Execução Fiscal 0008931-69.1997.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/1997

Valor da Causa

R$ 315.004,10

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE XERFAN JUNIOR

CPF

Reu

XERFAN E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2026, 08:46

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 18:53

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:21

Juntada de manifestação

12/03/2025, 08:04

Juntada de Certidão

10/03/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2024, 08:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/12/2024, 08:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/12/2024, 08:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/12/2024, 08:04

Todas as movimentações(272)

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2026, 08:46

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 18:53

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:25

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 18:53

Ato ordinatório

•10/03/2025, 16:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:21

Juntada de manifestação

12/03/2025, 08:04

Juntada de Certidão

10/03/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2024, 08:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/12/2024, 08:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/12/2024, 08:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/12/2024, 08:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/12/2024, 14:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/12/2024, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2024, 09:31

Mandado devolvido para redistribuição

18/11/2024, 09:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/11/2024, 09:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/11/2024, 09:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/11/2024, 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2024, 09:35

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 15:13

Juntada de certidão

24/10/2024, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 12:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:04

Conclusos para despacho

29/09/2024, 17:53

Juntada de petição intercorrente

28/08/2024, 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 11:53

Juntada de Certidão

21/08/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 11:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2024, 11:50

Juntada de e-mail

22/04/2024, 10:34

Juntada de certidão

12/04/2024, 10:10

Juntada de e-mail

10/04/2024, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/03/2024, 17:12

Juntada de Certidão

25/03/2024, 17:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/03/2024, 17:11

Juntada de outras peças

07/07/2023, 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/06/2023, 18:52

Juntada de certidão

19/06/2023, 18:51

Expedição de Carta precatória.

30/05/2023, 07:26

Juntada de manifestação

09/05/2023, 14:44

Juntada de Certidão

12/04/2023, 19:22

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2023, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 19:22

Conclusos para despacho

05/12/2022, 23:28

Juntada de Certidão

05/12/2022, 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 10:00

Juntada de diligência

29/08/2022, 09:59

Juntada de Certidão

25/08/2022, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2022, 11:01

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 12:16

Juntada de manifestação

28/03/2022, 09:41

Juntada de Certidão

24/03/2022, 17:15

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 17:15

Conclusos para despacho

11/11/2021, 14:44

Decorrido prazo de XERFAN E CIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:12

Decorrido prazo de JOSE XERFAN JUNIOR em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:12

Juntada de manifestação

16/04/2021, 18:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008931-69.1997.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE XERFAN JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): XERFAN E CIA LTDA - ME JOSE XERFAN JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008931-69.1997.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE XERFAN JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): XERFAN E CIA LTDA - ME JOSE XERFAN JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 00:08

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 00:05

Juntada de volume

30/03/2021, 00:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/03/2021, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2021, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS

19/02/2021, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2021, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2021, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2021, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2021, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

01/02/2021, 13:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2020, 17:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO

30/03/2020, 15:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/02/2020, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2020, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2020, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE E-MAIL ENCAMINHADO PELA CEMAN - CENTRAL DE MANDADOS

20/01/2020, 17:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN e NUCJU

28/11/2019, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2019, 15:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

06/09/2019, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2019, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/06/2019, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/05/2019, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/03/2019, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2019, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2019, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2019, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2018, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2018, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 17:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NÃO INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO

23/11/2018, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/10/2018, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/08/2018, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/08/2018, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/08/2018, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2018, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2018, 07:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2018, 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2018, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2018, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2018, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

18/05/2018, 11:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN E NUCJU

08/03/2018, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 13:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

22/01/2018, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2018, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/11/2017, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/10/2017, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/10/2017, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2017, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2017, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2017, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOL

17/08/2017, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2017, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 17:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/08/2017, 17:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/08/2017, 17:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

11/04/2017, 19:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA

11/04/2017, 19:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

28/04/2016, 14:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA

28/04/2016, 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

06/10/2015, 16:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLCITA CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

06/10/2015, 16:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/04/2015, 17:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAR DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA

17/04/2015, 17:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

22/07/2014, 19:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2739

18/06/2014, 17:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/05/2014, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2014, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2014, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2014, 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2014, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2014, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2014, 10:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/12/2013, 11:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/10/2011, 12:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA

04/10/2011, 12:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

12/11/2010, 15:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRADO O CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

12/11/2010, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

20/08/2009, 13:29

OFICIO EXPEDIDO

15/06/2009, 14:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/05/2009, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO JUIZ

08/05/2009, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2009, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2009, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2009, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2009, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. RET. POR GUILHERME

06/11/2008, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2008, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2008, 19:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2008, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2008, 09:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

29/05/2008, 13:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/02/2008, 14:59

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

21/02/2008, 17:17

REMETIDOS CONTADORIA

01/02/2008, 13:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/01/2008, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2007, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2007, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2007, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2007, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR GUILHERME

08/08/2007, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2007, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2007, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2007, 15:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/06/2007, 15:27

OFICIO EXPEDIDO

06/06/2007, 15:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/06/2007, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2007, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2007, 17:27

OFICIO EXPEDIDO

16/02/2007, 16:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/11/2006, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 17:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/04/2006, 14:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/03/2006, 18:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

10/03/2006, 18:36

REMETIDOS CONTADORIA - PARA APURAR O VALOR ATUAL DO DÉBITO.

16/02/2006, 15:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/12/2005, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2005, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2005, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2005, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2005, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR NILTON

31/08/2005, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2005, 13:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/02/2005, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2005, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2004, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2004, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. NILTON ALVES

20/10/2004, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2004, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2004, 13:37

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.O.E. N.º 30.124, DE 03.02.2004, CADERNO DO JUDICIÁRIO N.º 1, PÁG. 8.

03/02/2004, 13:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/02/2004, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/02/2004, 13:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

29/01/2004, 15:29

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/10/2003, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2003, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2003, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2003, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR NILTON VILHENA

25/07/2003, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2003, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2003, 16:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/02/2003, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2003, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2003, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2003, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

19/12/2002, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDO POR FUNCIONARIO DO CARTORIO

05/11/2002, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2002, 15:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/10/2002, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO EXEQUENTE

27/05/2002, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2002, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2002, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.)

02/05/2002, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

26/04/2002, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO FUNCIONARIO FERNANDO CAMPOS

22/04/2002, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2002, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2002, 14:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/04/2002, 16:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/12/2001, 18:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

23/11/2001, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2001, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2001, 13:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO RESPONSAVEL TRIBUTARIO

15/10/2001, 18:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/10/2001, 18:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3a.)

04/09/2001, 12:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/08/2001, 16:30

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/07/2001, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2001, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2001, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2001, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

27/06/2001, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDO POR FUNCIONÁRIO DO CARTÓRIO

24/10/2000, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2000, 15:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SEM CIENCIA

29/05/2000, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ART.40

22/05/2000, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2000, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

18/05/2000, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS PELA SECRETARIA

29/09/1999, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/1999, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/1999, 17:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIACAO

25/06/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/06/1999, 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIACAO

11/02/1999, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CALCULO. AG EXPEDICAO MANDADO PENHORA E AVALIACAO

01/12/1998, 14:36

REMETIDOS CONTADORIA - P/ATUALIZACAO

24/11/1998, 16:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - E AVALIACAO

23/11/1998, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/1998, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/1998, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/1998, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/1998, 15:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. RETORNO AR-

19/12/1997, 14:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/12/1997, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/1997, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB. JUIZ

27/11/1997, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/1997, 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/11/1997, 14:13

Ato ordinatório

•10/03/2025, 16:17

Despacho

•24/10/2024, 12:54

Ato ordinatório

•21/08/2024, 11:53

Ato ordinatório

•21/08/2024, 11:53

Despacho

•12/04/2023, 19:22

Despacho

•24/03/2022, 17:15