Execução Fiscal 0072134-88.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2013

Valor da Causa

R$ 550.761,66

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/08/2024, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:10

Juntada de manifestação

29/05/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

26/05/2024, 17:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/05/2024, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/05/2023, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:17

Juntada de petição intercorrente

27/03/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2023, 11:27

Todas as movimentações(88)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/08/2024, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:10

Juntada de manifestação

29/05/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2024, 17:17

Despacho

•24/05/2023, 19:38

26/05/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

26/05/2024, 17:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/05/2024, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/05/2023, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:17

Juntada de petição intercorrente

27/03/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/09/2021, 18:27

Juntada de manifestação

16/09/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 20:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:46

Decorrido prazo de MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072134-88.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 17:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2020, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2020, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2020, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2020, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2020, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2020, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2020, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2020, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2020, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2020, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2020, 18:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/09/2019, 11:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/07/2019, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2019, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2019, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2019, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2019, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2019, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 19:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2019, 19:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2018, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2018, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2018, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2018, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2018, 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2017, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2017, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2017, 14:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/08/2017, 18:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

11/07/2017, 13:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2017, 18:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2017, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2017, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2017, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2016, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2016, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2016, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 06:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2016, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

03/08/2016, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2014, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2014, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2014, 15:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2014, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2014, 16:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/02/2014, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2014, 12:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/01/2014, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2014, 18:38

PROCESSO DIGITALIZADO

05/12/2013, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2013, 13:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

29/11/2013, 14:32

Ato ordinatório

•15/03/2023, 11:46

Despacho

•27/09/2021, 18:27

Ato ordinatório

•16/08/2021, 20:19

Despacho

•24/08/2020, 08:11

Despacho

•16/06/2020, 19:06

Despacho

•18/06/2019, 16:11

Ato ordinatório

•27/02/2019, 19:26

Despacho

•11/04/2018, 14:32

Ato ordinatório

•31/08/2017, 14:20

Despacho

•01/06/2017, 17:16

Decisão

•03/08/2016, 14:49

Certidão

•18/09/2014, 16:27

Ato ordinatório

•02/06/2014, 16:51

Todos os documentos(16)

Ato ordinatório

•26/05/2024, 17:17

Despacho

•24/05/2023, 19:38

Ato ordinatório

•15/03/2023, 11:46

Despacho

•27/09/2021, 18:27

Ato ordinatório

•16/08/2021, 20:19

Despacho

•24/08/2020, 08:11

Despacho

•16/06/2020, 19:06

Despacho

•18/06/2019, 16:11

Ato ordinatório

•27/02/2019, 19:26

Despacho

•11/04/2018, 14:32

Ato ordinatório

•31/08/2017, 14:20

Despacho

•01/06/2017, 17:16

Decisão

•03/08/2016, 14:49

Certidão

•18/09/2014, 16:27

Ato ordinatório

•02/06/2014, 16:51

Despacho

•30/01/2014, 15:42