Apelação Cível 0064836-11.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelRenúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 05ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 01

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

28/09/2022, 09:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:41

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:06

Juntada de Certidão

30/08/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:06

Negado seguimento ao recurso

30/08/2022, 13:06

Conclusos para decisão

23/05/2022, 18:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2022, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:49

Todas as movimentações(96)

Juntada de Certidão

28/09/2022, 09:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:41

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•30/08/2022, 13:06

30/08/2022, 13:06

Juntada de Certidão

30/08/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:06

Negado seguimento ao recurso

30/08/2022, 13:06

Conclusos para decisão

23/05/2022, 18:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2022, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/03/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:54

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 09:44

Juntada de volume

29/01/2021, 09:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/12/2020, 10:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 692 - STJ (12482, 1401560)

11/12/2020, 10:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

10/12/2020, 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

04/11/2020, 12:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

04/11/2020, 11:29

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

27/01/2020, 11:35

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

23/01/2020, 08:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

17/12/2019, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

16/12/2019, 11:47

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

11/12/2019, 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

11/12/2019, 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

11/12/2019, 10:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

11/12/2019, 10:47

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

29/10/2019, 10:49

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 22/10

21/10/2019, 15:24

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/09/2019, 08:25

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2019. Nº de folhas do processo: 137

23/09/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

17/09/2019, 11:29

PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA /ACÓRDÃO PARA PUBLICACÃO

16/09/2019, 15:08

A TURMA, À UNANIMIDADE, - não exerceu o juízo de retratação

11/09/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30.08.2019 E DIVULGADA EM 29.08.2019

30/08/2019, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/09/2019

27/08/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

28/02/2019, 08:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

25/02/2019, 18:30

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

19/02/2019, 19:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

15/02/2019, 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

14/02/2019, 14:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 979 - STJ (1381734)

14/02/2019, 13:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

12/02/2019, 11:34

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 05.02.2019

04/02/2019, 19:40

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

12/12/2018, 09:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

10/12/2018, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

07/12/2018, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PRIMEIRA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

07/12/2018, 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

26/09/2018, 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

24/09/2018, 13:56

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

21/09/2018, 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

21/09/2018, 10:34

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

13/09/2018, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

23/07/2018, 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

23/07/2018, 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/02/2018, 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/02/2018, 13:42

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

21/02/2018, 13:41

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

24/01/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/11/2017, 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/11/2017, 11:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

10/11/2017, 11:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4335475 RECURSO ESPECIAL (INSS)

26/10/2017, 16:37

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

18/10/2017, 11:05

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 03/10/2017

02/10/2017, 17:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/09/2017, 08:28

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2017. Nº de folhas do processo: 120

04/09/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

28/08/2017, 14:57

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

21/08/2017, 17:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/08/2017, 09:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25.07.2017 E DIVULGADA EM 24.07.2017

25/07/2017, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/08/2017

18/07/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

10/07/2017, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

07/07/2017, 10:40

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

12/06/2017, 13:47

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

08/06/2017, 17:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4196230 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

24/05/2017, 16:53

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

16/05/2017, 17:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

03/05/2017, 17:07

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 20/04/2017

19/04/2017, 16:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

22/03/2017, 08:06

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2017. Nº de folhas do processo: 106

20/03/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO

14/03/2017, 18:01

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

13/03/2017, 15:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial, tida por interposta

22/02/2017, 09:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

06/02/2017, 11:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/02/2017

30/01/2017, 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

16/12/2016, 07:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

14/12/2016, 19:15

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

14/12/2016, 18:00