Apelação / Remessa Necessária 0021243-77.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Coletivo · 16ª Vara Federal Cível da SJBA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 21

Partes do Processo

SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON PINA TORRES

OAB/BA 26102·CPF·Representa: Autor

ANDERSON PINA TORRES

OAB/BA 26102·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - BA

Terceiro

SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:40

Conclusos para admissibilidade recursal

27/01/2022, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

27/01/2022, 13:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:32

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 02:59

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 02:58

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:02

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:18

Todas as movimentações(116)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:40

Conclusos para admissibilidade recursal

27/01/2022, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

27/01/2022, 13:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/01/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•14/09/2022, 18:14

DECISÃO

•14/09/2022, 18:03

26/01/2022, 00:32

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 02:59

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 02:58

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:02

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:18

Conhecido o recurso de ANDERSON PINA TORRES - CPF: 810.917.375-68 (ADVOGADO) e provido em parte

28/10/2021, 10:11

Conclusos para decisão

08/10/2021, 12:16

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

01/10/2021, 12:18

Juntada de certidão

01/10/2021, 12:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:06

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:07

Juntada de manifestação

03/08/2021, 17:49

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:07

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Proferida decisão interlocutória

15/07/2021, 17:05

Proferida decisão interlocutória

15/07/2021, 17:05

Conclusos para decisão

28/06/2021, 12:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2021, 12:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/03/2021, 09:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/03/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:20

Juntada de certidão de processo migrado

30/01/2021, 14:31

Juntada de volume

30/01/2021, 14:31

Juntada de volume

30/01/2021, 14:31

Juntada de volume

30/01/2021, 14:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/11/2020, 11:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

15/02/2018, 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

24/10/2012, 10:57

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

24/10/2012, 10:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/10/2012, 13:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

03/10/2012, 08:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

06/09/2012, 08:05

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

06/09/2012, 08:03

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

06/09/2012, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

06/09/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/08/2012, 16:37

PROCESSO REMETIDO - À COREC

16/08/2012, 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/07/2012, 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/07/2012, 16:06

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

13/07/2012, 16:06

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 20/06/2012 E PUBLICADA NO DIA 21/06/2012

21/06/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/06/2012, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/06/2012, 16:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

06/06/2012, 16:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2838693 RECURSO EXTRAORDINARIO

11/05/2012, 16:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2838770 RECURSO ESPECIAL

11/05/2012, 16:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2854066 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

11/05/2012, 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2854067 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

11/05/2012, 16:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

07/05/2012, 15:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

16/04/2012, 14:51

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

23/03/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/03/2012. Nº de folhas do processo: 331

23/03/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

19/03/2012, 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

15/03/2012, 10:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/03/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 13/03/2012

09/03/2012, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

23/02/2012, 11:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

16/02/2012, 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2790134 CONTRA-RAZOES

13/02/2012, 16:07

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)

18/01/2012, 10:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2742461 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

10/01/2012, 18:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

04/11/2011, 12:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

28/10/2011, 16:06

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

21/10/2011, 15:54

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

30/09/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2011. Nº de folhas do processo: 300

30/09/2011, 07:00

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201100755 para DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

23/09/2011, 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

23/09/2011, 12:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

22/09/2011, 15:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial, prejudicado o agravo retido da Fazenda Nacional

20/09/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 14/09/2011 PÁGS. 43/56

14/09/2011, 08:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/09/2011

12/09/2011, 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

29/04/2011, 09:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

27/04/2011, 18:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2613806 PARECER (DO MPF)

27/04/2011, 18:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

26/04/2011, 11:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

14/04/2011, 18:34

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

14/04/2011, 18:31

DECISÃO

•14/09/2022, 18:01

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2021, 10:11

DECISÃO

•15/07/2021, 17:05

DECISÃO

•15/07/2021, 17:05