Execução Fiscal 0000201-37.2013.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2013

Valor da Causa

R$ 60.378,95

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LENIRO DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Reu

ADEMIR DO COUTO GIL

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de LENIRO DE OLIVEIRA ALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de ADEMIR DO COUTO GIL em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de ADEMIR DO COUTO GIL em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de LENIRO DE OLIVEIRA ALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de LENIRO DE OLIVEIRA ALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de ADEMIR DO COUTO GIL em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de ADEMIR DO COUTO GIL em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de LENIRO DE OLIVEIRA ALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:21

Juntada de manifestação

16/04/2021, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:24

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de LENIRO DE OLIVEIRA ALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de ADEMIR DO COUTO GIL em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de ADEMIR DO COUTO GIL em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 10:46

Despacho

•24/05/2023, 18:22

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de LENIRO DE OLIVEIRA ALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:47

Decorrido prazo de PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de LENIRO DE OLIVEIRA ALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de ADEMIR DO COUTO GIL em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de ADEMIR DO COUTO GIL em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de LENIRO DE OLIVEIRA ALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:21

Juntada de manifestação

16/04/2021, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000201-37.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADEMIR DO COUTO GIL LENIRO DE OLIVEIRA ALVES PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000201-37.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADEMIR DO COUTO GIL LENIRO DE OLIVEIRA ALVES PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000201-37.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADEMIR DO COUTO GIL LENIRO DE OLIVEIRA ALVES PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:16

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 09:16

Juntada de volume

30/03/2021, 09:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/09/2020, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2019, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DEVOLUÇAÕ - 21-05-2019

29/04/2019, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

16/04/2019, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2019, 17:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2019, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2019, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2019, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME DO RDCC

01/04/2019, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - RDCC

29/03/2019, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/03/2019, 13:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/03/2019, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2019, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2019, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2018, 18:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/07/2018, 14:52

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

25/06/2018, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INS

13/04/2018, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2018, 13:41

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

29/06/2017, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2017, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2017, 13:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2016, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2016, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2016, 19:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2016, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 07/03/2016 por MT3003 -

16/12/2015, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2015, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 10/09/2015

09/09/2015, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2015, 12:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2015, 17:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2015, 17:43

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2015, 17:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/12/2014, 12:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/07/2014, 14:38

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

26/05/2014, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2014, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2014, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2013, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2013, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 13/06/2013

12/06/2013, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2013, 17:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

21/05/2013, 17:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2013, 16:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2013, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2013, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2013, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 18:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/01/2013, 16:57

INICIAL AUTUADA

15/01/2013, 16:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/01/2013, 15:35