Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000356-49.2008.4.01.3201 - TRF1

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000356-49.2008.4.01.3201 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM FACE DO EXPOSTO: A) RELAXO A PRISÃO DO RÉU EULIO CASTRO SALDARRIGO, TAMBÉM IDENTIFICADO COMO HÉLIO CAVALCANTE FERREIRA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, COM AS OBSERVAÇÕES DE ESTILO, ADVERTINDO-SE O RÉU, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, DE QUE: (I) DEVE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO JUDICIAL; (II) NÃO PODE SE AUSENTAR DE SEU DOMICÍLIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E (III) DEVE COMUNICAR SEMPRE AO JUÍZO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. QUANDO DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ, O RÉU DEVE SER INTIMADO DESTA DECISÃO, BEM COMO DEVE DECLINAR O ENDEREÇO COMPLETO NO QUAL PODERÁ SER ENCONTRADO. B) INDEFIRO O PEDIDO DO MPF DE FL. 3.178, UMA VEZ QUE CABE AO AUTOR DA AÇÃO INDICAR O ENDEREÇO DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DILIGENCIAR A LOCALIZAÇÃO DAS MESMAS, EM ESPECIAL EM SE TRATANDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE TEM PODER DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. SOMENTE SE AS DILIGÊNCIAS DO MPF FOREM IMPEDIDAS, POR ALGUM MOTIVO, O JUÍZO AGIRÁ, EM ATIVIDADE SUBSTITUTIVA. ADEMAIS, CONFORME VISTO NO OFÍCIO DE FLS. 3.188/3.189, A POLÍCIA FEDERAL NÃO TEM MEIOS PARA PROVIDENCIAR A INFORMAÇÃO REQUERIDA. C) INTIME-SE O MPF PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, SE MANIFESTAR, CONCLUSIVAMENTE, ACERCA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS MILLER LIDIVIA VILLEGAS, JENY FONSECA E KÁTIA MARGOT ARELLANO VALDERRAMA, FORNECENDO, SE INSISTIR EM OUVI-LAS, ENDEREÇOS SUFICIENTES PARA PERMITIR O ENVIO DOS MLAT'S. D) CADASTRAR O ADVOGADO DR. IRANDY RODRIGUES DA CRUZ, FL. 3.184, COMO DEFENSOR DO RÉU EULÍO, SEM DESCADASTRAR O DR. RÔMULO ALMEIDA NASCIMENTO. E) INTIMAR OS ADVOGADOS DO RÉU EULÍO, DR. ROMULO ALMEIDA NASCIMENTO (FL. 3.166) E DR. IRANDY RODRIGUES DA CRUZ (FL. 3.184), POR PUBLICAÇÃO, PARA QUE ESCLAREÇAM, NO PRAZO DE 10 DIAS, QUEM PATROCINA A DEFESA DO ACUSADO; INTIME-SE O MPF. INTIMAR OS ADVOGADOS DOS RÉUS, POR PUBLICAÇÃO.

20/04/2010, 13:33

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(426)

legal