Execução Fiscal 0005604-98.2015.4.01.3702 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 9.701,96

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

PIO SILVANO DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 12:41

Conclusos para despacho

04/07/2021, 18:23

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 13:35

Decorrido prazo de PIO SILVANO DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:08

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 13:24

Cancelada a movimentação processual

11/05/2021, 13:16

Cancelada a movimentação processual

11/05/2021, 13:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 06:24

Juntada de petição intercorrente

31/03/2021, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005604-98.2015.4.01.3702. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: PIO SILVANO DE ARAUJO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PIO SILVANO DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 21:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 21:02

Todas as movimentações(136)

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 12:41

Conclusos para despacho

04/07/2021, 18:23

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 13:35

Decorrido prazo de PIO SILVANO DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•09/05/2024, 19:28

Ato ordinatório

•04/10/2023, 10:55

19/05/2021, 01:08

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 13:24

Cancelada a movimentação processual

11/05/2021, 13:16

Cancelada a movimentação processual

11/05/2021, 13:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 06:24

Juntada de petição intercorrente

31/03/2021, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005604-98.2015.4.01.3702. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: PIO SILVANO DE ARAUJO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PIO SILVANO DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 21:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 21:02

Juntada de certidão de processo migrado

29/03/2021, 21:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/12/2020, 10:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/12/2020, 10:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO EFETIVADO NO SERASAJUD

03/04/2020, 12:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO EFETIVADO NO SERASAJUD

03/04/2020, 12:09

EXTRACAO DE CERTIDAO - MINUTA INSERIDA NO SISTEMA SERASAJUD

10/02/2020, 12:40

EXTRACAO DE CERTIDAO - MINUTA INSERIDA NO SISTEMA SERASAJUD

10/02/2020, 12:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUIR NOME DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA SERASAJUD

05/11/2019, 10:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUIR NOME DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA SERASAJUD

05/11/2019, 10:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/11/2019, 10:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/11/2019, 10:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD

05/11/2019, 10:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD

05/11/2019, 10:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - desbloquio de valores efetivado

05/11/2019, 10:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - desbloquio de valores efetivado

05/11/2019, 10:26

EXTRACAO DE CERTIDAO - RECIBO DE PROTOCOLO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

01/11/2019, 10:19

EXTRACAO DE CERTIDAO - RECIBO DE PROTOCOLO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

01/11/2019, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MINUTA DE DESBLOQUEIO INCLUÍDA

01/11/2019, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MINUTA DE DESBLOQUEIO INCLUÍDA

01/11/2019, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2019, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2019, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES

31/10/2019, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES

31/10/2019, 17:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

29/10/2019, 14:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

29/10/2019, 14:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD - BLOQUEIO PARCIAL

29/10/2019, 14:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD - BLOQUEIO PARCIAL

29/10/2019, 14:50

EXTRACAO DE CERTIDAO - MINUTA DE BLOQUEIO INSERIDA NO SISTEMA BACENJUD

25/10/2019, 13:30

EXTRACAO DE CERTIDAO - MINUTA DE BLOQUEIO INSERIDA NO SISTEMA BACENJUD

25/10/2019, 13:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2019, 11:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2019, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2019, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2019, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2019, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2019, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2019, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2019, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2019, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2019, 09:16

CARGA: RETIRADOS PGF

29/11/2018, 13:51

CARGA: RETIRADOS PGF

29/11/2018, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2018, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2018, 10:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/11/2018, 10:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/11/2018, 10:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/09/2018, 13:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/09/2018, 13:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/07/2018, 14:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/07/2018, 14:38

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/07/2018, 18:44

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/07/2018, 18:44

EXTRACAO DE CERTIDAO

23/07/2018, 18:44

EXTRACAO DE CERTIDAO

23/07/2018, 18:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

19/06/2018, 15:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

19/06/2018, 15:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/05/2018, 15:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/05/2018, 15:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/04/2018, 17:13

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/04/2018, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2018, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2018, 09:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2017, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2017, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 00:00

CARGA: RETIRADOS PGF

08/06/2017, 11:53

CARGA: RETIRADOS PGF

08/06/2017, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2017, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2017, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2017, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2017, 15:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

15/05/2017, 17:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

15/05/2017, 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/05/2017, 17:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/05/2017, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA NO JUÍZO DEPRECADO

24/04/2017, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA NO JUÍZO DEPRECADO

24/04/2017, 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/03/2017, 18:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/03/2017, 18:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/02/2017, 14:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/02/2017, 14:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO BACENJUD/RENAJUD

20/10/2016, 16:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO BACENJUD/RENAJUD

20/10/2016, 16:37

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

30/05/2016, 13:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

30/05/2016, 13:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA INCLUÍDA

20/05/2016, 18:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA INCLUÍDA

20/05/2016, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2016, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2016, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2016, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2016, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

14/12/2015, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

14/12/2015, 13:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/12/2015, 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/12/2015, 14:48

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

10/12/2015, 10:24

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

10/12/2015, 10:24

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE BACABAL

23/11/2015, 10:52

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE BACABAL

23/11/2015, 10:52

OFICIO EXPEDIDO

23/11/2015, 10:43

OFICIO EXPEDIDO

23/11/2015, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2015, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2015, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 14:30

CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 09:11

CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/09/2015, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/09/2015, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2015, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2015, 09:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2015, 10:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2015, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2015, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2015, 08:52

INICIAL AUTUADA

10/09/2015, 10:26

INICIAL AUTUADA

10/09/2015, 10:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2015, 12:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2015, 12:06

Ato ordinatório

•23/05/2023, 10:46

Despacho

•21/03/2022, 12:41

Ato ordinatório

•11/05/2021, 13:24