Execução Fiscal 0006167-85.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2012

Valor da Causa

R$ 61.012,73

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

LUCIANO DE JESUS GARCIA DA SILVA

CPF

Reu

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OSVALDO MOREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA

OAB/PA 5441·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA JUNIOR

OAB/PA 14483·CPF·Representa: Réu

SIGRID LOBO DE SA

OAB/PA 17328·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 10:52

Decorrido prazo de M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:28

Decorrido prazo de OSVALDO MOREIRA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:19

Juntada de manifestação

03/10/2023, 21:27

Juntada de Certidão

28/09/2023, 20:15

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 20:15

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 14:34

Processo Desarquivado

20/09/2023, 13:04

Juntada de manifestação

13/09/2023, 20:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2021, 14:19

Arquivado Provisoramente

21/12/2021, 14:19

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 10:52

Decorrido prazo de M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:28

Decorrido prazo de OSVALDO MOREIRA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:19

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•28/09/2023, 20:15

Despacho

•21/12/2021, 14:19

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legal

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03/10/2023, 21:27

Juntada de Certidão

28/09/2023, 20:15

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 20:15

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 14:34

Processo Desarquivado

20/09/2023, 13:04

Juntada de manifestação

13/09/2023, 20:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2021, 14:19

Arquivado Provisoramente

21/12/2021, 14:19

Juntada de petição intercorrente

12/11/2021, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 15:43

Juntada de Certidão

11/11/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 15:43

Decorrido prazo de M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de OSVALDO MOREIRA DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:14

Decorrido prazo de LUCIANO DE JESUS GARCIA DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:09

Decorrido prazo de OSVALDO MOREIRA DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de OSVALDO MOREIRA DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de OSVALDO MOREIRA DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de OSVALDO MOREIRA DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:14

Juntada de petição intercorrente

02/04/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006167-85.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSVALDO MOREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006167-85.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO DE JESUS GARCIA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 21:52

Juntada de certidão de processo migrado

17/03/2021, 23:46

Juntada de volume

16/03/2021, 14:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 10:56

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) Acerca da suspensão dos prazos processuais - 19/03 até 07/09/2020

22/10/2020, 15:47

EXTRACAO DE CERTIDAO - Suspensão dos prazos processuais.

10/08/2020, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/06/2020, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/04/2020, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/04/2020, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2019, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS

10/12/2019, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2019, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2019, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2019, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2019, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2019, 14:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/08/2016, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2016, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2016, 09:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - Movimentação excluída em 17/08/2016 por PA35903 -

27/07/2016, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2016, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2016, 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2016, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2016, 11:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

06/06/2016, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2016, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2016, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2016, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2016, 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2016, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2016, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2016, 10:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2016, 15:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

11/12/2015, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2015, 08:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2015, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2015, 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2015, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2015, 14:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2015, 17:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/10/2015, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2015, 16:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2015, 13:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2015, 17:21

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - PENHORA NEGATIVA

09/07/2015, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2015, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2015, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2015, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2015, 19:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2015, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2015, 14:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/04/2015, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 05/03/2015.

04/03/2015, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/02/2015, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/12/2014, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2014, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2014, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2014, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2014, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2014, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2014, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2014, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2014, 14:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/05/2014, 16:59

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/05/2014, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2014, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2014, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2014, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2014, 08:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2014, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2014, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2014, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2014, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2014, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2014, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2014, 16:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/01/2014, 16:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/11/2013, 16:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/11/2013, 11:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/10/2013, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2013, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2013, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2013, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2013, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 19:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2013, 19:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2013, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2013, 19:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - VALOR IRRISORIO

24/01/2013, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2012, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2012, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2012, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2012, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. RET. POR NILTON

17/07/2012, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2012, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2012, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2012, 08:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/05/2012, 20:16

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/04/2012, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2012, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2012, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2012, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2012, 11:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/03/2012, 10:46

INICIAL AUTUADA

14/03/2012, 10:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

07/03/2012, 17:14

Ato ordinatório

•11/11/2021, 15:43