Apelação / Remessa Necessária 0009925-67.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de SentençaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

TICIANA PAULA RESENDE CORREA FRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

DANIELA LETICIA ALBIACH

CPF·Representa: Réu

LUCIANO VILELA NUNES

OAB/MG 77199·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

TICIANA PAULA RESENDE CORREA FRAGA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes(11)

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

DANIELA LETICIA ALBIACH

CPF·Representa: Réu

LUCIANO VILELA NUNES

OAB/MG 77199·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA VIRGINIA DUARTE VERAS

OAB/MG 87470·CPF·Representa: Réu

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO

CPF·Representa: Réu

PATRICK SALGADO MARTINS

CPF·Representa: Réu

SERGIO NEREU FARIA

CPF·Representa: Réu

DARLAN AIRTON DIAS

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

17/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/09/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/09/2025, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/08/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/08/2025, 13:34

Juntada de Petição

27/08/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/08/2025, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/08/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 09:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

19/08/2025, 14:21

Homologada a Desistência do Recurso

19/08/2025, 11:33

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

17/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/09/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/09/2025, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Documentos

PETIÇÃO

•27/08/2025, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 11:33

27/08/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/08/2025, 13:34

Juntada de Petição

27/08/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/08/2025, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/08/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 09:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

19/08/2025, 14:21

Homologada a Desistência do Recurso

19/08/2025, 11:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

18/08/2025, 15:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

13/08/2025, 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

13/08/2025, 16:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

13/08/2025, 16:45

Remetidos os Autos - GAB33 -> ST3

13/08/2025, 11:53

Despacho

13/08/2025, 11:53

Juntada de Petição

12/08/2025, 13:56

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

16/06/2025, 18:37

Juntada de certidão

16/06/2025, 18:34

Despacho

16/06/2025, 14:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

09/04/2025, 12:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

09/04/2025, 12:52

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/04/2025, 12:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

18/12/2024, 18:34

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/12/2024, 16:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/08/2023, 15:39

Recebidos os autos

02/02/2023, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2023, 16:21

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 16:21

Juntada de Petição - Certidão

22/08/2022, 14:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TICIANA PAULA RESENDE CORREA FRAGA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TICIANA PAULA RESENDE CORREA FRAGA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TICIANA PAULA RESENDE CORREA FRAGA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TICIANA PAULA RESENDE CORREA FRAGA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TICIANA PAULA RESENDE CORREA FRAGA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Juntada de Petição - Manifestação

07/05/2021, 10:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/05/2021, 10:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente

12/04/2021, 12:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 12:09

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:49

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/03/2021, 09:03

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

30/03/2021, 09:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:03

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

30/03/2021, 09:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:03

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

30/03/2021, 09:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:03

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

30/03/2021, 09:03

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 08:10

Juntado(a) - Juntada de volume

28/01/2021, 08:10

Juntado(a) - Juntada de volume

28/01/2021, 08:10

Juntado(a) - Juntada de volume

28/01/2021, 08:10

Juntada de Petição - 00099256720154013803_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

25/01/2021, 21:01

Juntada de Petição - 00099256720154013803_V002_001

25/01/2021, 20:45

Juntada de Petição - 00099256720154013803_V001_002

25/01/2021, 20:45

Juntada de Petição - 00099256720154013803_V001_001

25/01/2021, 20:45

Juntada de Petição - Petição Inicial

25/01/2021, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 14:21