Execução Fiscal 0012610-08.2005.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0012610-08.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VISTA ALEGRE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA - MG64603, MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA - MG53261, PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA - MG167257 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) A Portaria COGER – 8388486, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, estabelece em seu artigo 2º, caput, que: “No levantamento de depósitos judiciais, o juiz deverá, por meio de ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos.” Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG Juiz Titular: CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juiz Substituto: VALMIR NUNES CONRADO Dir. Secret.: SORAIA APARECIDA MAIA GOMES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012610-08.2005.4.01.3800 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe indefiro a expedição de alvará requerida pela executada às fls. 123/124 do volume ID 441133929 e determino a sua intimação para que informe o número da agência e conta de sua titularidade para fins de transferência eletrônica do valor depositado nas contas judiciais nº 0621.005.00376321-5 (fls. 97) e nº 0621.005.00344473-0 (fls. 95). Após, expeça-se ofício à CEF/PAB Justiça Federal para que proceda à transferência dos valores depositados nas contas retrocitadas, mediante comprovação nos autos. Intime-se a exequente acerca da sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na Distribuição.

31/03/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VISTA ALEGRE LTDA em 18/05/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VISTA ALEGRE LTDA em 12/04/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VISTA ALEGRE LTDA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VISTA ALEGRE LTDA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VISTA ALEGRE LTDA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VISTA ALEGRE LTDA em 12/04/2021 23:59.

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