Execução Fiscal 0009440-67.2011.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0009440-67.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A BRASIMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0009440-67.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Intimada a se manifestar, a parte credora reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, em razão do transcurso de mais de 06 (seis) anos (suspensão anual e quinquênio prescricional) desde a inauguração do prazo suspensivo, à míngua de qualquer circunstância apta a suspender, interromper ou impedir o fluxo do prazo prescricional. É o breve relatório. O exame da documentação encartada aos autos indica que a dívida executada foi alcançada pela prescrição intercorrente, o que foi reconhecido pela parte autora. O instituto da prescrição, estatuído com o fim de que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, é causa de extinção da demanda executiva. Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Considerando que remanescem valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (fls. 71/72), decorrentes de bloqueio efetuado na conta do então executado JOÃO FONSECA MACHADO, o qual foi citado por edital e posteriormente excluído da lide por força da decisão de fl. 62, em atenção às disposições da Instrução Normativa COGER 01/2019, determino a requisição de informações por meio do convênio SISBAJUD, a fim de localizar conta bancária ativa em nome daquele, para viabilizar a devolução do numerário. Localizada conta bancária, oficie-se à CEF, para que proceda à transferência do montante depositado, devidamente atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar a este juízo a execução da medida. O registro da sentença é automático no PJE. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Araguaína, data certificada pelo sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

31/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Decorrido prazo de A BRASIMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

Publicado Sentença Tipo A em 05/04/2021.

Todas as movimentações(88)