Execução Fiscal 0002335-92.2007.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2007

Valor da Causa

R$ 5.615,94

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2022, 20:54

Juntada de certidão

15/02/2022, 20:53

Juntada de Certidão

15/02/2022, 13:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:29

Decorrido prazo de CENTRO DIDATICO PISCINA PROF. ROSA M. ATAIDE TOURINHO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:07

Publicado Intimação em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: CENTRO DIDATICO PISCINA PROF. ROSA M. ATAIDE TOURINHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) III – Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Juiz Substituto: Dir. Secret.: SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002335-92.2007.4.01.3100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos dos art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 40 da LEF, em consequência, julgo extinta a presente Execução Fiscal, desconstituindo-se eventual penhora existente nos autos. Sem custas e sem honorários. Promovam-se as anotações e baixas pertinentes, com posterior arquivamento definitivo dos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se

09/09/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 08:29

Juntada de certidão

01/07/2021, 09:52

Cancelada a movimentação processual

01/07/2021, 09:51

Desentranhado o documento

01/07/2021, 09:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:03

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

15/02/2022, 20:54

Juntada de certidão

15/02/2022, 20:53

Juntada de Certidão

15/02/2022, 13:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:29

Decorrido prazo de CENTRO DIDATICO PISCINA PROF. ROSA M. ATAIDE TOURINHO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:07

Publicado Intimação em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: CENTRO DIDATICO PISCINA PROF. ROSA M. ATAIDE TOURINHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) III – Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Juiz Substituto: Dir. Secret.: SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002335-92.2007.4.01.3100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos dos art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 40 da LEF, em consequência, julgo extinta a presente Execução Fiscal, desconstituindo-se eventual penhora existente nos autos. Sem custas e sem honorários. Promovam-se as anotações e baixas pertinentes, com posterior arquivamento definitivo dos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se

09/09/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 08:29

Juntada de certidão

01/07/2021, 09:52

Cancelada a movimentação processual

01/07/2021, 09:51

Desentranhado o documento

01/07/2021, 09:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de CENTRO DIDATICO PISCINA PROF. ROSA M. ATAIDE TOURINHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:16

Decorrido prazo de CENTRO DIDATICO PISCINA PROF. ROSA M. ATAIDE TOURINHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de CENTRO DIDATICO PISCINA PROF. ROSA M. ATAIDE TOURINHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de CENTRO DIDATICO PISCINA PROF. ROSA M. ATAIDE TOURINHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de CENTRO DIDATICO PISCINA PROF. ROSA M. ATAIDE TOURINHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:22

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2021, 09:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002335-92.2007.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: CENTRO DIDATICO PISCINA PROF. ROSA M. ATAIDE TOURINHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO DIDATICO PISCINA PROF. ROSA M. ATAIDE TOURINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 22:50

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 22:50

Juntada de certidão de processo migrado

29/03/2021, 22:48

Juntada de volume

29/03/2021, 22:48

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

01/12/2020, 14:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

01/12/2020, 14:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

01/12/2020, 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/12/2020, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2020, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2020, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da cef

06/03/2020, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - cef

06/03/2020, 12:07

CARGA: RETIRADOS CEF - CEF - CARGA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 03/03/2020

14/02/2020, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

05/02/2020, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em atendimento ao comandado do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/041, intime-se o(a) exequente para se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

03/02/2020, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2020, 12:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

31/08/2018, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF

08/06/2018, 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CEF -VISTAPOR10(DEZ)DIAS-DEVOLVERATE25/05/2018

08/05/2018, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

04/05/2018, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Inicialmente, sobrelevar notar, que diversamente do que vem afirmando e quer fazer crer o exequente em relação ao prazo da prescrição intercorrente no caso concreto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, realizado no dia 13.11.14, alterou o prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos do FGTS de trinta para cinco anos. Na esteira desse julgamento, o TRF 1 vem decidindo que "acerca da prescrição intercorrente, nos casos de cobrança de dívida referente ao FGTS, dispõem os termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF), que o lapso inicial de contagem para tal modalidade de prescrição é a data do encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. V - Dessa forma, por se tratar de demanda cujo prazo prescricional já se encontrava em curso à época da decisão que modulou os efeitos do RE 709212, deve ser considerado o prazo que ocorrer primeiro, qual seja, cinco anos a partir de 13/11/2014, a prescrição somente se efetivaria em 2019" (AC 0045095-43.2017.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 16/10/2017). A hipótese versada no julgado em destaque assemelha-se ao caso concreto, motivo pelo qual entendo se deva aplicar o prazo prescricional de cinco anos, contados de 13/11/2014. Á luz desses fundamentos, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, e, por via de consequência, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, § 2º, LEF.

27/04/2018, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF REQUER ARQUIVAMENTO SEM BAIXA

15/01/2018, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da cef

01/12/2017, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - cef

01/12/2017, 18:55

CARGA: RETIRADOS CEF - DEVOLVER EM ATÉ 05 DIAS

28/11/2017, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

24/11/2017, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em atendimento ao comandado do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/041, intime-se o(a) exequente para se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

21/11/2017, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2017, 12:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/07/2011, 19:19

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

25/05/2011, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA CEF

03/03/2011, 15:00

CARGA: RETIRADOS CEF

25/02/2011, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

18/02/2011, 11:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

18/02/2011, 11:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/03/2010, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

17/02/2010, 18:51

CARGA: RETIRADOS CEF

12/02/2010, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

10/02/2010, 20:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, abra-se vista à exeqüente. Sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

10/02/2010, 20:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2010, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

16/09/2009, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

17/08/2009, 18:41

CARGA: RETIRADOS CEF

14/08/2009, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

10/08/2009, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZACAO DO RENAJUD, VISTO QUE AINDA ESTA EM FASE DE IMPLEMENTACAO NO AMBITO DO TRF DA PRIMEIRA REGIAO.

07/08/2009, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2009, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

18/03/2009, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

13/01/2009, 18:26

CARGA: RETIRADOS CEF

09/01/2009, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

07/01/2009, 18:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD INFRUTIFERO

07/01/2009, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES BACENJUS

18/12/2008, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET. DA CEF

07/10/2008, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

29/08/2008, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

14/08/2008, 18:34

CARGA: RETIRADOS CEF

08/08/2008, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. PFN

18/07/2008, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2008, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

03/07/2008, 20:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/07/2008, 20:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/06/2008, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

10/04/2008, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA CAIXA

24/03/2008, 15:49

CARGA: RETIRADOS CEF

14/03/2008, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

10/03/2008, 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2008, 13:38

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/02/2008, 08:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2008, 09:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/12/2007, 16:38

CITACAO: ORDENADA

07/12/2007, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE...

07/12/2007, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2007, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

05/10/2007, 17:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/10/2007, 11:06

INICIAL AUTUADA

04/10/2007, 11:06

DISTRIBUICAO MANUAL

27/09/2007, 17:30

Documentos

Sentença Tipo B

•03/05/2021, 09:49