Ação Civil Pública 0001266-80.2017.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2017

Valor da Causa

R$ 35.000.000,00

Orgao julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ 00.***.***.0003-88

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ 01.***.***.0001-95

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (PROCURADORIA)

Autor

Advogados / Representantes

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP 234412•Representa: PASSIVO

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/DF 26966•Representa: PASSIVO

FELIPE NOBREGA ROCHA

OAB/SP 286551•Representa: PASSIVO

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:11

Juntada de petição intercorrente

16/03/2026, 13:15

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia (Procuradoria) em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de OASIS SERVICOS LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:11

Juntada de petição intercorrente

03/03/2026, 11:12

Juntada de manifestação

02/03/2026, 15:54

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 09:54

Juntada de petição intercorrente

20/02/2026, 19:13

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

08/02/2026, 02:45

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 13:15

Documentos

Documentos Diversos

•28/11/2025, 18:05

Ata de Audiência

•14/10/2025, 20:22

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legal

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Ata de Audiência

•02/07/2025, 18:21

Despacho

•23/06/2025, 18:49

Despacho

•16/06/2025, 18:34

Ato ordinatório

•29/05/2025, 15:58

Despacho

•03/02/2025, 17:35

Despacho

•03/02/2025, 17:35

Despacho

•23/10/2024, 17:15

Ato ordinatório

•20/06/2024, 13:55

Ato ordinatório

•20/06/2024, 13:55

Despacho

•24/04/2024, 16:43

Despacho

•10/11/2023, 18:05

Ata de Audiência

•18/10/2023, 01:48

Despacho

•17/08/2023, 19:27