Procedimento Comum Cível 0000420-90.2017.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2017

Valor da Causa

R$ 34.800,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

ESPOLIO DE ADAO DIAS DE ARAUJO

Autor

ADAO DIAS DE ARAUJO

CPF

Autor

RAFAEL ZUCOLOTO DE ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEYZA TAYNNARA SPINDOLA ARAUJO

CPF·Representa: Autor

FABIANA DA SILVA NUNES

CPF·Representa: Autor

JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI

OAB/MT 13701·CPF·Representa: Autor

PEDRO FRANCISCO SOARES

OAB/MT 12999·CPF·Representa: Autor

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/SP 291194·Representa: Autor

Partes do Processo(58)

ESPOLIO DE ADAO DIAS DE ARAUJO

Autor

ADAO DIAS DE ARAUJO

CPF

Autor

RAFAEL ZUCOLOTO DE ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ESPOLIO DE ADAO DIAS DE ARAUJO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

GEYZA TAYNNARA SPINDOLA ARAUJO

CPF·Representa: Autor

FABIANA DA SILVA NUNES

CPF·Representa: Autor

JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI

OAB/MT 13701·CPF·Representa: Autor

PEDRO FRANCISCO SOARES

OAB/MT 12999·CPF·Representa: Autor

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/SP 291194·Representa: Autor

IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS

OAB/MT 21066·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA VAZ RAMOS

OAB/MT 25849·Representa: Autor

DELCILENE ZUCOLOTO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/07/2025, 15:43

Juntada de Informação

21/07/2025, 15:40

Juntada de certidão

21/07/2025, 15:40

Decorrido prazo de GEYZA TAYNNARA SPINDOLA ARAUJO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:37

Juntada de contrarrazões

29/06/2025, 19:32

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 02:31

Publicado Intimação em 10/06/2025.

24/06/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2025, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 14:19

Juntada de apelação

03/06/2025, 22:18

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/07/2025, 15:43

Juntada de Informação

21/07/2025, 15:40

Juntada de certidão

21/07/2025, 15:40

Decorrido prazo de GEYZA TAYNNARA SPINDOLA ARAUJO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:37

Juntada de contrarrazões

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2025, 14:19

Sentença Tipo A

•24/03/2025, 16:52

29/06/2025, 19:32

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 02:31

Publicado Intimação em 10/06/2025.

24/06/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2025, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 14:19

Juntada de apelação

03/06/2025, 22:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ADAO DIAS DE ARAUJO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 15:09

Decorrido prazo de RAFAEL ZUCOLOTO DE ARAUJO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2025, 16:52

Julgado procedente o pedido

24/03/2025, 16:52

Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:08

Juntada de petição intercorrente

18/02/2025, 22:28

Juntada de processo administrativo

18/02/2025, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2025, 14:25

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2025, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 14:05

Juntada de ofício enviando informações

13/01/2025, 09:28

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:00

Juntada de petição intercorrente

02/01/2025, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2024, 16:49

Juntada de Certidão

19/12/2024, 16:49

Conclusos para decisão

02/12/2024, 15:41

Juntada de manifestação

20/11/2024, 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2024, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 15:34

Juntada de pedido de suspensão do processo

21/10/2024, 22:41

Juntada de manifestação

07/10/2024, 23:03

Juntada de decisão (anexo)

19/07/2024, 15:29

Juntada de e-mail

29/05/2024, 12:24

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de ADAO DIAS DE ARAUJO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:02

Juntada de e-mail

11/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2024, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 14:15

Juntada de Certidão

19/02/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 14:15

Conclusos para despacho

16/02/2024, 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/02/2024, 17:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/05/2023, 14:14

Decorrido prazo de ADAO DIAS DE ARAUJO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 16:00

Processo suspenso por impedimento ou suspeição

22/02/2023, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2023, 15:41

Conclusos para despacho

10/02/2023, 15:47

Juntada de Certidão

10/02/2023, 15:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2023, 15:45

Juntada de Certidão

09/09/2022, 12:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/09/2022, 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/06/2022, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:36

Decorrido prazo de ADAO DIAS DE ARAUJO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 17:42

Conclusos para decisão

22/07/2021, 15:11

Decorrido prazo de ADAO DIAS DE ARAUJO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de ADAO DIAS DE ARAUJO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:02

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADAO DIAS DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA VAZ RAMOS - MT25849/O, IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS - MT21066/O, JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI - MT13701/O, PEDRO FRANCISCO SOARES - MT12999/O, THIAGO REBELLATO ZORZETO - SP291194 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Da análise dos autos, verifico não ser este o momento para prolação de sentença, na medida em que ainda não sobreveio decisão do relator do incidente processual de impedimento. Aguarde-se a decisão do relator do incidente, nos moldes do previsto no art. 146, §2º, incisos I e II, do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 146, §3ª, do CPC (apreciação da tutela de urgência)." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( x )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0000420-90.2017.4.01.3606 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2021, 00:00

Juntada de certidão

29/03/2021, 19:58

Juntada de certidão

29/03/2021, 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 12:19

Juntada de outras peças

18/12/2020, 11:11

Conclusos para julgamento

15/09/2020, 17:06

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.

10/09/2020, 08:45

Decorrido prazo de ADAO DIAS DE ARAUJO em 16/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:37

Juntada de Petição intercorrente

03/04/2020, 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2020, 13:44

Outras Decisões

22/01/2020, 15:59

Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2020, 16:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/01/2020, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/12/2019, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU

21/10/2019, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2019, 13:37

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES

10/09/2019, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA IBAMA

20/08/2019, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AUTOR/SUBSTABELEC.

24/06/2019, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOL. CARGA RAPIDA

21/06/2019, 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA

21/06/2019, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2019, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2019, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2019, 09:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/03/2019, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 13/02/2019

21/02/2019, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2019, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/02/2019, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2019, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2019, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2019, 09:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/12/2018, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

31/10/2018, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

18/10/2018, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2018, 17:25

CARGA: RETIRADOS AGU - DOIS VOLUMES SEM APENSO

29/08/2018, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA IBAMA

16/08/2018, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) JUNTADA CÓPIA AGRAVO DE INSTRUMENTO

10/07/2018, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONTESTAÇÃO APRESENTADA

09/07/2018, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQUERIMENTO AUTOR

09/07/2018, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N.294-2018

19/06/2018, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 08/06/2018

19/06/2018, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2018, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/06/2018, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2018, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2018, 13:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/06/2018, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO AUTOR

04/06/2018, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2018, 13:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

10/05/2018, 12:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2018, 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/12/2017, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 25/10/2017

27/10/2017, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/10/2017, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2017, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2017, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2017, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO APRESENTADA

19/10/2017, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

18/10/2017, 10:15

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

21/09/2017, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - IBAMA

20/09/2017, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 15/09/2017

20/09/2017, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2017, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2017, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - TRF1DOC

06/09/2017, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA CÓPIA AGRAVO DE INSTRUMENTO

05/09/2017, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/08/2017, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

22/08/2017, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/08/2017, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2017, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2017, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2017, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO RÉU

31/07/2017, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2017, 16:53

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

17/07/2017, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

13/07/2017, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/07/2017, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/06/2017, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2017, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2017, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2017, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/04/2017, 13:41

INICIAL AUTUADA

07/04/2017, 13:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/04/2017, 11:54

Decisão

•23/01/2025, 14:05

Despacho

•19/12/2024, 16:49

Decisão

•23/10/2024, 15:34

Decisão (anexo)

•19/07/2024, 15:29

Decisão (anexo)

•19/07/2024, 15:29

Despacho (anexo)

•29/05/2024, 12:24

Despacho

•19/02/2024, 14:15

Despacho

•22/02/2023, 15:41

Despacho

•24/03/2022, 17:42

Agravo de Instrumento

•29/03/2021, 19:58

Despacho

•12/02/2021, 12:19

Decisão

•22/01/2020, 15:59