Execução Fiscal 0006062-46.2005.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2005

Valor da Causa

R$ 116.136,37

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RACOES LESTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/06/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 11:27

Juntada de petição intercorrente

05/12/2024, 19:52

Juntada de Certidão

04/12/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 14:43

Desentranhado o documento

03/12/2024, 12:47

Desentranhado o documento

03/12/2024, 12:47

Juntada de certidão

03/12/2024, 12:43

Juntada de certidão

03/12/2024, 12:29

Juntada de petição intercorrente

30/08/2023, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 17:53

Juntada de Certidão

23/08/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 17:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:33

Todas as movimentações(162)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/06/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 11:27

Juntada de petição intercorrente

05/12/2024, 19:52

Juntada de Certidão

04/12/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:43

Documentos

Despacho

•07/06/2025, 11:27

Ato ordinatório

•04/12/2024, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 14:43

Desentranhado o documento

03/12/2024, 12:47

Desentranhado o documento

03/12/2024, 12:47

Juntada de certidão

03/12/2024, 12:43

Juntada de certidão

03/12/2024, 12:29

Juntada de petição intercorrente

30/08/2023, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 17:53

Juntada de Certidão

23/08/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 17:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2022, 08:35

Decorrido prazo de RACOES LESTE LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006062-46.2005.4.01.4000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: RACOES LESTE LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RACOES LESTE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:30

Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 10:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

05/02/2021, 09:19

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

05/02/2021, 09:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

05/02/2021, 09:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/02/2021, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2020, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2020, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2020, 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

18/02/2019, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2019, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2019, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2019, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2019, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2018, 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2018, 12:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

31/10/2017, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2017, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2017, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2017, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2017, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2017, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2017, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2017, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2017, 11:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

09/09/2016, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2016, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2016, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2016, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2016, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2016, 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

16/06/2015, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2015, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2015, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2015, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 07:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2015, 07:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/05/2015, 07:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

16/05/2014, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2014, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2014, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2014, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2014, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2014, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2014, 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/10/2013, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 16.10.2013

16/10/2013, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2013, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/05/2013, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2013, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2013, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 07:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2013, 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2013, 11:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

28/09/2012, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2012, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2012, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2012, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2012, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2012, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2012, 14:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO

31/08/2011, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2011, 08:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2011, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2011, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2011, 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2011, 08:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2011, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2011, 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2011, 10:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/04/2010, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2010, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2010, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUSPENSÃO

29/04/2010, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2010, 07:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2010, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2010, 08:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2009, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2009, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2009, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2009, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2009, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO DEFERIDO

28/08/2009, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2009, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2009, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2009, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2009, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2009, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2009, 08:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ON LINE SOLICITADA PELO SISTEMA BACEN-JUD

19/08/2009, 10:15

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

18/08/2009, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2009, 07:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2009, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2008, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2008, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2008, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2008, 08:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - art 40

15/06/2007, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2007, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2007, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2007, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2007, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2007, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REFORÇO DE PENHORA

20/03/2007, 10:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2007, 10:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA COMPLEMENTAR - REFORÇO

26/01/2007, 12:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA COMPLEMENTAR - REFORÇO

26/01/2007, 12:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFORÇO DE PENHORA

17/01/2007, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2007, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2006, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2006, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2006, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2006, 07:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/08/2006, 07:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/06/2006, 14:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/04/2006, 14:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/04/2006, 11:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/03/2006, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2006, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2006, 09:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/01/2006, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2006, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2006, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2006, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2005, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NOMEAÇÃO DE BENS

19/12/2005, 12:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/11/2005, 08:11

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/11/2005, 08:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2005, 08:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2005, 08:09

INICIAL AUTUADA

07/10/2005, 08:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

05/10/2005, 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/10/2005, 09:17

Ato ordinatório

•23/08/2023, 17:53