Procedimento Comum Cível 0000378-17.2017.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Lavras

Partes do Processo

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AMANDA PEREIRA LIMA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(83)

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AMANDA PEREIRA LIMA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

LEANDRO FRAUSINO REAL

Terceiro

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL

Terceiro

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVAO

Terceiro

GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SA

Terceiro

VALTERCASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE

Terceiro

DNIT

Terceiro

GLEICELENE FREITAS DE SOUZA

Terceiro

P M L

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Reu

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAVRAS

CNPJ

Reu

PATRICIA DE CASTRO LAUDARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 10:21

Baixa Definitiva

07/09/2022, 10:21

Juntada de petição intercorrente

18/08/2022, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:28

Perícia agendada

12/08/2022, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:53

Juntada de manifestação

09/08/2022, 16:04

Juntada de Certidão

01/08/2022, 10:13

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 16:22

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 10:21

Baixa Definitiva

07/09/2022, 10:21

Juntada de petição intercorrente

18/08/2022, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•16/08/2022, 17:28

Decisão

•08/07/2022, 14:53

16/08/2022, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:28

Perícia agendada

12/08/2022, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:53

Juntada de manifestação

09/08/2022, 16:04

Juntada de Certidão

01/08/2022, 10:13

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 14:53

Nomeado perito

08/07/2022, 14:53

Conclusos para decisão

27/06/2022, 15:03

Juntada de Certidão

27/06/2022, 15:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:41

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 18:25

Juntada de manifestação

18/05/2022, 11:46

Juntada de resposta

18/05/2022, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/04/2022, 14:06

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 16:31

Juntada de petição intercorrente

19/01/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 13:01

Juntada de certidão

14/01/2022, 12:58

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 10:17

Conclusos para decisão

12/01/2022, 16:20

Juntada de manifestação

05/10/2021, 17:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 15:19

Proferida decisão interlocutória

02/09/2021, 15:18

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 09:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 21:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 08:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 16:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 02:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 13:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 18:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 11:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 03:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 13:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 02:08

Juntada de manifestação

13/04/2021, 11:39

Juntada de manifestação

09/04/2021, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 04:33

Publicado Ato ordinatório em 05/04/2021.

06/04/2021, 04:33

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2021, 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2021, 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 10:00

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 08:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 09:10

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2021, 09:32

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2021, 09:32

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 02:23

Juntada de petição intercorrente

27/01/2021, 09:08

Juntada de contestação

26/01/2021, 10:23

Juntada de petição intercorrente

18/01/2021, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2021, 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2021, 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2021, 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2021, 13:44

Juntada de certidão

14/01/2021, 16:36

Desentranhado o documento

14/01/2021, 16:23

Desentranhado o documento

14/01/2021, 16:22

Desentranhado o documento

14/01/2021, 16:21

Desentranhado o documento

14/01/2021, 16:17

Desentranhado o documento

14/01/2021, 16:16

Desentranhado o documento

14/01/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 16:42

Juntada de certidão

04/01/2021, 18:04

Cancelada a movimentação processual

04/01/2021, 18:00

Desentranhado o documento

04/01/2021, 18:00

Conclusos para despacho

12/11/2020, 09:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 02/07/2020 23:59:59.

03/09/2020, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 02:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2020.

03/09/2020, 02:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 08:53

Juntada de petição intercorrente

24/06/2020, 08:50

Juntada de petição intercorrente

24/06/2020, 08:47

Juntada de informações prestadas

24/06/2020, 08:05

Juntada de Petição intercorrente

26/05/2020, 18:14

Juntada de petição intercorrente

26/05/2020, 09:59

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2020, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2020, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2020, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2020, 15:43

Juntada de petição intercorrente

22/05/2020, 07:42

Juntada de Petição intercorrente

18/05/2020, 11:19

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 09:42

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2020, 09:41

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2020, 09:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2020, 08:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET MPF PROT 370

24/01/2020, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2020, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2020, 15:43

CARGA: RETIRADOS MPF

18/12/2019, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

18/12/2019, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2019, 12:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS POR LUIZ DONIZETE FERREIRA

22/11/2019, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O MUNCIPIO DE LAVRAS

22/11/2019, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 12:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/10/2019, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/10/2019, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/09/2019, 10:51

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/09/2019, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2019, 12:08

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/09/2019, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE OS DEMANDANTES

16/09/2019, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - REGULARIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO NESTA DATA

10/09/2019, 14:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNT PET REU/ PROT 4146

16/04/2019, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 14:38

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS POR ALTAMIR XAVIER/DOMINGO PEREIRA

05/04/2019, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/04/2019, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PET. REQDO. (MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG) / PROT. N. 220 E 230

12/02/2019, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG

12/02/2019, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2019, 14:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/11/2018, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU (MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG) / PROT. N. 15910

09/11/2018, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/11/2018, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O REQUERIDO MUNICIPIO DE LAVRAS/MG

31/10/2018, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/05/2018, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE VISTA AOS RÉUS ...

18/05/2018, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2018, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. REQTE. (03) / PROT. N. 1353, 1354 E 1355

15/03/2018, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 12:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/12/2017, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA E AMANDA PEREIRA LIMA

18/12/2017, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/11/2017, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA AMANDA PEREIRA LIMA E PARA MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

24/11/2017, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/09/2017, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. DO MPF PROT. Nº7986

20/07/2017, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2017, 13:40

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA LEGAL

05/07/2017, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/06/2017, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE DO RÉU POR COTA NOS AUTOS

09/06/2017, 16:12

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR ALTAMIR XAVIER / DOMINGOS

26/05/2017, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PSF

26/05/2017, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/05/2017, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/05/2017, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/04/2017, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/04/2017, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

28/04/2017, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTS SOBRE O RECEBIMENTO DO FEITO NESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA....

27/04/2017, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2017, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 13:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/03/2017, 14:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/03/2017, 14:12

Decisão

•22/04/2022, 14:06

Despacho

•13/01/2022, 10:17

Decisão

•02/09/2021, 15:18

Ato ordinatório

•30/03/2021, 10:00

Ato ordinatório

•12/02/2021, 09:30

Despacho

•11/01/2021, 16:42

Ato ordinatório

•18/05/2020, 10:16