Apelação / Remessa Necessária 0029411-59.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Autor

EUTECTIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Réu

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Autor

EUTECTIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

EUTECTIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

16/05/2022, 15:00

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

16/05/2022, 12:26

Juntada de certidão

16/05/2022, 12:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:21

Decorrido prazo de ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de EUTECTIC DO BRASIL LTDA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de EUTECTIC DO BRASIL LTDA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:03

Juntada de Certidão

15/03/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:52

Todas as movimentações(113)

Conclusos para decisão

16/05/2022, 15:00

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

16/05/2022, 12:26

Juntada de certidão

16/05/2022, 12:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:17

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:17

13/05/2022, 01:21

Decorrido prazo de ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de EUTECTIC DO BRASIL LTDA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de EUTECTIC DO BRASIL LTDA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:03

Juntada de Certidão

15/03/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:52

Proferida decisão interlocutória

15/03/2022, 17:52

Conclusos para decisão

25/10/2021, 16:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2021, 16:30

Juntada de certidão

27/09/2021, 15:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Juntada de petição intercorrente

23/04/2021, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/03/2021, 09:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/03/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:19

Juntada de certidão de processo migrado

30/01/2021, 12:18

Juntada de volume

30/01/2021, 12:18

Juntada de volume

30/01/2021, 12:18

Juntada de volume

30/01/2021, 12:17

Juntada de volume

30/01/2021, 12:17

Juntada de volume

30/01/2021, 12:17

Juntada de volume

30/01/2021, 12:17

Juntada de volume

30/01/2021, 12:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/11/2020, 11:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

15/02/2018, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

14/11/2013, 17:09

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

14/11/2013, 17:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/11/2013, 11:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 08:45

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO.. (DO PRESIDENTE)

11/10/2013, 08:18

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO.. (DO PRESIDENTE)

11/10/2013, 08:16

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO.. (DO PRESIDENTE)

11/10/2013, 08:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO.. (DO PRESIDENTE)

11/10/2013, 08:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/10/2013, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/05/2013, 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/05/2013, 11:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3081182 CONTRA-RAZOES

23/04/2013, 11:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3081181 CONTRA-RAZOES

23/04/2013, 11:25

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 03/04/2013 E PUBLICADA NO DIA 04/04/2013

04/04/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/03/2013, 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/03/2013, 09:18

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/03/2013, 09:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2982503 CONTRA-RAZOES

19/02/2013, 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2982507 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

19/02/2013, 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2982502 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

19/02/2013, 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2982501 CONTRA-RAZOES

19/02/2013, 17:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

23/11/2012, 13:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2929954 RECURSO ESPECIAL

22/10/2012, 18:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2929955 RECURSO EXTRAORDINARIO

22/10/2012, 18:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

21/08/2012, 15:15

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - CARGA

10/08/2012, 15:57

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/08/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/08/2012. Nº de folhas do processo: 518

03/08/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

27/07/2012, 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

27/07/2012, 11:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da impetrante e deu parcial provimento aos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, com efeitos modificativos

24/07/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 24/07/2012

13/07/2012, 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

24/05/2012, 09:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

22/05/2012, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2845855 PETIÇÃO

24/04/2012, 11:09

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

13/04/2012, 08:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2821747 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

21/03/2012, 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2821746 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

21/03/2012, 15:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

15/03/2012, 17:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

15/03/2012, 14:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

12/03/2012, 12:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2808191 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/03/2012, 17:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESAB INDUSTRIA E COM. LTDA

27/02/2012, 16:49

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/02/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2012. Nº de folhas do processo: 537

17/02/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

14/02/2012, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

13/02/2012, 16:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação das autoras e à remessa oficial

07/02/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 01/02/2012 PÁGS. 472/493

01/02/2012, 08:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/02/2012

30/01/2012, 15:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/08/2011, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

02/08/2011, 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

02/08/2011, 10:36

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

01/08/2011, 18:21

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:17

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:17

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:17

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:17

ACÓRDÃO

•27/07/2023, 18:17

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•08/06/2023, 20:41

DECISÃO

•09/09/2022, 16:33

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:17

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:17

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:17

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:17

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:17

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:17

ACÓRDÃO

•27/07/2023, 18:17

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•08/06/2023, 20:41

DECISÃO

•09/09/2022, 16:33

DECISÃO TERMINATIVA

•08/08/2022, 11:02

DECISÃO

•15/03/2022, 17:52