Apelação / Remessa Necessária 0004085-89.2004.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO KUNZE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT

Terceiro

MARUPA MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

01/02/2022, 18:02

Juntada de certidão

01/02/2022, 18:02

Remetidos os Autos ( ) para 5ª Turma

01/02/2022, 16:56

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:23

Decorrido prazo de MARUPA MADEIRAS LTDA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:05

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 19:36

Conclusos para decisão

25/08/2021, 10:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2021, 10:45

Decorrido prazo de MARUPA MADEIRAS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de MARUPA MADEIRAS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Todas as movimentações(149)

Conclusos para decisão

01/02/2022, 18:02

Juntada de certidão

01/02/2022, 18:02

Remetidos os Autos ( ) para 5ª Turma

01/02/2022, 16:56

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/01/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•20/06/2023, 18:57

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 12:08

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legal

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01/02/2022, 01:23

Decorrido prazo de MARUPA MADEIRAS LTDA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:05

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 19:36

Conclusos para decisão

25/08/2021, 10:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2021, 10:45

Decorrido prazo de MARUPA MADEIRAS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de MARUPA MADEIRAS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de MARUPA MADEIRAS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de MARUPA MADEIRAS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de MARUPA MADEIRAS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:50

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 10:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/03/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:25

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 18:40

Juntada de volume

28/01/2021, 18:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/11/2020, 15:38

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1133965

16/02/2018, 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1133965

07/05/2013, 15:48

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

07/05/2013, 15:47

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

07/05/2013, 13:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/04/2013, 13:12

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

15/04/2013, 09:20

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

12/04/2013, 11:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/03/2013, 10:28

PROCESSO REMETIDO

25/03/2013, 16:47

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

27/11/2012, 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/11/2012, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/11/2012, 11:21

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

27/11/2012, 11:20

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 10/10/2012 E PUBLICADA NO DIA 11/10/2012

11/10/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2012, 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2012, 14:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/07/2012, 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2901387 RECURSO ESPECIAL

13/07/2012, 13:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

12/07/2012, 16:17

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

11/07/2012, 10:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

10/07/2012, 09:24

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

11/06/2012, 08:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

22/05/2012, 07:10

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2012. Nº de folhas do processo: 182. Destino: DIJUL 4

18/05/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

25/04/2012, 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

25/04/2012, 14:47

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO

13/04/2012, 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

13/04/2012, 12:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

13/04/2012, 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

28/03/2012, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/03/2012, 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

28/03/2012, 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

28/03/2012, 13:36

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/03/2012, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2012 (Nº 56)

21/03/2012, 09:29

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 358/2012 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

20/03/2012, 11:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/03/2012

19/03/2012, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

02/03/2012, 16:25

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

07/02/2012, 17:21

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

07/02/2012, 17:20

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2764174 EMBARGOS DE DECLARACAO

30/01/2012, 16:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

17/01/2012, 14:33

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

13/01/2012, 09:34

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

10/01/2012, 10:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (IBAMA)

02/12/2011, 17:50

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

28/11/2011, 09:14

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/10/2011

21/11/2011, 11:15

FAX EXPEDIDO - A ORIGEM

10/11/2011, 11:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/11/2011, 08:20

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2011. Nº de folhas do processo: 160. Destino: DIJUL 11

07/11/2011, 08:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Oficial

25/10/2011, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

25/10/2011, 12:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

21/10/2011, 09:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 199 EM19/10/2011

19/10/2011, 16:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1197/2011 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

18/10/2011, 14:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/10/2011

17/10/2011, 14:24

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - REEXAME NECESSÁRIO PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

10/10/2011, 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC DAVID WILSON DE ABREU PARDO

22/08/2011, 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC DAVID WILSON DE ABREU PARDO

16/05/2011, 09:39

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO

16/05/2011, 09:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

29/03/2011, 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

28/03/2011, 17:19

IDENTIFICACAO DE ACERVO

18/03/2011, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

18/03/2011, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

18/03/2011, 10:04

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

17/03/2011, 18:35

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

17/03/2011, 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

17/03/2011, 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

16/03/2011, 10:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

16/03/2011, 09:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM DESPACHO

14/03/2011, 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/02/2011, 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/02/2011, 14:27

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) SETIMA TURMA

28/02/2011, 14:24

BAIXA DEFINITIVA A - PARA ORIGEM

10/05/2010, 12:05

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO

10/05/2010, 11:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2396839 OFICIO

22/04/2010, 15:57

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SETIMA TURMA

04/03/2010, 15:44

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

26/02/2010, 08:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO - FLS. 416/530)

29/01/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2010. Nº de folhas do processo: 123

29/01/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

21/01/2010, 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

21/01/2010, 16:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/01/2010, 14:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 19.01.2010 - 14:00 HORAS

12/01/2010, 08:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

25/11/2009, 11:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

23/11/2009, 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2316999 EMBARGOS DE DECLARACAO

20/11/2009, 16:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SETIMA TURMA

11/11/2009, 12:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (IBAMA)

11/11/2009, 12:11

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

06/11/2009, 11:56

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZAÇÃO: 08/10/2009 - CONSIDERADO PUBLICADO: 09/10/2009.

09/10/2009, 07:50

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2009. Nº de folhas do processo: 110

09/10/2009, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

30/09/2009, 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

29/09/2009, 14:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à remessa oficial

28/09/2009, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO 14/09/09 PUBLICAÇÃO 15/09/09 PÁGS. 351/357

14/09/2009, 13:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/09/2009

04/09/2009, 17:39

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 19:14

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 12:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 19:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

06/10/2008, 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

22/09/2008, 16:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

12/09/2008, 20:07

MUDANÇA DE GRUPO - REMESSA EX OFFICIO EM MS PARA REMESSA EX OFFICIO

30/08/2008, 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

29/04/2008, 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

29/04/2008, 09:41

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

23/04/2008, 20:05

IDENTIFICACAO DE ACERVO

27/02/2008, 13:37

CONCLUSÃO AO RELATOR

19/04/2007, 17:31

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

19/04/2007, 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NA CORIP

17/04/2007, 09:25

PROCESSO REMETIDO - De: 5ª TURMA Para: COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

17/04/2007, 08:28

RECEBIDO (A) - DO GABINETE

16/04/2007, 18:20

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

27/09/2005, 18:01

CONCLUSÃO AO RELATOR

25/05/2005, 14:22

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

18/05/2005, 14:31

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

27/04/2005, 18:42

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

27/04/2005, 18:41

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 12:08

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 15:28

DECISÃO

•04/11/2021, 19:36