Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007235-59.2006.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2006

Valor da Causa

R$ 4.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Partes do Processo

JANDIRA TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

FAGNER REZENDE

CPF·Representa: Autor

CLEBER FAUSTINO DE SOUZA

OAB/RO 1743·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

JANDIRA TOMAZ DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 11:12

Juntada de Certidão

07/10/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 10:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/10/2025, 10:06

Juntada de Certidão

07/10/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 10:05

Juntada de Certidão

02/07/2025, 12:57

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

02/07/2025, 12:57

Juntada de certidão

16/05/2025, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:06

Juntada de manifestação

11/02/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/02/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:13

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 11:12

Juntada de Certidão

07/10/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 10:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/10/2025, 10:06

Juntada de Certidão

07/10/2025, 10:05

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2025, 10:05

Ato ordinatório

•07/10/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 10:05

Juntada de Certidão

02/07/2025, 12:57

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

02/07/2025, 12:57

Juntada de certidão

16/05/2025, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:06

Juntada de manifestação

11/02/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/02/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:13

Expedição de Documento RPV.

03/02/2025, 13:13

Juntada de cumprimento de sentença

15/01/2025, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2024, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 11:14

Conclusos para decisão

15/07/2024, 16:38

Juntada de cumprimento de sentença

03/07/2024, 12:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/05/2024, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2024, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 15:25

Conclusos para decisão

23/04/2024, 14:32

Processo Desarquivado

23/04/2024, 14:32

Juntada de cumprimento de sentença

16/02/2024, 12:47

Juntada de pedido de desarquivamento

27/10/2023, 12:12

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 14:18

Juntada de Certidão

28/04/2023, 14:18

Decorrido prazo de JANDIRA TOMAZ DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 00:11

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2023, 00:11

Conclusos para despacho

27/01/2023, 09:48

Recebidos os autos

26/01/2023, 18:46

Juntada de petição inicial

26/01/2023, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007235-59.2006.4.01.4101. APELADO: CLEBER FAUSTINO DE SOUZA - RO1743-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JANDIRA TOMAZ DA SILVA CLEBER FAUSTINO DE SOUZA - (OAB: RO1743-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007235-59.2006.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: JANDIRA TOMAZ DA SILVA Advogado do(a)

30/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

21/02/2021, 02:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF 1 ª REGIÃO

23/04/2009, 14:51

REMESSA ORDENADA: TRF

07/04/2009, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2009, 17:33

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

13/02/2009, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/02/2009, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2009, 11:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/01/2009, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

19/01/2009, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/01/2009, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO ADESIVA...

16/01/2009, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2009, 18:22

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

19/11/2008, 18:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/11/2008, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2008, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/11/2008, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

17/11/2008, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJF1, ANO II/ N. 214, DE 13/11/2008

13/11/2008, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 11/11/2008

11/11/2008, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/11/2008, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2008, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2008, 10:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/10/2008, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/09/2008, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2008, 14:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/08/2008, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

26/08/2008, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/08/2008, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/08/2008, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/08/2008, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INSS

20/08/2008, 16:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - sentença nº 55/2008 arquivada no livro 36/A-I

20/08/2008, 16:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/05/2008, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2008, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2008, 17:17

CARGA: RETIRADOS INSS - ADALBERTO JORGE SILVA PORTO

04/04/2008, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/04/2008, 10:17

APRESENTACAO COISA / DOCUMENTO ORDENADA - CÓPIA DOS PROCESSO ADMINISTRATIVOS NB 103.243.808-5, NB 133.668.244-0 E NB 514.844.683-4

01/04/2008, 10:17

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ...INTIME-SE O INSS PARA QUE JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DOS PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS NB 103.243.808-5, NB 133.668.244-0 E NB 514.844.683-4...

01/04/2008, 10:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/01/2008, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2008, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2008, 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/01/2008, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

18/01/2008, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/01/2008, 17:00

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

10/01/2008, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2007, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2007, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2007, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2007, 18:48

CARGA: RETIRADOS INSS - ADALBERTO J. SILVA PORTO.

26/10/2007, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

22/10/2007, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2007, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2007, 18:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/10/2007, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

05/10/2007, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/10/2007, 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2007, 17:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/09/2007, 14:52

PERICIA LAUDO APRESENTADO

24/08/2007, 13:01

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

10/08/2007, 14:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/07/2007, 14:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/07/2007, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2007, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/07/2007, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/07/2007, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/07/2007, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2007, 13:16

PERICIA PERITO NOMEADO

28/06/2007, 13:16

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

28/06/2007, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2007, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2007, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2007, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2007, 18:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/05/2007, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

07/05/2007, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/04/2007, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2007, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2007, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2007, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2007, 10:31

CARGA: RETIRADOS INSS

26/01/2007, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - VISTA AO INSS

09/01/2007, 14:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/11/2006, 14:45

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

27/11/2006, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2006, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2006, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUICAO

07/11/2006, 15:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/11/2006, 14:22

INICIAL AUTUADA

07/11/2006, 14:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/11/2006, 17:10

Cumprimento de Sentença

•15/01/2025, 16:45

Decisão

•04/12/2024, 11:14

Cumprimento de Sentença

•03/07/2024, 12:09

Decisão

•23/04/2024, 15:25

Cumprimento de Sentença

•16/02/2024, 12:47

Cumprimento de Sentença

•16/02/2024, 12:47

Despacho

•07/02/2023, 00:11

Decisão

•20/10/2022, 15:27