Apelação / Remessa Necessária 0021320-59.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Federal Cível da SJMT 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 21

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT 6551·CPF·Representa: Réu

NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - MT

Terceiro

STELMAT TELEINFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 21:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 21:51

Proferida decisão interlocutória

21/09/2022, 15:53

Proferida decisão interlocutória

21/09/2022, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

30/05/2022, 10:06

Conclusos para admissibilidade recursal

30/05/2022, 10:06

Juntada de certidão

30/05/2022, 10:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:44

Decorrido prazo de STELMAT TELEINFORMATICA LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:51

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 10:08

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:58

Todas as movimentações(91)

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 21:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 21:51

Proferida decisão interlocutória

21/09/2022, 15:53

Proferida decisão interlocutória

21/09/2022, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

Documentos

DECISÃO

•21/09/2022, 15:53

DECISÃO

•21/09/2022, 15:49

30/05/2022, 10:06

Conclusos para admissibilidade recursal

30/05/2022, 10:06

Juntada de certidão

30/05/2022, 10:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:44

Decorrido prazo de STELMAT TELEINFORMATICA LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:51

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 10:08

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:58

Juntada de Certidão

01/04/2022, 12:58

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

01/04/2022, 12:43

Conclusos para decisão

04/10/2021, 18:14

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

04/10/2021, 17:32

Decorrido prazo de STELMAT TELEINFORMATICA LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:21

Juntada de manifestação

20/07/2021, 21:09

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 17:05

Proferida decisão interlocutória

15/07/2021, 17:05

Conclusos para decisão

28/06/2021, 12:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2021, 12:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de STELMAT TELEINFORMATICA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de STELMAT TELEINFORMATICA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de STELMAT TELEINFORMATICA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de STELMAT TELEINFORMATICA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de STELMAT TELEINFORMATICA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/03/2021, 09:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/03/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:22

Juntada de certidão de processo migrado

30/01/2021, 14:25

Juntada de volume

30/01/2021, 14:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/11/2020, 11:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 123957;565160;593068

15/02/2018, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 123957;565160;593068

07/04/2014, 12:17

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

07/04/2014, 12:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/04/2014, 09:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/03/2014, 07:24

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

14/03/2014, 10:17

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

14/03/2014, 08:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/02/2014, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/02/2014, 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/01/2014, 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/01/2014, 18:39

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP/RE

14/01/2014, 18:38

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 13/11/2013 E PUBLICADA NO DIA 14/11/2013

14/11/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/10/2013, 18:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/10/2013, 11:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/10/2013, 11:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3194546 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

18/09/2013, 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3194545 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

18/09/2013, 14:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/09/2013, 17:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/09/2013, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

26/07/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2013. Nº de folhas do processo: 191

26/07/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/07/2013, 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

17/07/2013, 16:16

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/07/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 15/07/2013

11/07/2013, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

19/06/2013, 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

17/06/2013, 13:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3116149 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

11/06/2013, 09:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

07/06/2013, 12:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

04/06/2013, 16:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 17:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/05/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2013. Nº de folhas do processo: 176

10/05/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

03/05/2013, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

03/05/2013, 09:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

30/04/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 24/04/2013 PÁGS. 132/144

24/04/2013, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/04/2013

22/04/2013, 16:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/08/2012, 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

30/08/2012, 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

29/08/2012, 10:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2933537 PETIÇÃO

29/08/2012, 09:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

24/08/2012, 10:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

21/08/2012, 16:26

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

21/08/2012, 16:24

DECISÃO TERMINATIVA

•01/04/2022, 12:43

DECISÃO

•15/07/2021, 17:05