Apelação / Remessa Necessária 0022206-04.2004.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

VITOR LUIZ SALES

Autor

SUZANA DE OLIVEIRA AUGUSTO

Terceiro

MARIA DO CARMO BERNO SERPA DE MORAES

Terceiro

MARCOS AUGUSTO ALVES DE MOURA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

Representa: Réu

JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

Representa: Réu

Partes do Processo(157)

UNIAO FEDERAL

Autor

VITOR LUIZ SALES

Autor

SUZANA DE OLIVEIRA AUGUSTO

Terceiro

MARIA DO CARMO BERNO SERPA DE MORAES

Terceiro

MARCOS AUGUSTO ALVES DE MOURA

Terceiro

LILIAN LUZIA ROCHA NASCIMENTO

Terceiro

MARCOS ANTONIO CARVALHO

Terceiro

MARIA DE LOURDES CARDOSO DE ALMEIDA

Terceiro

ELMIRA TEIXEIRA CAMILO

Terceiro

IRENE MIGUEL INOCENCIA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - MG

Terceiro

VITOR LUIZ SALES

Terceiro

SUZANA DE OLIVEIRA AUGUSTO

Reu

MARIA DO CARMO BERNO SERPA DE MORAES

Reu

MARCOS AUGUSTO ALVES DE MOURA

Reu

LILIAN LUZIA ROCHA NASCIMENTO

Reu

MARCOS ANTONIO CARVALHO

Reu

MARIA DE LOURDES CARDOSO DE ALMEIDA

Reu

ELMIRA TEIXEIRA CAMILO

Reu

IRENE MIGUEL INOCENCIA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/03/2022, 14:28

Juntada de Informação

31/01/2022, 18:28

Recebidos os autos

31/01/2022, 18:28

Processo Reativado

31/01/2022, 18:28

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

28/01/2022, 16:31

Juntada de Informação

25/01/2022, 12:06

Juntada de Informação

15/12/2021, 18:59

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/12/2021, 18:50

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BERNO SERPA DE MORAES em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:20

Decorrido prazo de LILIAN LUZIA ROCHA NASCIMENTO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:20

Decorrido prazo de ELMIRA TEIXEIRA CAMILO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:18

Decorrido prazo de IRENE MIGUEL INOCENCIA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO DE ALMEIDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARVALHO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:29

Todas as movimentações(159)

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/03/2022, 14:28

Juntada de Informação

31/01/2022, 18:28

Recebidos os autos

31/01/2022, 18:28

Processo Reativado

31/01/2022, 18:28

Documentos

DECISÃO

•17/09/2021, 16:04

DECISÃO

•17/09/2021, 16:04

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

28/01/2022, 16:31

Juntada de Informação

25/01/2022, 12:06

Juntada de Informação

15/12/2021, 18:59

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/12/2021, 18:50

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BERNO SERPA DE MORAES em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:20

Decorrido prazo de LILIAN LUZIA ROCHA NASCIMENTO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:20

Decorrido prazo de ELMIRA TEIXEIRA CAMILO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:18

Decorrido prazo de IRENE MIGUEL INOCENCIA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO DE ALMEIDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARVALHO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO ALVES DE MOURA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de SUZANA DE OLIVEIRA AUGUSTO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:09

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:17

Recurso Especial não admitido

17/09/2021, 16:04

Recurso Extraordinário não admitido

17/09/2021, 16:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BERNO SERPA DE MORAES em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de União Federal em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO DE ALMEIDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de IRENE MIGUEL INOCENCIA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO ALVES DE MOURA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de LILIAN LUZIA ROCHA NASCIMENTO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de ELMIRA TEIXEIRA CAMILO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARVALHO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de VITOR LUIZ SALES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de VITOR LUIZ SALES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de VITOR LUIZ SALES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de VITOR LUIZ SALES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de VITOR LUIZ SALES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Juntada de manifestação

23/04/2021, 07:21

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 16:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022206-04.2004.4.01.0000. APELADO: DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG72012-A Advogado do(a) APELADO: JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA - MG10907-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VITOR LUIZ SALES INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0022206-04.2004.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: SUZANA DE OLIVEIRA AUGUSTO e outros Advogado do(a)

31/03/2021, 00:00

Conclusos para decisão

30/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:33

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 04:05

Juntada de volume

28/01/2021, 04:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/10/2020, 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

09/12/2019, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

03/12/2019, 16:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/12/2019, 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/11/2019, 11:52

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

12/11/2019, 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

12/11/2019, 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

12/11/2019, 11:09

RESTAURAÇÃO DE AUTOS ENCERRADA / PROSSEGUIMENTO DO FEITO

12/11/2019, 11:07

RESTAURAÇÃO DE AUTOS ORDENADA / PROCESSO N. _ - 481810820164010000

24/08/2016, 16:26

RESTAURAÇÃO DE AUTOS - Á INICIAR

08/04/2016, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - FASE DE REGULARIZAÇÃO PARA INICIAR A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

08/04/2016, 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COREC - PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS (EXTRAVIO)

07/04/2016, 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/08/2014, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/08/2014, 16:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3412997 CONTRA-RAZOES

21/07/2014, 09:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3412996 CONTRA-RAZOES

21/07/2014, 09:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/07/2014, 13:09

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

15/07/2014, 09:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/09/2013, 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/09/2013, 16:06

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

05/09/2013, 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3182758 RECURSO EXTRAORDINARIO

05/09/2013, 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3182564 RECURSO ESPECIAL

05/09/2013, 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

05/09/2013, 10:43

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

03/09/2013, 08:30

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/08/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/08/2013

20/08/2013, 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/08/2013, 07:34

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2013. Nº de folhas do processo: 389. Destino: DIJUL 7

14/08/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

09/08/2013, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

07/08/2013, 12:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/08/2013, 09:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

25/01/2013, 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MÁRCIO BARBOSA MAIA

25/01/2013, 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MÁRCIO BARBOSA MAIA

25/01/2013, 08:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

08/01/2013, 13:50

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

18/12/2012, 10:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

13/11/2012, 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

13/11/2012, 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

10/09/2012, 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

04/09/2012, 12:13

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2920216 EMBARGOS DE DECLARACAO

28/08/2012, 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2867554 SUBSTABELECIMENTO

28/08/2012, 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

28/08/2012, 11:25

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM19/06/2012.

24/08/2012, 10:00

VISTA A(O) - PARA AGU

21/08/2012, 17:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

03/08/2012, 17:31

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

01/08/2012, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2012 -

30/07/2012, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

24/07/2012, 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

23/07/2012, 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

17/07/2012, 08:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

13/07/2012, 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

13/07/2012, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

13/07/2012, 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCIO BARBOSA MAIA

06/07/2012, 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCIO BARBOSA MAIA

03/07/2012, 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

29/06/2012, 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

29/06/2012, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCIO BARBOSA MAIA

27/06/2012, 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCIO BARBOSA MAIA

25/06/2012, 12:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

21/06/2012, 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

21/06/2012, 10:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou prejudicada à Apelação, ao fundamento de perda superveniente perda do objeto

19/06/2012, 09:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2012, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/05/2012.

13/06/2012, 13:51

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator.

22/05/2012, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

16/05/2012, 14:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/05/2012

14/05/2012, 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

17/02/2012, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

10/02/2012, 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2713068 PETIÇÃO

02/12/2011, 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO.

25/11/2011, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

25/11/2011, 13:25

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA

10/08/2011, 16:05

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

10/08/2011, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA LOTE 133

16/03/2011, 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

04/02/2011, 11:43

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

04/02/2011, 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

02/02/2011, 07:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

11/01/2011, 13:05

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 22:55

IDENTIFICACAO DE ACERVO

16/10/2008, 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

28/04/2008, 14:54

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

25/04/2008, 09:06

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

22/04/2008, 10:37

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

08/04/2008, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

02/04/2008, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NA QUINTA TURMA, PARA PUBLICAR DESPACHO / DECISÃO

26/03/2008, 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

26/03/2008, 10:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

29/10/2007, 16:38

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

29/10/2007, 08:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1913588 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.

23/10/2007, 13:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NA QUINTA TURMA

23/10/2007, 12:00

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU

18/10/2007, 08:44

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

11/10/2007, 16:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1906143 AGRAVO REGIMENTAL

11/10/2007, 10:41

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - SUZANA DE OLIVEIRA AUGUSTO]

05/10/2007, 16:49

DESPACHO PUBLICADO NO D.J. - . (INTERLOCUTÓRIO)

02/10/2007, 11:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

27/09/2007, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/09/2007, 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

25/09/2007, 10:55

CONCLUSÃO AO RELATOR

19/01/2007, 07:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1780683 JUNTADO (A)

15/01/2007, 16:43

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - ACOMPANHA DECISAO/DESPACHO

18/12/2006, 17:54

CONCLUSÃO AO RELATOR

28/07/2004, 18:31

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

28/07/2004, 18:30