Procedimento Comum Cível 0002308-74.2002.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2002

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 02ª - Palmas 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 19 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

NOVA FRONTEIRA AGROPASTORIL S/A

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ROSA ROCHA REGO

OAB/TO 1260·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 07:57

Processo Desarquivado

06/04/2026, 07:56

Juntada de cumprimento de sentença

29/03/2026, 10:08

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 17:08

Juntada de Certidão

20/03/2023, 17:08

Juntada de certidão

09/03/2023, 13:03

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de NOVA FRONTEIRA AGROPASTORIL S/A em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:17

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 02:49

Juntada de Certidão

05/03/2023, 23:03

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2023, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2023, 23:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2023, 23:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2023, 23:03

Todas as movimentações(129)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 07:57

Processo Desarquivado

06/04/2026, 07:56

Juntada de cumprimento de sentença

29/03/2026, 10:08

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 17:08

Juntada de Certidão

20/03/2023, 17:08

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 09:36

Cumprimento de Sentença

•29/03/2026, 10:08

Juntada de certidão

09/03/2023, 13:03

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de NOVA FRONTEIRA AGROPASTORIL S/A em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:17

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 02:49

Juntada de Certidão

05/03/2023, 23:03

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2023, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2023, 23:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2023, 23:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2023, 23:03

Conclusos para despacho

02/03/2023, 17:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/03/2023, 17:15

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 28/02/2023 23:59.

02/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de NOVA FRONTEIRA AGROPASTORIL S/A em 22/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:52

Decorrido prazo de NOVA FRONTEIRA AGROPASTORIL S/A em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 04:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 21:45

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 21:45

Decorrido prazo de NOVA FRONTEIRA AGROPASTORIL S/A em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:07

Publicado Despacho em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 01:55

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:46

Juntada de petição intercorrente

23/01/2023, 15:26

Juntada de Certidão

23/01/2023, 10:09

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2023, 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2023, 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2023, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 10:09

Conclusos para despacho

23/01/2023, 08:26

Recebidos os autos

17/01/2023, 14:45

Juntada de certidão

17/01/2023, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/04/2022, 14:54

Juntada de Informação

18/04/2022, 14:53

Decorrido prazo de NOVA FRONTEIRA AGROPASTORIL S/A em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:41

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:38

Decorrido prazo de NOVA FRONTEIRA AGROPASTORIL S/A em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:16

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 04:53

Juntada de petição intercorrente

11/03/2022, 23:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 15:27

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 14:16

Juntada de Certidão

11/03/2022, 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2022, 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 14:16

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:57

Juntada de petição intercorrente

11/03/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2022, 16:44

Conclusos para despacho

01/03/2022, 16:40

Juntada de petição inicial

25/02/2022, 12:51

Recebidos os autos

25/02/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002308-74.2002.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002308-74.2002.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: NOVA FRONTEIRA AGROPASTORIL S/A POLO PASSIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): NOVA FRONTEIRA AGROPASTORIL S/A INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

31/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/12/2003, 18:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/12/2003, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/11/2003, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR PROCURADOR CVM DE DESPACHO

17/11/2003, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE RECURSO DE FF. NO EFEITO DEVOLUTIVO.INTIMAR RECORRIDA P APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZEOS, NO PRAZO DE 15 DIAS....

17/11/2003, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2003, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2003, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV.AUTOR APRESENTAR RECURSO APELACAO

03/11/2003, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAR CVM DA DECISAO DE FF.

24/10/2003, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR CVM DA DECISAO DE FF.

21/10/2003, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ/TO N.1176, PAGS. 37/38, CIRCULOU NO DIA 20.10.2003

20/10/2003, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - DEIXOU DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO, DIANTE DA AUSENCIA DE OMISSAO E/OU CONTRADICAO APONTADA PELA EMBARGANTE

16/10/2003, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/09/2003, 16:58

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO AUTOR

29/09/2003, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2003, 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ADV. AUTOR

22/09/2003, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO CVM

19/09/2003, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/09/2003, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ/TO N.1165, PAGS.29/30, CIRCULOU DIA 11.09.2003

15/09/2003, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/09/2003, 16:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DECLARAR EXISTENTE A RELACAO JURIDICA

10/09/2003, 15:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/08/2003, 14:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 003/2003-CITACAO DA CVM-DEVIDAMENTE CUMPRIDA.

13/06/2003, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) CVM JUNTA DOCUMENTOS E DIZ NAO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR.

30/05/2003, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CVM INFORMA QUE FOI BAIXADA, CONFORME DECISAO DE FF. A INSCRICAO DO AUTOR NO CADIN.

07/05/2003, 16:55

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - RELATOR MANTEM A DECISAO RECORRIDA, INDEFERINDO O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO.

05/05/2003, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO CVM DE DESPACHO

02/05/2003, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/04/2003, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RE SE MANIFESTAR ACERCA DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FF.

29/04/2003, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2003, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMACAO CVM DE DESPACHO

24/04/2003, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

15/04/2003, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2003, 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESPECIFICAR PROVAS.

04/04/2003, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/04/2003, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/03/2003, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PARTES P ESPECIFICAREM AS PROVAS Q PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 5 DIAS.

28/03/2003, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2003, 17:41

REPLICA APRESENTADA - AUTOR RATIFICA INICIAL E PEDE A PROCEDENCIA DA ACAO

24/03/2003, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2003, 17:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV.AUTOR MANIF.SOBE CONTESTACAO

12/03/2003, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2003, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1113 QUE CIRCULOU EM 06/03/03

06/03/2003, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/02/2003, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR AUTOR P MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTACAO E DOCUMENTOS DE FF. PRAZO: 10 DIAS.

26/02/2003, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2003, 14:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CVM REQUER A IMPROCEDENCIA DA ACAO E CONDENACAO AUTOR ONUS SUCUMBENCIA

21/02/2003, 17:24

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N.003/03-CITACAO DA CVM

20/02/2003, 15:07

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - INTERPOSTO PELA CVM

12/02/2003, 18:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N.003/2003-CITACAO CVM P OS TERMOS DA ACAO

21/01/2003, 17:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITACAO

08/01/2003, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAR CVM DECISAO ANTECIPACAO TUTELA

23/12/2002, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DO CADIN

21/12/2002, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2002, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO REQDA P MANIFESTAR-SE ACERCA PEDIDO ANTECIPACAO TUTELA NO PRAZO DE 48HS

11/12/2002, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/12/2002, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR REQDA P MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA,EM 48HS.

10/12/2002, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2002, 16:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/11/2002, 15:45

INICIAL AUTUADA

29/11/2002, 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2002, 12:26

Cumprimento de Sentença

•29/03/2026, 10:08

Documento Comprobatório

•29/03/2026, 10:08

Documento Comprobatório

•29/03/2026, 10:08

Despacho

•05/03/2023, 23:03

Despacho

•23/01/2023, 10:09

Despacho

•11/03/2022, 14:16

Despacho

•01/03/2022, 16:44

Decisão

•28/09/2021, 14:39