Execução Fiscal 0011255-82.2014.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.588,95

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LEANDRO VIANA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LEONARDO VIANA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LOURIVAL LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VIANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANUEL DE BRITO CORREIA FILHO

CPF·Representa: Autor

EVALDO DA SILVA CARVALHO

OAB/MG 111954·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 11:20

Transitado em Julgado

17/07/2025, 11:20

Juntado(a)

13/06/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

12/04/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/03/2025, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141 e 142

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/03/2025, 09:40

Expedição de ofício

12/03/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:01

Decisão interlocutória

11/03/2025, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/08/2024, 12:05

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

17/07/2025, 11:20

Transitado em Julgado

17/07/2025, 11:20

Juntado(a)

13/06/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

12/04/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/03/2025, 21:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 13:01

TEXTO DIGITADO

•18/06/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141 e 142

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/03/2025, 09:40

Expedição de ofício

12/03/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:01

Decisão interlocutória

11/03/2025, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/08/2024, 12:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/07/2024, 11:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/06/2024, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 14:59

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

18/06/2024, 17:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/05/2024, 17:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/05/2024, 17:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:19

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/12/2023, 11:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/12/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2023, 15:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/06/2023, 14:19

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

13/06/2023, 12:42

Juntado(a) - Juntada de e-mail

13/06/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 12:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/12/2022, 10:54

Juntado(a) - Juntada de e-mail

07/11/2022, 12:28

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/11/2022, 12:16

Juntado(a) - Juntada de e-mail

28/10/2022, 11:44

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2022, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2022, 18:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/10/2022, 15:33

Decisão interlocutória - Outras Decisões

27/10/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

26/10/2022, 16:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/10/2022, 17:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/10/2022, 10:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:46

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

07/10/2022, 14:56

Juntado(a) - Juntada de e-mail

07/10/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 15:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 09:48

Juntado(a) - Juntada de e-mail

24/05/2022, 16:40

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2022, 21:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 12:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 12:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/01/2022, 14:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/11/2021, 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 16:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 14:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 17:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO VIANA DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO VIANA DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO VIANA DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO VIANA DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/04/2021, 18:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/04/2021, 14:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:09

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011255-82.2014.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEANDRO VIANA DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEANDRO VIANA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:01

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 07:50

Juntado(a) - Juntada de volume

25/03/2021, 07:50

Juntado(a) - Petição Inicial

24/03/2021, 14:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2021, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2020, 14:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2020, 15:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/03/2020, 14:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2020, 15:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2020, 15:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

05/02/2020, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2020, 12:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2019, 11:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2019, 15:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2019, 15:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

16/10/2019, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2019, 13:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2019, 13:59

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/07/2019, 16:47

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

22/05/2019, 18:16

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/03/2019, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2019, 08:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2019, 13:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2019, 13:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

23/01/2019, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2018, 10:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2018, 10:38

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/08/2018, 14:38

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

14/08/2018, 13:59

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/08/2018, 12:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2018, 12:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2018, 12:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

15/06/2018, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2018, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2018, 17:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício CEF

23/04/2018, 14:42

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/01/2018, 17:40

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

14/12/2017, 13:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO.

13/12/2017, 10:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2017, 15:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

20/09/2017, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2017, 19:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2017, 19:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2017, 18:36

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/07/2017, 10:00

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

26/06/2017, 15:10

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/06/2017, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2017, 10:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/03/2017, 14:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2017, 16:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 12:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

06/12/2016, 08:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2016, 15:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2016, 15:55

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/07/2016, 18:19

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

27/05/2016, 13:00

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/11/2015, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 13:53

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/08/2015, 13:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2015, 17:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/07/2015, 15:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2015, 17:46

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/06/2015, 15:55

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

21/05/2015, 13:36

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO-EMBARGOS.

19/05/2015, 13:41

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/02/2015, 16:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2015, 16:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA PELA PFN.

18/11/2014, 15:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 15:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO

21/10/2014, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2014, 16:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/09/2014, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2014, 17:01

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/09/2014, 17:28

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

08/09/2014, 17:28

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2014, 16:33

OUTROS

•27/10/2022, 15:33

OUTROS

•10/01/2022, 12:02

OUTROS

•24/08/2021, 17:21