Execução Fiscal 0007054-44.2013.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 47.467,76

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M L DE A SAMPAIO - EPP

CNPJ

Reu

MARIA LUCIA DE ALMEIDA SAMPAIO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:35

Arquivado Provisoramente

23/08/2023, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/08/2022, 11:35

Juntada de manifestação

10/11/2021, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 14:19

Juntada de Certidão

05/11/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 14:19

Juntada de ofício

22/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ALMEIDA SAMPAIO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de M L DE A SAMPAIO - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:08

Juntada de manifestação

12/04/2021, 10:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:54

Todas as movimentações(99)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:35

Arquivado Provisoramente

23/08/2023, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/08/2022, 11:35

Juntada de manifestação

10/11/2021, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2021, 14:19

05/11/2021, 14:19

Juntada de Certidão

05/11/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 14:19

Juntada de ofício

22/09/2021, 17:14

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ALMEIDA SAMPAIO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de M L DE A SAMPAIO - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:08

Juntada de manifestação

12/04/2021, 10:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007054-44.2013.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M L DE A SAMPAIO - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M L DE A SAMPAIO - EPP MARIA LUCIA DE ALMEIDA SAMPAIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007054-44.2013.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M L DE A SAMPAIO - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M L DE A SAMPAIO - EPP MARIA LUCIA DE ALMEIDA SAMPAIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:57

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 21:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/12/2020, 11:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/02/2020, 10:06

EXTRACAO DE CERTIDAO

27/01/2020, 14:09

OFICIO EXPEDIDO

16/10/2019, 13:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/10/2019, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2019, 09:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

15/08/2019, 13:02

OFICIO EXPEDIDO

14/08/2019, 09:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/05/2019, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2019, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2019, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2018, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2018, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2018, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2018, 17:18

OFICIO EXPEDIDO

14/03/2018, 10:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/03/2018, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2017, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2017, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2017, 12:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA

16/10/2017, 12:32

EXTRACAO DE CERTIDAO - MINUTA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES INCLUÍDA NO BACENJUD

22/09/2017, 13:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/07/2017, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2017, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2016, 11:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/09/2016, 17:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - NO MURAL DESTE JUÍZO

11/04/2016, 17:47

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/04/2016, 17:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/04/2016, 17:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/04/2016, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2016, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2015, 15:13

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

25/09/2015, 09:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA INCLUÍDA

22/09/2015, 12:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/05/2015, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2015, 14:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICACAO REALIZADA

13/05/2015, 09:28

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NO PÓLO PASSIVO

29/04/2015, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2015, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2015, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2015, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2014, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2014, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2014, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2014, 13:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (3ª) 2 T - SEM BLOQUEIO

16/10/2014, 13:08

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) COMPROVANTE - SEM BLOQUEIO

20/08/2014, 16:16

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - MINUTADA CADASTRADA

07/08/2014, 17:32

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

22/07/2014, 10:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ PAG. OU NOMEAÇÃO DE BENS

21/07/2014, 18:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/05/2014, 17:35

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/05/2014, 16:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/05/2014, 18:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/04/2014, 10:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/04/2014, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2014, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2014, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2014, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2014, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2014, 17:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

03/02/2014, 17:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/01/2014, 11:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/01/2014, 11:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2013, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2013, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2013, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2013, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2013, 18:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/12/2013, 14:10

INICIAL AUTUADA

05/12/2013, 14:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/12/2013, 11:19