Procedimento Comum Cível 0013038-83.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2015

Valor da Causa

R$ 441.638.405,22

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

26/06/2024, 15:52

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 15:38

Processo Desarquivado

29/05/2024, 14:54

Arquivado Definitivamente

09/02/2022, 10:21

Juntada de certidão

09/02/2022, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 20:23

Conclusos para despacho

04/02/2022, 18:15

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 16:20

Todas as movimentações(151)

Juntada de certidão

26/06/2024, 15:52

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 15:38

Processo Desarquivado

29/05/2024, 14:54

Arquivado Definitivamente

09/02/2022, 10:21

Juntada de certidão

09/02/2022, 10:17

Documentos

Despacho

•04/02/2022, 20:23

Sentença Tipo B

•19/11/2021, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 20:23

Conclusos para despacho

04/02/2022, 18:15

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 16:20

Homologada a Transação

19/11/2021, 16:20

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 13:33

Cancelada a movimentação processual

19/11/2021, 13:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 11:53

Publicado Intimação em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2021, 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2021, 08:50

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 12:12

Conclusos para decisão

26/07/2021, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:17

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 16:14

Juntada de procuração/habilitação

20/07/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 13:22

Conclusos para decisão

25/06/2021, 10:22

Juntada de certidão

10/06/2021, 16:23

Juntada de certidão

04/06/2021, 17:34

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 10:08

Juntada de pedido de homologação de acordo

25/05/2021, 12:16

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 10:19

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

06/04/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013038-83.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 07:29

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 07:29

Juntada de volume

30/03/2021, 07:28

Juntada de certidão

25/03/2021, 10:34

Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 10:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/03/2020, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2020, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2020, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

02/03/2020, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2020, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2019, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2019, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/07/2019, 16:50

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELA ESTAGIARIA AUTORIZADA.EMMANUELLE TOMAS DE LIMA ,OAB /BA32261

15/07/2019, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 23/07

15/07/2019, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/07/2019, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/07/2019, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES - PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

12/07/2019, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/07/2019, 16:10

CARGA: RETIRADOS PERITO

21/03/2019, 14:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/02/2019, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 28/01 COMUNICAR O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS

21/01/2019, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/12/2018, 19:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/12/2018, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/11/2018, 18:08

PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

29/11/2018, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2018, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2018, 20:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 16:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/11/2018, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZO ATE 16/11

08/11/2018, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/11/2018, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/10/2018, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2018, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2018, 20:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/08/2018, 18:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PZ ATÉ 13/06/2018 - DESPACHO FL. 238

16/02/2018, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pz até 25/01

18/12/2017, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/12/2017, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/11/2017, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2017, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2017, 19:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/09/2017, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2017, 13:20

CARGA: RETIRADOS CEF - RTIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO GERSON CARLOS DE OLIVEIRA COSTA, CPF 009.394.185-41

18/09/2017, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZO ATE 22/9

15/09/2017, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/09/2017, 19:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/07/2017, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/07/2017, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2017, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2017, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2017, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/03/2017, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2017, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ ATÉ 29/03

07/03/2017, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/03/2017, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PERICIA

03/03/2017, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2017, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2017, 19:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/12/2016, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/11/2016, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/11/2016, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/10/2016, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/10/2016, 17:56

REPLICA APRESENTADA

17/08/2016, 13:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/08/2016, 13:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR 2º VOL.

17/08/2016, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/08/2016, 17:08

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR ESTAG. AUTORIZADA

28/07/2016, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO ATE 05/08/2016

18/07/2016, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - SEX1

13/07/2016, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/05/2016, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/05/2016, 14:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/05/2016, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - contrarrazões ao agravo retido

30/05/2016, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2016, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/05/2016, 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/05/2016, 15:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PZ 07/06/2016

02/05/2016, 14:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/04/2016, 12:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/04/2016, 14:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/03/2016, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2016, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2016, 20:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/10/2015, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2015, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/06/2015, 18:55

CARGA: RETIRADOS CEF

09/06/2015, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pz até 22/06/2015

09/06/2015, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/06/2015, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/05/2015, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2015, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2015, 14:31

INICIAL AUTUADA

05/05/2015, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 15:24

INICIAL AUTUADA - SETAUT/SECLA/BA

30/04/2015, 15:10

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

22/04/2015, 15:27

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

22/04/2015, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2015, 15:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/04/2015, 15:25

Despacho

•18/08/2021, 12:12

Despacho

•28/06/2021, 13:22