Execução Fiscal 0002532-83.2014.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0002532-83.2014.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ELETRODIESEL PARACATU LTDA - ME, GILBERTO JOSE COIMBRA, ABELARDO JOSE COSTA, NANCI FIDELIS DE FARIA COSTA, ALGEU JOSE DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 0002532-83.2014.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ELETRODIESEL PARACATU LTDA - ME, GILBERTO JOSE COIMBRA, ABELARDO JOSE COSTA, NANCI FIDELIS DE FARIA COSTA, ALGEU JOSE DOS SANTOS, objetivando a satisfação do crédito referente a dívida proveniente de obrigação para com o FGTS. id 372512520: O feito tramitou na Justiça Estadual nas tentativas de citação dos executados. Citação por edital às fls. 63. A parte executada compareceu aos autos para informar o pagamento do débito (fls. 65). A exequente, por sua, vez, informou a existência de saldo residual a pagar, referente à multa, no valor de R$ 200,00. Intimada a pagar o débito remanescente (fls. 107), a parte executada não se manifestou, razão pela qual o feito prosseguiu na tentativa de penhorar os veículos indicados pela exequente, contudo, a medida restou frustrada (fls. 133). Declinada a competência para esta Justiça Federal, e ante o baixo valor do débito cobrado, a exequente foi intimada a se manifestar sobre a possibilidade de arquivamento provisório dos autos, nos termos da então Medida Provisória n. 651/2014, com a qual anuiu expressamente a CEF em 14/10/2014 (fls. 171). O despacho de fls. 172, datado de 19/01/2015, após requerimento da própria exequente, determinou então o arquivamento provisório do feito, nos termos do ar. 40 da Lei 6.830/80. Remetidos os autos ao arquivo provisório, lá permaneceram desde então. Migrado o feito para o PJe e instada a se manifestar sobre a existência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição, a CEF se manifesta pela não ocorrência da prescrição (id 444033952). Alega, em síntese, que, para que se reconheça a prescrição intercorrente, deverá ficar configurada, além do transcurso do prazo legal, a inércia do demandante depois de intimado para dar regular andamento ao feito. Afirma ainda que, para que ocorra a prescrição intercorrente, a paralisação do processo deve se dar por culpa exclusiva do demandante, não sendo o caso dos autos, pois a CEF, sempre que intimada, movimentava o feito, apenas não localizava bens do executado. Na ocasião, requer o prosseguimento do feito mediante a realização das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. É o relatório. DECIDO. O art. 40 da Lei n. 6.830/80 estabelece que: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1.º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) §4.º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conforme o dispositivo legal, decorrido o prazo de cinco anos do arquivamento dos autos, estará configurada a prescrição intercorrente. De acordo com as teses fixadas no REsp 1.340.553/RS, o prazo de 01 ano de suspensão do curso processual e respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal, inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (no presente caso, em 14/10/2014, mediante anuência expressa da CEF pelo arquivamento provisório do feito). Seguindo o entendimento supra, considerando o prazo de 01 ano em que os autos devem ficar suspensos, o prazo prescricional inicia-se automaticamente em 14/10/2015 (§4º da Lei 6.830/80), com a remessa dos autos ao arquivo provisório. Some-se a isso, o julgado do ARE 709212, com repercussão geral, relativo ao prazo prescricional aplicável à cobrança dos valores devidos ao FGTS, considerou inconstitucional o prazo prescricional de 30 anos previsto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e no art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, reduzindo-o para 05 anos, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, o prazo prescricional de 05 anos é aplicável aos casos onde o termo inicial da prescrição ocorre após 13/11/2014. Se o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial da prescrição ou 05 anos a partir de 13/11/2014 (data daquele julgamento). Portanto, nos presentes autos, como o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se em 14/10/2015, e por se tratar de cobrança de débito oriundo do FGTS, decorridos mais de 05 anos desta data, resta configurada a prescrição intercorrente. Ressalto que, devidamente intimada e manifestando-se expressamente pelo arquivamento provisório do feito (fls. 171 do id 372512520), a credora não produziu prova prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da execução durante todo o período de arquivamento, razão pela qual não prosperam as alegações da exequente. Não pode a CEF alegar desconhecimento das consequências imputadas ao processo. Ademais, a CEF só se manifestou após a intimação para ciência acerca da migração dos autos para o PJe. Dessa forma, declaro a prescrição intercorrente da ação executiva e julgo extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 39, Lei 6.830/80). Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Assinatura Eletrônica GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO JUIZ FEDERAL

30/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(37)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de NANCI FIDELIS DE FARIA COSTA em 17/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE COIMBRA em 17/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ABELARDO JOSE COSTA em 17/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ELETRODIESEL PARACATU LTDA - ME em 17/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALGEU JOSE DOS SANTOS em 17/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALGEU JOSE DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ELETRODIESEL PARACATU LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ABELARDO JOSE COSTA em 27/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE COIMBRA em 27/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de NANCI FIDELIS DE FARIA COSTA em 27/04/2021 23:59.

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