Apelação / Remessa Necessária 0037852-76.1999.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

COOPERATIVA DE PRODUCAO AGRO PECUARIA DE LUZ LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(34)

COOPERATIVA DE PRODUCAO AGRO PECUARIA DE LUZ LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MG

Terceiro

COOPERATIVA DE PRODUCAO AGRO PECUARIA DE LUZ LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

16/08/2022, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

01/04/2022, 17:08

Juntada de Informação

14/10/2021, 14:52

Juntada de Informação

20/07/2021, 15:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/07/2021, 15:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO AGRO PECUARIA DE LUZ LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:32

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 13:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO AGRO PECUARIA DE LUZ LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:11

Todas as movimentações(71)

Juntada de Certidão

16/08/2022, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

01/04/2022, 17:08

Juntada de Informação

14/10/2021, 14:52

Juntada de Informação

20/07/2021, 15:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/07/2021, 15:45

Documentos

Nenhum documento disponível

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO AGRO PECUARIA DE LUZ LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:32

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2021, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 13:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO AGRO PECUARIA DE LUZ LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO AGRO PECUARIA DE LUZ LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:00

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 21:59

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 21:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/09/2020, 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/03/2020, 11:41

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

18/03/2020, 08:16

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

04/03/2020, 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/03/2020, 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/03/2020, 13:08

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 598085

16/02/2018, 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 598085

04/10/2016, 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/09/2016, 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

28/09/2016, 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/09/2016, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/09/2016, 12:47

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

20/09/2016, 12:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 598085

14/01/2013, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/11/2010, 08:12

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:17

PROCESSO REMETIDO AO S.T.J. - - GRPJ n. 20030000003371

25/03/2003, 15:21

DECISÃO PUBLICADA NO D.J. ADMITINDO RE/RESP

24/03/2003, 10:57

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE

24/02/2003, 15:56

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP

19/02/2003, 13:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1260821 CONTRA-RAZOES

19/02/2003, 13:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1260820 CONTRA-RAZOES

19/02/2003, 13:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

13/02/2003, 15:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/01/2003, 11:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

29/01/2003, 09:59

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DA VISTA - PARA CONTRA-RAZÕES AO RESP E/OU RE

29/01/2003, 08:00

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/12/2002, 16:07

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

12/12/2002, 17:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1223550 RECURSO EXTRAORDINARIO

12/11/2002, 12:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1223551 RECURSO ESPECIAL

12/11/2002, 12:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - ESC. 239

06/11/2002, 15:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

06/11/2002, 10:15

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO

18/10/2002, 18:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

18/10/2002, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 18/10/2002 ESC.16. Nº de folhas: 123

16/10/2002, 12:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 14/10/2002 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/09/2002

25/09/2002, 18:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da autora, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e julgou prejudicada a remessa oficial

25/09/2002, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J.

16/09/2002, 14:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2002

10/09/2002, 10:28

CONCLUSÃO AO RELATOR

08/08/2002, 15:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1123841 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

07/08/2002, 16:07

CONCLUSÃO AO RELATOR

17/10/2001, 17:15

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ CARLOS OLAVO

17/10/2001, 17:14