Execução Fiscal 0023263-52.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MANOEL DA SILVA SANTOS

Terceiro

MANOEL DA SILVA SANTOS

Reu

SOCIEDADE ATLETICO CEILANDENSE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 15:17

Juntada de petição intercorrente

18/09/2025, 09:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE ATLETICO CEILANDENSE em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:08

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 08:16

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:19

Juntada de ato ordinatório

27/08/2025, 15:18

Juntada de certidão

27/08/2025, 15:16

Juntada de petição intercorrente

22/08/2025, 16:45

Juntada de certidão

20/08/2025, 11:44

Decorrido prazo de SOCIEDADE ATLETICO CEILANDENSE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:46

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA SANTOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:46

Juntada de certidão

18/08/2025, 08:17

Todas as movimentações(261)

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 15:17

Juntada de petição intercorrente

18/09/2025, 09:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE ATLETICO CEILANDENSE em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:08

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 15:18

Decisão

•14/08/2025, 12:42

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legal

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29/08/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 08:16

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:19

Juntada de ato ordinatório

27/08/2025, 15:18

Juntada de certidão

27/08/2025, 15:16

Juntada de petição intercorrente

22/08/2025, 16:45

Juntada de certidão

20/08/2025, 11:44

Decorrido prazo de SOCIEDADE ATLETICO CEILANDENSE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:46

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA SANTOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:46

Juntada de certidão

18/08/2025, 08:17

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:27

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:32

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2025, 12:42

Juntada de Certidão

14/08/2025, 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 12:42

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:07

Juntada de certidão de expedição de documento

14/08/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:46

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:07

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:07

Juntada de petição intercorrente

11/08/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:21

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2025, 18:36

Juntada de Certidão

07/08/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2025, 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2025, 18:36

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:17

Juntada de certidão

06/08/2025, 11:18

Processo Desarquivado

18/06/2025, 13:28

Juntada de petição intercorrente

03/04/2025, 12:13

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 17:14

Juntada de Certidão

29/09/2022, 17:14

Juntada de manifestação

08/09/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2022, 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2022, 16:05

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 01:45

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:16

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 16:52

Conclusos para despacho

20/04/2022, 09:41

Processo Desarquivado

19/04/2022, 10:28

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 18:29

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:12

Decorrido prazo de SOCIEDADE ATLETICO CEILANDENSE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:12

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de SOCIEDADE ATLETICO CEILANDENSE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de SOCIEDADE ATLETICO CEILANDENSE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:53

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:53

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de SOCIEDADE ATLETICO CEILANDENSE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE ATLETICO CEILANDENSE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023263-52.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MANOEL DA SILVA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE ATLETICO CEILANDENSE MANOEL DA SILVA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023263-52.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MANOEL DA SILVA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE ATLETICO CEILANDENSE MANOEL DA SILVA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 19:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)

17/02/2021, 15:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

17/02/2021, 15:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

17/02/2021, 14:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

17/02/2021, 14:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/02/2021, 14:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/07/2020, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2020, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2020, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2020, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2020, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2020, 20:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2020, 20:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2020, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2020, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2020, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2020, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

08/05/2020, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2020, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2020, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2020, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2018, 15:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/11/2018, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 06/11/2018

06/11/2018, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/10/2018, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/10/2018, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2018, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2018, 07:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2018, 07:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 07:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2017, 09:01

OFICIO EXPEDIDO

24/11/2017, 08:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/11/2017, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2017, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2017, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2017, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2017, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2017, 18:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2016, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2016, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2016, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2016, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2015, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/11/2015, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/02/2014, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2014, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 15:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2012, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2012, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2012, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2012, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2012, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2012, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2011, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2011, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2011, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2011, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2011, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2011, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

01/06/2011, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2011, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2011, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2011, 19:08

OFICIO EXPEDIDO

14/03/2011, 14:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/10/2010, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2010, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2010, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2010, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2010, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2010, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2010, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2010, 14:29

OFICIO EXPEDIDO

03/03/2010, 08:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/12/2009, 08:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/12/2009, 08:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/09/2009, 15:00

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 14:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 14:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/05/2009, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2009, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2009, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2009, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2009, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2009, 18:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

05/02/2009, 14:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA

27/01/2009, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2009, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2008, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2008, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2008, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2008, 10:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/11/2008, 10:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2008, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2008, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2008, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2008, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2008, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2008, 16:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/06/2008, 16:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2008, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2008, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2008, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2008, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2007, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2007, 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) JUNTADA A RESPOSTA DO BLOQUEIO.

12/11/2007, 16:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA DO BLOQUEIO.

06/11/2007, 19:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

31/10/2007, 20:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2007, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2007, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2007, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2007, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2007, 10:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2007, 11:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/02/2007, 17:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/01/2007, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2006, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2006, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2006, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2006, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2006, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2006, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2006, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2006, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2006, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2005, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2005, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

20/09/2005, 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2004, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2004, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2004, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

21/09/2004, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2003, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2003, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2003, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2003, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2003, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2002, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2002, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSPECAO ORDINARIA - PILHA O

22/08/2002, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2002, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2001, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2001, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2001, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MAND.J.PILHA A

07/08/2001, 14:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIACAO

20/07/2001, 17:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA AVALIACAO E REGISTRO

21/06/2001, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2001, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2001, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) PILHA 18

21/05/2001, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2001, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2001, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2001, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2001, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2001, 18:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

07/06/2000, 15:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

07/06/2000, 15:44

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

24/04/2000, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/03/2000, 13:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

23/11/1998, 16:49

INICIAL AUTUADA - COM PETICAO DE EMBARGOS

19/11/1998, 12:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/10/1998, 13:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/09/1998, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/1998, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/1998, 17:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/09/1998, 14:25

Decisão

•14/08/2025, 12:42

Despacho

•07/08/2025, 18:36

Sentença Tipo B

•31/08/2022, 16:05

Despacho

•20/04/2022, 16:52

Despacho

•02/07/2021, 16:14

Despacho

•03/06/2020, 19:17

Despacho

•06/05/2020, 18:39

Certidão

•06/11/2018, 13:47

Ato ordinatório

•29/10/2018, 09:55

Certidão

•24/11/2017, 08:24

Decisão

•23/11/2017, 16:09

Ato ordinatório

•19/10/2017, 18:25

Despacho

•26/04/2016, 15:30

Todos os documentos(37)

Ato ordinatório

•27/08/2025, 15:18

Decisão

•14/08/2025, 12:42

Decisão

•14/08/2025, 12:42

Despacho

•07/08/2025, 18:36

Sentença Tipo B

•31/08/2022, 16:05

Despacho

•20/04/2022, 16:52

Despacho

•02/07/2021, 16:14

Despacho

•03/06/2020, 19:17

Despacho

•06/05/2020, 18:39

Certidão

•06/11/2018, 13:47

Ato ordinatório

•29/10/2018, 09:55

Certidão

•24/11/2017, 08:24

Decisão

•23/11/2017, 16:09

Ato ordinatório

•19/10/2017, 18:25

Despacho

•26/04/2016, 15:30

Despacho

•30/11/2015, 15:39

Certidão

•24/02/2014, 15:35

Ato ordinatório

•09/12/2013, 15:53

Despacho

•25/10/2012, 18:00

Ato ordinatório

•20/01/2012, 15:17

Despacho

•28/07/2011, 18:49

Ato ordinatório

•01/06/2011, 18:15

Ato ordinatório

•01/06/2011, 18:15

Ato ordinatório

•18/05/2011, 19:08

Decisão

•19/10/2010, 10:59

Certidão

•11/10/2010, 16:47

Ato ordinatório

•02/06/2010, 09:37

Despacho

•16/12/2009, 08:53

Decisão

•16/12/2009, 08:53

Despacho

•16/12/2009, 08:53

Despacho

•16/12/2009, 08:53

Decisão

•16/12/2009, 08:53

Despacho

•16/12/2009, 08:53

Despacho

•16/12/2009, 08:53

Despacho

•16/12/2009, 08:53

Despacho

•16/12/2009, 08:53

Despacho

•16/12/2009, 08:53