Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001970-98.2009.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

CALIL ROBERTO AHOUAGI

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

FELIPE ROCHA LEITE

CPF·Representa: Autor

FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PIRES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

OTAVIA CUNHA MAUTONE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

FELIPE ROCHA LEITE

CPF·Representa: Autor

FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PIRES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

OTAVIA CUNHA MAUTONE

CPF·Representa: Autor

PEDRO TEIXEIRA GROSSI DE CASTRO MATIAS

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

CPF·Representa: Réu

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

11/05/2026, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

05/05/2026, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

05/05/2026, 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

05/05/2026, 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 14:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:29

Juntada de Petição

29/04/2026, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

29/04/2026, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

29/04/2026, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

29/04/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/04/2026, 10:46

Expedição de ofício

29/04/2026, 10:44

Todas as movimentações(202)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

11/05/2026, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

05/05/2026, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2026, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 15:25

05/05/2026, 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

05/05/2026, 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 14:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:29

Juntada de Petição

29/04/2026, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

29/04/2026, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

29/04/2026, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

29/04/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/04/2026, 10:46

Expedição de ofício

29/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2026, 10:34

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 09:50

Juntada de Petição

28/04/2026, 16:51

Convertido o Julgamento em Diligência

28/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:25

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 13:20

Juntada de Petição

27/04/2026, 11:51

Convertido o Julgamento em Diligência

24/04/2026, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 19:53

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/05/2026 - 6008716-83.2026.4.06.9445/TRF (FUNDO DE APERFEICOAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - FADPU)

24/04/2026, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

23/04/2026, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

23/04/2026, 13:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

22/04/2026, 17:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

22/04/2026, 17:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145

18/03/2026, 19:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Despacho COGER 130

10/03/2026, 13:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26380011919 processada no TRF6 com o no. 60087168320264069445/TRF (FUNDO DE APERFEICOAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - FADPU)

10/03/2026, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26380011919

09/03/2026, 16:04

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26380011919

09/03/2026, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

06/03/2026, 01:30

Juntada de Petição

27/02/2026, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/02/2026 até 27/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 68/2026

26/02/2026, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 66/2026

25/02/2026, 12:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146

23/02/2026, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

20/02/2026, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/02/2026, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/02/2026, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

13/02/2026, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

13/02/2026, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145

13/02/2026, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/02/2026, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/02/2026, 10:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146

12/02/2026, 19:11

Expedição de mandado

12/02/2026, 17:22

Expedição de mandado

12/02/2026, 17:16

Juntada de ofício requisitório enviado à parte executada

12/02/2026, 16:51

Juntada de ofício requisitório enviado à parte executada

12/02/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/02/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/02/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/02/2026, 16:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26380011919

12/02/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/02/2026, 16:19

Juntada de certidão

12/02/2026, 16:17

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

12/02/2026, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/02/2026, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/02/2026, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

06/02/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/02/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 12:49

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

05/02/2026, 01:33

Juntada de Petição

04/02/2026, 18:52

Juntada de Petição

12/01/2026, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/12/2025, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

15/12/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 23:42

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGJFACIV02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 11:29

Juntada de Petição

02/12/2025, 17:30

Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFORA02 Número: 00019709820094013801/TRF

24/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001970-98.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001970-98.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CALIL ROBERTO AHOUAGI FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001970-98.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001970-98.2009.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CALIL ROBERTO AHOUAGI FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

30/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

27/02/2021, 22:04

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 476/2011

02/08/2011, 12:24

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

02/08/2011, 12:24

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

02/08/2011, 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2011, 12:23

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

07/07/2011, 15:47

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/07/2011, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2011, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2011, 15:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

01/07/2011, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/06/2011, 13:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2011, 10:21

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

15/06/2011, 10:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2011, 10:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2011, 17:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

06/06/2011, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/06/2011, 12:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2011, 14:36

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - AGRAVO APENSADO

24/05/2011, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2011, 14:36

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

10/03/2011, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2011, 15:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/03/2011, 16:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2011, 16:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/02/2011, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB 14/02

10/02/2011, 16:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/01/2011, 18:34

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

28/01/2011, 17:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/01/2011, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2010, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2010, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/10/2010, 16:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2010, 16:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/10/2010, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/10/2010, 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2010, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/10/2010, 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

22/10/2010, 14:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/09/2010, 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2010, 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2010, 17:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/09/2010, 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

21/09/2010, 12:41

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

21/09/2010, 12:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/06/2010, 13:40

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MUNICÍPIO

24/06/2010, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2010, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PRIMEIRO P/ MUNICIPIO, APOS ESTADO

31/05/2010, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/05/2010, 12:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 31/5

27/05/2010, 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/05/2010, 17:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2010, 17:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/05/2010, 18:27

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

06/05/2010, 18:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2010, 18:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2010, 17:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/04/2010, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/04/2010, 16:37

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

22/04/2010, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/03/2010, 18:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2010, 15:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

01/03/2010, 08:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2010, 15:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/02/2010, 09:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - dpu

09/02/2010, 12:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/02/2010, 12:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 9/02

05/02/2010, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/02/2010, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/02/2010, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/02/2010, 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/12/2009, 12:04

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

15/12/2009, 18:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2009, 15:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2009, 15:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2009, 18:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

28/09/2009, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Impugnação - p/ autor/DPU

25/09/2009, 11:59

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - P/ Município

25/09/2009, 11:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2009, 11:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2009, 18:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/08/2009, 08:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - primeiro p/ DPU

14/08/2009, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/08/2009, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/08/2009, 09:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2009, 09:11

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação - p/ Estado de Minas Gerais

06/08/2009, 09:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2009, 09:09

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

22/07/2009, 12:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2009, 12:36

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

17/06/2009, 16:26

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

09/06/2009, 18:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 18:01

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

01/06/2009, 15:07

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/05/2009, 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - POR COTA, DPU CIENTE DA DECISÃO DE FS. 37/38

22/05/2009, 16:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/05/2009, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/05/2009, 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/05/2009, 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/05/2009, 17:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/05/2009, 17:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2009, 17:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN BELO HORIZONTE

12/05/2009, 16:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2009, 16:59

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

12/05/2009, 16:26

Juntado(a) - TELEX / FAX EXPEDIDO

12/05/2009, 16:26

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2009, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ASSINAR

12/05/2009, 15:07

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

12/05/2009, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2009, 18:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2009, 18:24

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2ªVARA

11/05/2009, 18:16

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

11/05/2009, 18:16

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/05/2009, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 12:49