Apelação Cível 0040896-58.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(138)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

BENTES SOUSA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BENTES SOUSA & CIA LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:38

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 12:06

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e provido em parte

21/09/2021, 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2021, 16:28

Juntada de certidão de julgamento

09/09/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:30

Incluído em pauta para 02/09/2021 14:00:00 Plenário.

05/08/2021, 18:28

Conclusos para admissibilidade recursal

26/07/2021, 14:37

Juntada de certidão

26/07/2021, 14:37

Decorrido prazo de BENTES SOUSA & CIA LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:39

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2021, 11:44

Decorrido prazo de União Federal em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de BENTES SOUSA & CIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de BENTES SOUSA & CIA LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:38

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 12:06

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e provido em parte

Documentos

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 14:07

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 14:07

21/09/2021, 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2021, 16:28

Juntada de certidão de julgamento

09/09/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:30

Incluído em pauta para 02/09/2021 14:00:00 Plenário.

05/08/2021, 18:28

Conclusos para admissibilidade recursal

26/07/2021, 14:37

Juntada de certidão

26/07/2021, 14:37

Decorrido prazo de BENTES SOUSA & CIA LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:39

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2021, 11:44

Decorrido prazo de União Federal em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de BENTES SOUSA & CIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de BENTES SOUSA & CIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de BENTES SOUSA & CIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de BENTES SOUSA & CIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de BENTES SOUSA & CIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 19:56

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 09:21

Juntada de volume

04/03/2021, 09:21

Juntada de volume

04/03/2021, 08:35

Juntada de volume

04/03/2021, 08:35

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/02/2021, 11:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864221 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

09/07/2020, 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864220 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

09/07/2020, 15:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

10/03/2020, 11:13

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

10/02/2020, 16:34

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

29/01/2020, 09:42

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

23/01/2020, 08:10

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

23/01/2020, 08:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

21/11/2019, 11:03

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

20/11/2019, 09:09

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

23/10/2019, 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2019, 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/10/2019, 14:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/10/2019, 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4819744 PETIÇÃO

18/10/2019, 14:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/10/2019, 12:27

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

09/10/2019, 12:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/09/19 ÀS PÁGINAS 678/834

06/09/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2019. Nº de folhas do processo: 267

06/09/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/08/2019, 15:41

PROCESSO REMETIDO

30/08/2019, 13:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão

27/08/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 14/08/2019 DA PÁG. 968 À 1009

14/08/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2019

09/08/2019, 14:27

RETIRADO DE PAUTA

30/10/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 19.10.2018 DA PÁG 532 Á 582.

19/10/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/10/2018

16/10/2018, 17:26

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

28/08/2018, 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

28/08/2018, 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

27/08/2018, 15:39

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

24/08/2018, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/08/2018, 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

23/08/2018, 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

25/07/2018, 13:12

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

23/07/2018, 11:38

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/04/2018, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/04/2018, 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/04/2018, 11:16

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 676 - STF (636199)

15/02/2018, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:24

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 676 - STF (636199)

07/11/2017, 12:08

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP. N. 943.834/ STJ

07/11/2017, 09:41

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/10/2017, 17:54

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

17/06/2016, 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

19/11/2015, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITAÇÃO

05/11/2015, 08:28

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

05/11/2015, 08:26

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

16/10/2015, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3725821 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

01/10/2015, 14:57

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE

29/09/2015, 13:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/09/2015, 14:10

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

10/09/2015, 09:28

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

04/09/2015, 10:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

04/09/2015, 09:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/08/2015, 18:12

PROCESSO REMETIDO - À COREC

13/08/2015, 16:54

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/08/2015, 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/08/2015, 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/08/2015, 15:47

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

03/08/2015, 15:46

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO REP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

18/06/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/06/2015, 11:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/06/2015, 13:37

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

02/06/2015, 13:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3648029 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

29/05/2015, 12:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3648030 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

29/05/2015, 12:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIVULGADO EM 23/04/15 (PÁGINA 4952 A 5430)

24/04/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/04/2015. Nº de folhas do processo: 193

24/04/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/04/2015, 17:25

PROCESSO REMETIDO

15/04/2015, 14:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

31/03/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

18/12/2014, 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

15/12/2014, 13:41

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

15/12/2014, 13:39

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)

28/11/2014, 08:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3499500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

14/11/2014, 17:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

03/11/2014, 14:34

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/10/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2014. Nº de folhas do processo: 173

10/10/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/10/2014, 11:02

PROCESSO REMETIDO

06/10/2014, 09:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta

30/09/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 24/09/2014 PÁGS. 591/615

24/09/2014, 08:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/09/2014

22/09/2014, 15:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/08/2014, 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

26/08/2014, 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

25/08/2014, 18:55

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/08/2014, 18:00

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 12:44

DECISÃO

•09/02/2024, 14:36

ACÓRDÃO

•09/09/2021, 18:15