Apelação / Remessa Necessária 1001207-93.2016.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJAM 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALFREDO AUGUSTO TEIXEIRA DO COUTO VALLE NETO

Representa: Réu

HELEN SUSANE MACHADO DE MIRANDA

OAB/AM 7627·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MAOMIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

I. N. DA SILVA PINTO - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/06/2022, 15:34

Juntada de Informação

30/06/2022, 15:33

Recebidos os autos

30/06/2022, 15:33

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:32

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2021, 18:03

Juntada de Informação

08/10/2021, 18:02

Juntada de Certidão

08/10/2021, 18:02

Juntada de certidão

01/09/2021, 11:22

Decorrido prazo de MAOMIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de I. N. DA SILVA PINTO - EPP em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:16

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2021, 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2021, 09:26

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/06/2022, 15:34

Juntada de Informação

30/06/2022, 15:33

Recebidos os autos

30/06/2022, 15:33

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:32

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:32

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/09/2020, 19:44

DECISÃO

•25/09/2020, 11:32

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legal

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2021, 18:03

Juntada de Informação

08/10/2021, 18:02

Juntada de Certidão

08/10/2021, 18:02

Juntada de certidão

01/09/2021, 11:22

Decorrido prazo de MAOMIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de I. N. DA SILVA PINTO - EPP em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:16

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2021, 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2021, 09:26

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2021, 09:26

Decorrido prazo de MAOMIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 07:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 07:35

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

29/09/2020, 19:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:32

Recurso Especial não admitido

25/09/2020, 11:32

Recurso Extraordinário não admitido

25/09/2020, 11:32

Conclusos para decisão

24/09/2020, 20:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/09/2020, 20:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 07:13

Decorrido prazo de I. N. DA SILVA PINTO - EPP em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 07:54

Juntada de contrarrazões

28/08/2020, 12:29

Juntada de contrarrazões

28/08/2020, 12:28

Decorrido prazo de MAOMIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 07:57

Juntada de certidão

18/08/2020, 15:27

Expedição de Publicação e-DJF1.

14/08/2020, 12:56

Expedição de Publicação e-DJF1.

14/08/2020, 12:56

Juntada de recurso extraordinário

05/08/2020, 22:35

Juntada de recurso especial

05/08/2020, 21:31

Juntada de Petição (outras)

30/07/2020, 12:00

Juntada de Petição (outras)

30/07/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 14:49

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

28/07/2020, 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2020, 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2020, 11:05

Expedição de Publicação e-DJF1.

23/06/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 14:38

Incluído em pauta para 20/07/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.

23/06/2020, 14:38

Conclusos para decisão

01/06/2020, 12:32

Juntada de contrarrazões

29/05/2020, 15:06

Juntada de embargos de declaração

15/05/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 14:07

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

14/05/2020, 13:05

Decorrido prazo de I. N. DA SILVA PINTO - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 00:38

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2020, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 10:30

Expedição de Publicação e-DJF1.

01/04/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 10:45

Incluído em pauta para 20/04/2020 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.

01/04/2020, 10:43

Conclusos para decisão

27/06/2018, 10:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 00:41

Juntada de Petição (outras)

16/05/2018, 09:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 17:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma

16/04/2018, 14:08

Juntada de Informação de Prevenção.

16/04/2018, 14:08

Recebidos os autos

05/04/2018, 11:16

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2018, 11:16

Distribuído por sorteio

05/04/2018, 11:16

DECISÃO

•25/09/2020, 11:32

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 13:49

ACÓRDÃO

•23/04/2020, 17:54

DESPACHO

•10/11/2017, 15:19

SENTENÇA TIPO B

•14/06/2017, 12:27

DESPACHO

•20/02/2017, 19:23

DESPACHO

•13/02/2017, 20:38

DESPACHO

•12/01/2017, 18:55