Cumprimento de sentença 0011526-20.2014.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0011526-20.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - À LUZ DESSES FUNDAMENTOS, CONFIRMANDO OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR DE FLS. 509/513, BEM COMO DA DECISÃO DE FLS. 832/834, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, APENAS PARA DETERMINAR A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE CONCLUA, EM PRAZO RAZOÁVEL, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO AO RECONHECIMENTO DO CURSO DE BACHARELADO EM FISIOTERAPIA DA FACULDADE DE MACAPÁ - FAMA, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 201005638; COMO, TAMBÉM, AO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA DA 12ª REGIÃO QUE ASSEGURE AOS AUTORES O DIREITO A PRORROGAÇÕES DAS LICENÇAS TEMPORÁRIAS DE TRABALHO, ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE BACHARELADO EM FISIOTERAPIA DA FAMA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E, AINDA, QUE A FACULDADE FAMA, APÓS O DEVIDO RECONHECIMENTO DO CURSO DE FISIOTERAPIA, EXPEÇA NOVOS DIPLOMAS A TODOS OS AUTORES, INDEPENDENTEMENTE DA COBRANÇA DE NOVOS VALORES POR TAIS SERVIÇOS. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE SENTENÇA JUSTIFICA-SE APENAS COMO FORMA DE IMPINGIR COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL À DECISÃO LIMINAR, ALINHANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO, UMA VEZ QUE, NO CURSO DO PROCESSO, SOBREVEIO O RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONFORME PORTARIA Nº 206, DE 22 DE JUNHO DE 2016, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 119, EM 23/06/2016, PERMITINDO-SE A ILAÇÃO DE QUE REFERIDO RECONHECIMENTO OCORREU POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL A PARTE AUTORA, IMPONDO-SE A SUA CONFIRMAÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EVENTUAL PERDA DO OBJETO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DAS PARTES DEMANDADAS, CONDENO-AS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS(AS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §4º DA LEI Nº 5.869/1973 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973), VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE U

18/05/2017, 19:07

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FACULDADE DE MACAPA FAMA em 18/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KARINA SOARES MARAMALDE em 05/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de WILIANE DA SILVA FAVACHO em 05/11/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de volume

Decorrido prazo de KARINA SOARES MARAMALDE em 24/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de WILIANE DA SILVA FAVACHO em 24/05/2021 23:59.

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