Execução Fiscal 0002239-97.2018.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 45.267,76

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 03ª - Rio Branco

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ERONDETE NORMANDO SOARES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

DEUSDETE MARQUES SOARES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1005892-28.2025.4.01.0000.

17/03/2025, 19:34

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2025, 18:13

Cancelada a conclusão

17/03/2025, 18:13

Conclusos para decisão

17/01/2025, 15:29

Juntada de petição intercorrente

17/01/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:52

Juntada de Certidão

05/09/2024, 12:20

Juntada de Certidão

06/08/2024, 15:43

Juntada de Certidão

12/06/2024, 17:03

Juntada de Certidão

17/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2024, 18:14

Todas as movimentações(88)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1005892-28.2025.4.01.0000.

17/03/2025, 19:34

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2025, 18:13

Cancelada a conclusão

17/03/2025, 18:13

Conclusos para decisão

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2025, 18:50

Ato ordinatório

•03/04/2023, 13:19

17/01/2025, 15:29

Juntada de petição intercorrente

17/01/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:52

Juntada de Certidão

05/09/2024, 12:20

Juntada de Certidão

06/08/2024, 15:43

Juntada de Certidão

12/06/2024, 17:03

Juntada de Certidão

17/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2024, 18:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/01/2024, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2024, 14:17

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 10:49

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 12:12

Juntada de Certidão

11/09/2023, 22:33

Decorrido prazo de MARIA ERONDETE NORMANDO SOARES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 13:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/04/2023, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 18:59

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 13:19

Juntada de Certidão

03/04/2023, 13:00

Juntada de parecer

16/12/2022, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2022, 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:42

Juntada de Certidão

16/09/2022, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2022, 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2022, 11:19

Conclusos para decisão

10/07/2022, 12:48

Juntada de Certidão

10/07/2022, 12:48

Decorrido prazo de DEUSDETE MARQUES SOARES em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:38

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 21:11

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 18:33

Juntada de Certidão

02/05/2022, 18:33

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2022, 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2022, 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2022, 18:33

Conclusos para decisão

30/04/2022, 21:24

Cancelada a movimentação processual

27/04/2022, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 17:08

Juntada de Certidão

15/03/2022, 22:02

Juntada de petição intercorrente

12/01/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2022, 18:35

Juntada de Certidão

07/01/2022, 18:35

Decorrido prazo de DEUSDETE MARQUES SOARES em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2021, 12:51

Juntada de diligência

04/09/2021, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2021, 10:03

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 17:17

Decorrido prazo de DEUSDETE MARQUES SOARES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:17

Decorrido prazo de DEUSDETE MARQUES SOARES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de DEUSDETE MARQUES SOARES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de DEUSDETE MARQUES SOARES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de DEUSDETE MARQUES SOARES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 06:33

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002239-97.2018.4.01.3001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DEUSDETE MARQUES SOARES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEUSDETE MARQUES SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CRUZEIRO DO SUL, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 23:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 23:59

Juntada de certidão de processo migrado

29/03/2021, 23:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/01/2021, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS SEI Nº. 0000520-47.2020.4.01.8001 153/99-DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS SEI Nº. 0000520-47.2020.4.01.8001

30/05/2020, 19:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2020, 18:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

30/03/2020, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR EXECUTADO SOBRE O BACENJUD

27/01/2020, 13:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - POSITIVO

22/01/2020, 13:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/11/2019, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2019, 11:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2019, 08:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2019, 12:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2019, 12:35

CITACAO: ORDENADA

21/01/2019, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2019, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2018, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2018, 16:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/11/2018, 18:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/11/2018, 14:36

Decisão

•16/09/2022, 11:19

Decisão

•02/05/2022, 18:33

Ato ordinatório

•07/01/2022, 18:35