Procedimento Comum Cível 0001970-98.2009.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2009

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

CALIL ROBERTO AHOUAGI

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CALIL ROBERTO AHOUAGI

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 09:57

Baixa Definitiva

06/09/2022, 09:57

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 476/2011

02/08/2011, 12:24

REMESSA ORDENADA: TRF

02/08/2011, 12:24

PROCESSO DIGITALIZADO

02/08/2011, 12:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/08/2011, 12:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

02/08/2011, 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2011, 12:23

REMESSA ORDENADA: TRF

07/07/2011, 15:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/07/2011, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2011, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2011, 15:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

01/07/2011, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/06/2011, 13:10

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 09:57

Baixa Definitiva

06/09/2022, 09:57

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 476/2011

02/08/2011, 12:24

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

02/08/2011, 12:24

PROCESSO DIGITALIZADO

02/08/2011, 12:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/08/2011, 12:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

02/08/2011, 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2011, 12:23

REMESSA ORDENADA: TRF

07/07/2011, 15:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/07/2011, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2011, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2011, 15:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

01/07/2011, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/06/2011, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2011, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2011, 10:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

15/06/2011, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2011, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2011, 17:51

CARGA: RETIRADOS AGU

06/06/2011, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/06/2011, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2011, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2011, 14:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGRAVO APENSADO

24/05/2011, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2011, 14:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

10/03/2011, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2011, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/03/2011, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2011, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/02/2011, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB 14/02

10/02/2011, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/01/2011, 18:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

28/01/2011, 17:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/01/2011, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2011, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2010, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2010, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2010, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/10/2010, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2010, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/10/2010, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/10/2010, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2010, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/10/2010, 14:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

22/10/2010, 14:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/09/2010, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2010, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2010, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2010, 17:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/09/2010, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

21/09/2010, 12:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

21/09/2010, 12:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/06/2010, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO

24/06/2010, 13:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MUNICÍPIO

24/06/2010, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2010, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PRIMEIRO P/ MUNICIPIO, APOS ESTADO

31/05/2010, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/05/2010, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 31/5

27/05/2010, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/05/2010, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2010, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2010, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/05/2010, 18:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

06/05/2010, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2010, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2010, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2010, 17:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/04/2010, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/04/2010, 16:37

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

22/04/2010, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/03/2010, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2010, 15:01

CARGA: RETIRADOS AGU

01/03/2010, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2010, 15:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/02/2010, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - dpu

09/02/2010, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/02/2010, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 9/02

05/02/2010, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/02/2010, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/02/2010, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/02/2010, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/12/2009, 12:04

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

15/12/2009, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2009, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2009, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2009, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2009, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2009, 18:38

CARGA: RETIRADOS AGU

28/09/2009, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2009, 12:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Impugnação - p/ autor/DPU

25/09/2009, 11:59

PROVA ESPECIFICADA - P/ Município

25/09/2009, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2009, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2009, 18:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/08/2009, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - primeiro p/ DPU

14/08/2009, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/08/2009, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - PUB 14/8

10/08/2009, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/08/2009, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2009, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manif. do Estado de Minas Gerais

06/08/2009, 09:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação - p/ Estado de Minas Gerais

06/08/2009, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2009, 09:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

22/07/2009, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2009, 12:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

17/06/2009, 16:26

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

09/06/2009, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

09/06/2009, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 18:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

01/06/2009, 15:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/05/2009, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - POR COTA, DPU CIENTE DA DECISÃO DE FS. 37/38

22/05/2009, 16:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/05/2009, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/05/2009, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/05/2009, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/05/2009, 17:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/05/2009, 17:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2009, 17:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN BELO HORIZONTE

12/05/2009, 16:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2009, 16:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/05/2009, 16:26

TELEX / FAX EXPEDIDO

12/05/2009, 16:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2009, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ASSINAR

12/05/2009, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

12/05/2009, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2009, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2009, 18:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2ªVARA

11/05/2009, 18:16

INICIAL AUTUADA

11/05/2009, 18:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/05/2009, 18:12