3801. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HELIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOURIVAL BARREIROS DA SILVA - MG61597 POLO PASSIVO:CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS - RJ20986, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS - RJ58327, MARCONDE ALENCAR DE LIMA - RJ47916, KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA - RJ097163, RENATA MATOS DA COSTA - RJ119351 e EURICO MEDEIROS CAVALCANTI - RJ105581 Destinatários: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCONDE ALENCAR DE LIMA - (OAB: RJ47916) EURICO MEDEIROS CAVALCANTI - (OAB: RJ105581) KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA - (OAB: RJ097163) PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS - (OAB: RJ20986) CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS - (OAB: RJ58327) RENATA MATOS DA COSTA - (OAB: RJ119351) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 30 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUIZ DE FORA, 29 de março de 2021. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

30/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:49

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/03/2021, 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2021, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

26/01/2021, 16:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/07/2020, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 21:13

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

22/05/2020, 16:44

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 02/03/2020.

02/03/2020, 05:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 09:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

27/02/2020, 15:24

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

27/02/2020, 15:24

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/02/2020, 15:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/10/2019, 16:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/09/2019, 11:37

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2019, 18:25

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

28/08/2019, 14:19

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/08/2019, 14:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/08/2019, 15:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR em 31/05/2019 23:59:59.

02/06/2019, 05:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

30/04/2019, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

30/04/2019, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

30/04/2019, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2019, 16:23

Julgado procedente em parte do pedido

01/02/2019, 17:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

23/08/2018, 18:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

23/08/2018, 18:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR em 11/07/2018 23:59:59.

23/08/2018, 00:21

Juntada de Petição - Juntada de réplica

09/07/2018, 17:46

Audiência de naturalização designada - Audiência Conciliação realizada para 21/06/2018 14:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

22/06/2018, 14:43

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência.

22/06/2018, 14:42

Juntado(a) - Certidão de juntada de ata de audiência

22/06/2018, 14:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/06/2018, 16:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR em 24/05/2018 23:59:59.

18/06/2018, 00:26

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2018, 18:29

Ato ordinatório praticado

06/06/2018, 17:28

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/06/2018, 17:26

Juntada de Petição - Juntada de contestação

06/06/2018, 15:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/05/2018, 18:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/05/2018, 15:06

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/05/2018, 12:28

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

03/05/2018, 17:38

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2018, 18:27

Audiência de naturalização designada - Audiência conciliação designada para 21/06/2018 14:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

02/05/2018, 18:23

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2018, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

27/04/2018, 12:58

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

27/04/2018, 09:49

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

27/04/2018, 09:49

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2018, 14:29

Juntado(a) - Petição inicial

18/04/2018, 14:29

Distribuído por sorteio

18/04/2018, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 08:01

OUTROS

•02/10/2024, 15:50

OUTROS

•24/10/2023, 08:51

OUTROS

•14/09/2023, 11:15

OUTROS

•06/07/2022, 15:44

OUTROS

•27/04/2022, 15:37

OUTROS

•25/02/2022, 09:26

SENTENÇA

•29/03/2021, 14:48

OUTROS

•10/02/2020, 14:40

SENTENÇA

•01/02/2019, 17:14

OUTROS

•02/05/2018, 16:48