Procedimento Comum Cível 1000450-40.2019.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

R$ 105.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TOBIAS PIVA

OAB/MT 20730·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

LUZIA SCHMOELER BATISTA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/06/2023, 19:11

Juntada de Informação

06/06/2023, 18:35

Juntada de certidão

06/06/2023, 18:33

Juntada de contrarrazões

06/06/2023, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:37

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:54

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:31

Juntada de apelação

15/03/2023, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2023, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2023, 15:06

Julgado procedente o pedido

07/03/2023, 15:06

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

07/03/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 11:46

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/06/2023, 19:11

Juntada de Informação

06/06/2023, 18:35

Juntada de certidão

06/06/2023, 18:33

Juntada de contrarrazões

06/06/2023, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 15:46

Documentos

Despacho

•05/05/2023, 12:37

Sentença Tipo A

•07/03/2023, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:37

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:54

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:31

Juntada de apelação

15/03/2023, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2023, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2023, 15:06

Julgado procedente o pedido

07/03/2023, 15:06

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

07/03/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 11:46

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:43

Juntada de parecer

26/04/2022, 12:57

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 19:14

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 16:47

Conclusos para decisão

30/09/2021, 16:24

Juntada de impugnação

20/08/2021, 19:54

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 13:55

Juntada de contestação

21/05/2021, 21:56

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:15

Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 21:58

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 07:20

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 18:44

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 07:11

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 15:05

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 23:30

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 10:36

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 17:25

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 08:51

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:25

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 12:06

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:21

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Em face dessas considerações e, sem mais delongas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( ) SENTENÇA ( x ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1000450-40.2019.4.01.3606 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TESTEMUNHA: LUZIA SCHMOELER BATISTA Advogado do(a) TESTEMUNHA: TOBIAS PIVA - MT20730/O Defiro o pedido de antecipação do provimento final postulado na inicial, para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 680357-D e da Execução Fiscal nº 3249-05.2012.811.0018, encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT para esta Subseção, inclusive com a retirada do nome da autora do CADIN, até decisão final a ser proferida no presente feito."

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:13

Concedida a Antecipação de tutela

12/02/2021, 11:53

Conclusos para decisão

27/01/2021, 15:54

Cancelada a movimentação processual

27/01/2021, 15:54

Cancelada a movimentação processual

27/01/2021, 15:54

Juntada de informação

30/10/2020, 16:51

Juntada de informação

30/10/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 10:50

Conclusos para despacho

16/09/2020, 17:07

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2020, 13:30

Juntada de Informação.

15/04/2020, 15:00

Decorrido prazo de LUZIA SCHMOELER BATISTA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 02:33

Juntada de ofício

22/01/2020, 12:35

Restituídos os autos à Secretaria

22/01/2020, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2020, 23:05

Outras Decisões

12/11/2019, 10:42

Conclusos para decisão

10/10/2019, 18:55

Juntada de Informação de Prevenção.

10/10/2019, 16:28

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

10/10/2019, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2019, 11:29

Distribuído por sorteio

10/10/2019, 11:29

Despacho

•18/04/2022, 16:47

Ato ordinatório

•22/07/2021, 13:55

Decisão

•12/02/2021, 11:53

Despacho

•21/09/2020, 10:50

Decisão

•12/11/2019, 10:42