Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021320-59.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta
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Procedimentos Fiscais
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
8ª Vara Federal Cível da SJMT
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Processo devolvido à Secretaria
15/04/2026, 17:37
Juntada de Certidão
15/04/2026, 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2026, 17:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2026, 17:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2026, 17:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2026, 17:36
Conclusos para julgamento
15/03/2026, 07:45
Juntada de certidão
11/03/2026, 14:30
Juntada de Certidão
11/02/2026, 15:52
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
11/02/2026, 15:52
Publicado Ato ordinatório em 06/02/2026.
06/02/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
06/02/2026, 00:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/02/2026, 18:17
Juntada de Certidão
04/02/2026, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 18:16
Ver todas as movimentações (145)
Todas as movimentações
(145)
Processo devolvido à Secretaria
15/04/2026, 17:37
Juntada de Certidão
15/04/2026, 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2026, 17:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2026, 17:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2026, 17:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2026, 17:36
Conclusos para julgamento
15/03/2026, 07:45
Juntada de certidão
11/03/2026, 14:30
Juntada de Certidão
11/02/2026, 15:52
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
11/02/2026, 15:52
Publicado Ato ordinatório em 06/02/2026.
06/02/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
06/02/2026, 00:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/02/2026, 18:17
Juntada de Certidão
04/02/2026, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 18:16
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/02/2026, 18:16
Expedição de Outros documentos.
04/02/2026, 18:16
Ato ordinatório praticado
04/02/2026, 18:16
Juntada de Certidão
04/02/2026, 18:16
Juntada de certidão
04/02/2026, 18:15
Juntada de manifestação
05/12/2025, 19:51
Juntada de Certidão
04/12/2025, 15:23
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
04/12/2025, 15:23
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/11/2025, 08:49
Juntada de Certidão
14/10/2025, 16:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
14/10/2025, 16:15
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:55
Juntada de manifestação
15/09/2025, 18:42
Juntada de petição intercorrente
12/09/2025, 10:32
Publicado Intimação polo ativo em 12/09/2025.
12/09/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025, 00:55
Expedição de Outros documentos.
10/09/2025, 18:12
Expedição de Outros documentos.
10/09/2025, 18:12
Expedição de Outros documentos.
10/09/2025, 18:12
Expedição de Documento RPV.
10/09/2025, 18:12
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/09/2025, 18:12
Juntada de manifestação
28/08/2025, 19:23
Juntada de petição intercorrente
27/08/2025, 19:13
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:01
Decorrido prazo de STELMAT TELEINFORMATICA LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025, 00:27
Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025, 16:58
Juntada de Certidão
19/05/2025, 16:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025, 16:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025, 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025, 16:58
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2025, 16:58
Conclusos para decisão
19/03/2025, 16:34
Juntada de Cálculos judiciais
19/03/2025, 15:14
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT.
19/03/2025, 15:14
Juntada de petição intercorrente
19/03/2025, 13:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
19/02/2025, 16:40
Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2025, 16:40
Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025, 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025, 13:59
Conclusos para decisão
23/01/2025, 15:15
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
22/01/2025, 17:25
Decorrido prazo de STELMAT TELEINFORMATICA LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024, 01:13
Juntada de petição intercorrente
31/10/2024, 20:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024, 11:59
Expedição de Outros documentos.
25/10/2024, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024, 16:18
Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024, 19:58
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024, 19:58
Juntada de manifestação
12/08/2024, 15:38
Conclusos para decisão
20/03/2024, 15:41
Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
04/03/2024, 10:00
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 01:10
Juntada de manifestação
25/01/2024, 09:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024, 14:17
Juntada de Certidão
11/01/2024, 14:17
Ato ordinatório praticado
11/01/2024, 14:17
Juntada de manifestação
06/11/2023, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023, 18:36
Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 18:36
Juntada de manifestação
11/09/2023, 00:55
Decorrido prazo de STELMAT TELEINFORMATICA LTDA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023, 00:49
Juntada de certidão
21/07/2023, 11:13
Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/07/2023, 16:06
Processo devolvido à Secretaria
17/07/2023, 17:18
Juntada de Certidão
17/07/2023, 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023, 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023, 17:18
Conclusos para despacho
17/07/2023, 15:12
Processo Desarquivado
17/07/2023, 15:12
Juntada de cumprimento de sentença
14/07/2023, 16:10
Arquivado Definitivamente
04/04/2023, 17:54
Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 02:04
Juntada de manifestação
28/03/2023, 17:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023, 11:26
Juntada de certidão de oficial de justiça
27/03/2023, 11:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023, 14:33
Expedição de Mandado.
23/03/2023, 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023, 12:43
Juntada de petição intercorrente
15/03/2023, 17:24
Juntada de manifestação
07/03/2023, 16:51
Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023, 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023, 15:51
Juntada de Certidão
27/02/2023, 15:51
Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023, 15:51
Conclusos para despacho
27/02/2023, 13:29
Recebidos os autos
12/12/2022, 08:54
Juntada de petição inicial
12/12/2022, 08:54
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021320-59.2010.4.01.3600. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0021320-59.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:STELMAT TELEINFORMATICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO - MT6524-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[STELMAT TELEINFORMATICA LTDA - CNPJ: 00.950.386/0001-00 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2021. (assinado digitalmente)
16/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021320-59.2010.4.01.3600. APELADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO - MT6524-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): STELMAT TELEINFORMATICA LTDA NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO - (OAB: MT6524-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0021320-59.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: STELMAT TELEINFORMATICA LTDA Advogado do(a)
31/03/2021, 00:00
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/01/2021, 02:06
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇÃO- GRPJ 39
15/08/2012, 07:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2012, 11:16
CARGA: RETIRADOS MPF
26/06/2012, 13:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2012, 14:11
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PET. DO IMPTE,PROT:921915,FLS:147/159
06/06/2012, 14:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2012, 08:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAG. CREDENCIADA SRª CAMILA PINHEIRO CLAROS
16/05/2012, 14:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL54/2012
08/05/2012, 11:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO DO IMPETRADO
03/05/2012, 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
23/03/2012, 11:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2012, 08:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2012, 12:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/03/2012, 12:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2012, 09:28
CONCLUSOS PARA DECISAO
08/03/2012, 16:58
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PET DA UNIÃO, PROT: 015792, FLS: 126/144
23/01/2012, 16:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2011, 13:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/11/2011, 15:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 2775/2011, FLS: 124
24/11/2011, 15:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Nº 2775/2011
22/11/2011, 13:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 2775/2011
21/11/2011, 12:46
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
16/11/2011, 18:50
CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/01/2011, 18:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.PROT.900956-IMPTE,FLS.105/109
25/01/2011, 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2011, 16:02
CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2010, 08:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2010, 18:44
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/12/2010, 18:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.PROT.046157,FLS.77/102
20/10/2010, 14:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.1728/10,FLS.76
20/10/2010, 14:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2010, 15:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/10/2010, 14:17
EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO PARA FINS DE AGRAVO Nº 144/2010
14/10/2010, 12:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 133/10-SEPOD
30/09/2010, 13:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/09/2010, 15:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
23/09/2010, 15:01
CONCLUSOS PARA DECISAO
15/09/2010, 18:21
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/09/2010, 18:10
INICIAL AUTUADA
15/09/2010, 18:10
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
15/09/2010, 18:01
Documentos
Sentença Tipo B
•
15/04/2026, 17:36
Sentença Tipo B
•
15/04/2026, 17:36
Ato ordinatório
•
04/02/2026, 18:16
Ato ordinatório
•
04/02/2026, 18:16
Decisão
•
19/05/2025, 16:58
Decisão
•
18/02/2025, 13:59
Despacho
•
23/10/2024, 19:58
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
04/03/2024, 10:00
Ato ordinatório
•
11/01/2024, 14:17
Ato ordinatório
•
11/01/2024, 14:17
Manifestação
•
06/11/2023, 17:34
Decisão
•
17/07/2023, 17:18
Decisão
•
17/07/2023, 17:18
Cumprimento de Sentença
•
14/07/2023, 16:10
Documento Comprobatório
•
14/07/2023, 16:10
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Sentença Tipo B
•
15/04/2026, 17:36
Sentença Tipo B
•
15/04/2026, 17:36
Ato ordinatório
•
04/02/2026, 18:16
Ato ordinatório
•
04/02/2026, 18:16
Decisão
•
19/05/2025, 16:58
Decisão
•
18/02/2025, 13:59
Despacho
•
23/10/2024, 19:58
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
04/03/2024, 10:00
Ato ordinatório
•
11/01/2024, 14:17
Ato ordinatório
•
11/01/2024, 14:17
Manifestação
•
06/11/2023, 17:34
Decisão
•
17/07/2023, 17:18
Decisão
•
17/07/2023, 17:18
Cumprimento de Sentença
•
14/07/2023, 16:10
Documento Comprobatório
•
14/07/2023, 16:10
Despacho
•
27/02/2023, 15:51
Decisão
•
21/09/2022, 15:53
Decisão
•
21/09/2022, 15:49
Decisão Monocrática Terminativa
•
01/04/2022, 12:43
Decisão
•
15/07/2021, 17:05